Jogar pedra para chamar atenção de empregado dedicado a tarefa barulhenta é prática abusiva. Por isso a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) condenou uma empresa a pagar danos morais de R$ 5 mil a um trabalhador. 
O empregado fazia manutenções em redes hidráulicas e foi…

A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente ação contra o governador João Doria (PSDB) por improbidade administrativa durante seu mandato na Prefeitura de São Paulo. O processo é de relatoria do desembargador Eduardo Gouvêa e o acórdão não foi publicado….

Apenas o Executivo pode propor norma que altere a organização e funcionamento da administração pública. Com base nessa regra da Constituição fluminense, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por maioria, negou, nesta segunda-feira (15/7), juízo de retratação e manteve a declaração de inconstit…

Só existe prevenção do juízo da ação condenatória quando se trata de execução coletiva. Assim entendeu o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região ao declarar a competência da 19ª Vara do Trabalho de Brasília para julgar uma ação do sindicato dos bancários.
O relator do caso, desembargador J…

O Partido dos Trabalhadores apresentou ao Conselho Nacional do Ministério Público, nesta segunda-feira (15/7), uma reclamação disciplinar contra os procuradores da operação “lava jato” Deltan Dallagnol e Roberson Pozzobon. 
PT pede que CNMP instaure processo a procuradores Dallagnol e Pozzob…

Você é contra ou a favor das audiências de custódia? O senador Márcio Bittar (MDB-AC) é contra. Para ele, o procedimento deve ser vedado por gerar “profunda insegurança jurídica” e por “consagrar direitos de criminosos em mentir” (trechos extraídos do PL 651/19). O representante do Acre não está …

A inscrição obrigatória de trabalhadores em alguns conselhos de classe, como o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, pode chegar ao fim. É o que diz uma Proposta de Emenda à Constituição apresentada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. 
Na justificativa, consta que os conselho…

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, não vê urgência na tramitação da ação que questiona lei do Paraná sobre remuneração de governador e deputados estaduais.
STF vai analisar ação que questiona lei paranaense sobre remuneração.
No despacho, Toffoli afirma que…

Para debater a democracia, suas instituições e transformações moldadas pela sociedade moderna, a OAB Nacional participa, nesta terça-feira (16), de um evento, organizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), com o sociólogo espanhol Manuel Castells. O presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, será um dos palestrantes do Seminário Comunicação, Política e Democracia que acontece às 10h, no Centro Cultural FGV – Praia de Botafogo, 186 – Botafogo, Rio de Janeiro.

O seminário será pautado pelo desafio que o cenário da sociedade moderna online representa para os regimes democráticos em todo o mundo, em especial o caso brasileiro. Além de traçar um panorama sobre a situação do Brasil e o papel das redes sociais nas últimas eleições presidenciais, o painel buscará refletir sobre os caminhos possíveis para uma renovação das instituições democráticas contemporâneas. 

O evento é organizado pela Diretoria de Análise de Políticas Públicas (FGV DAPP) e conta, também com a participação do diretor da FGV DAPP, Marco Aurelio Ruediger, e da editora da Revista Piauí, Fernanda da Escóssia.

Com informações da assessoria de imprensa da FGV

Brasília – Candidatos e candidatas já podem conferir o resultado preliminar da 1ª fase (prova objetiva). O resultado foi divulgado nesta segunda-feira (15). 

Resultado preliminar da primeira fase  

Consulta individual ao resultado  

Comunicado sobre anulação de questões  

Os examinandos terão três dias para a interposição de recursos contra o resultado preliminar da 1ª fase. O prazo começa às 12h do dia 15 de julho de 2019 e vai até 12h do dia 18 de julho de 2019, observado o horário oficial de Brasília (DF).   

Para recorrer, os candidatos deverão utilizar exclusivamente o Sistema Eletrônico de Interposição de Recursos, que fica no site da Fundação Getúlio Vargas (FGV). As decisões dos recursos e o resultado final será divulgado no dia 26 de julho de 2019.

A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres.

A mera alegação de dificuldade no cumprimento da cota para pessoas com deficiência não é motivo para desrespeitar a lei. Assim entendeu a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) ao manter a multa aplicada a uma empresa que não preencheu de 2% a 5% de suas vagas com pessoas co…

Advogados já podem fazer suas sustentações orais nas turmas de recursos dos juizados especiais de Santa Catarina por videoconferência. A modalidade está prevista em resolução assinada no início deste mês pelo Tribunal de Justiça do estado. 
Divulgação/TJ-SCAdvogado deve informar ao magistrad…

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou para R$ 600 mil a condenação da Eternit S.A. pela morte de ex-empregado, 37 anos após o fim do contrato, em decorrência de câncer causado pela exposição ao amianto. 
ReproduçãoEx-empregado descobriu câncer causado pela exposição ao amianto…

A 14ª Vara Federal de São Paulo negou pedido de indenização às empresas proprietárias da indústria Parmalat pela divulgação de um inquérito sobre adição de substâncias proibidas ao leite. 
O caso trata de uma operação da Polícia Federal de 2007 envolvendo cooperativas das quais a Parmalat era …

Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça autorizou a penhora de 15% do salário de um devedor para quitação de dívida de aluguel. Nesse caso em específico, além de o devedor possuir renda salarial considerada alta, de cerca de R$ 29 mil, ele contraiu a dívida mediante a locação de imóvel…