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A discussão acerca da constitucionalidade de acesso às informações financeiras por parte dos órgãos públicos e o intercâmbio dessas informações entre esses órgãos não é matéria nova e enfrenta embates e discursos acalorados entre os estudiosos e aplicadores do Direito.
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A capital catarinense sediará o II Congresso Brasileiro de Processo Civil. O evento, que acontecerá entre os dias 24 e 26 de julho de 2019, é uma realização conjunta Escola Nacional da Advocacia (ENA) com a OAB Santa Catarina e o Instituto Brasileiro de Direito Processual. O evento tem ao todo 3 mil pessoas inscritas, de mais de 120 cidades brasileiras.

O diretor-geral da ENA, Ronnie Preuss Duarte, destacou que “o evento reunirá os grandes professores de Processo Civil, ministros, juristas e especialistas, de ontem e de hoje, para o debate no mais alto nível sobre a vigência do novo Código de Processo Civil, mas sem descuidar de outros assuntos na mesma seara”.  

O coordenador científico do evento e de Processo Civil da ENA, Pedro Miranda, revelou que o congresso será o maior evento jurídico do ano até o momento. “São 120 palestrantes de todas as regiões do Brasil, extremamente capacitados no tema. O fato de termos inscritos também de todo o país ressalta o caráter diferenciado e emblemático do congresso. Florianópolis será a capital do Processo Civil, reunindo a velha guarda e a nova geração de juristas”, adiantou.  

Inscrições e programação

As inscrições para o evento devem ser realizadas no site da OAB Santa Catarina, onde também é possível consultar a programação e os palestrantes. Será emitido certificado de 30 horas-aula para os participantes.

Os valores individuais são de R$ 70 para advogados e outros profissionais e de R$ 50 para acadêmicos, estagiários inscritos na OAB-SC, jovens advogados e professores. Para grupos, o valor é de R$ 50 por pessoa a cada três participantes que realizem a inscrição juntos.

O presidente da Comissão Especial de Direito à Educação da OAB Nacional, Thiago Carcará, participou, nesta quarta-feira (17), na subseção da OAB Bacabal (MA), do programa Diálogos pelo Direito à Educação. Organizado pela OAB Maranhão, a medida percorrerá todas as subseções da seccional, com o objetivo de debater os problemas e traçar ações para melhorar as políticas do setor educacional.

O programa também vai mapear os problemas regionais e definir ações estratégicas que contribuam com os sistemas municipais, buscando a qualidade e sustentabilidade da educação básica. Thiago Carcará elogiou a iniciativa e disse que “o Conselho Federal da OAB não se furtará a discutir a efetivação do direito à educação. Hoje buscamos deixar um legado com a construção de uma agenda de discussão das principais temáticas inerentes e seus reflexos, em especial pela discussão sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) e o Plano Nacional de Educação (PNE)”, ressaltou.

Para o professor, conselheiro federal pela OAB/MA e vice-presidente da Comissão Especial de Direito à Educação do CFOAB, João Batista Ericeira, é necessário mobilizar a classe maranhense e outros municípios para o direito à educação. “Hoje tivemos várias autoridades envolvidas para discutir a educação. A OAB está se posicionando como defensora de um marco em prol da educação nacional”, afirmou.

“A OAB lança esse programa buscando dialogar e discutir os percalços enfrentados para termos mais qualidade na educação. Por meio deste evento, buscamos trazer luz a essa importante causa que também requer um olhar especial da nossa seccional”, enfatizou o presidente da OAB Maranhão, Thiago Diaz.

Já a presidente da OAB subseção Bacabal, Andreia Furtado, parabenizou a iniciativa do Conselho Federal e da OAB Maranhão em promover esse evento juntamente com os gestores da educação. “Vale destacar que a valorização da educação é uma importante ferramenta estratégica de redução da pobreza e de inclusão social”, observou.

Com informações da assessoria de imprensa da OAB-MA

Se há algo que não se pode dizer deste governo é que ele não age como um polido cavalheiro que, com afinco e determinação, faz as mais belas mesuras e os mais líricos cortejos à liberdade econômica. Mas o que o governo parece se esquecer é que a liberdade econômica não anda sozinha, já que é irmã…

Com base no art. 49, caput, da lei n.º 11.101/2005, que estabelece que “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido”, a 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a um recurso da empresa Oi para incluir em seu plano …

As partes não precisam ser intimadas antes da análise de exceção de suspeição, uma vez que esse tipo de processo não depende de pauta, sendo caso de inclusão em mesa para julgamento.
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