Pelo princípio da segurança jurídica, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região autorizou a quitação de financiamento habitacional devido à invalidez permanente do proprietário de um imóvel adquirido pelo programa Minha Casa Minha Vida.
Decisão considerou que autor assinou contrat…

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil está questionando no Supremo Tribunal Federal trechos da Lei 5.478/1968, no ponto em que prevê que é facultativa a presença de advogado na audiência inicial de ação de alimentos.
Direito à defesa técnica é garantia constitucional fundamenta…

O Supremo Tribunal Federal concluiu, no dia 29 de maio, o julgamento acerca da inconstitucionalidade do artigo 394-A, incisos II e III da CLT. A corte decidiu pela procedência da ADI 5.938, sob fundamento de que o texto trazido pela reforma trabalhista afronta a proteção constitucional à maternid…

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu, na quarta-feira (20/6), arquivar processo administrativo aberto contra o Google para apurar denúncia de que a empresa estaria praticando scraping, que consiste em copiar conteúdo concorrencialmente relevante de sites temáticos rivais p…

Gustavo Schmidt, presidente do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem, foi nomeado membro do Fórum Permanente de Direito da Arbitragem da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. 
“A arbitragem vem se consolidando cada vez mais como um meio prático e ágil para a solução de contr…

Tem sido comum nos últimos três anos no Brasil ouvir e ver anúncios da deflagração de greves envolvendo determinados setores da economia, contra propostas governamentais de reformas que poderão afetar direitos dos trabalhadores, como as reformas trabalhista e da Previdência Social.
A questão q…

Parafraseando Von Liszt, o processo penal é a barreira intransponível do Direito Penal. Deve-se conceber que o processo é a strumentalità, o caminho estreito, pelo qual se aplica o Direito. Não se trata de instrumento com finalidade exclusiva de aplicação da pena. Antes, o processo é instrumento …

Se uma participação societária é comprada por um valor e depois vendida por outro mais alto, incide Imposto de Renda sobre a diferença, mesmo que se deva à compensação por uma cláusula de não competição. O entendimento é da Receita Federal em um processo de consulta que questiona a legislação tri…

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) instaurou processo administrativo disciplinar para apurar a participação do juiz Lúcio Pereira de Souza, da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo, na venda fraudulenta de créditos trabalhistas. 
Portaria 35/2019 do TRT-2 instaura processo…

A juíza federal Isabela Guedes Dantas Carneiro, da 27ª Vara Especial Cível do Distrito Federal, determinou a prorrogação em 54 dias da licença-maternidade de uma trabalhadora que teve bebê prematuro. O tempo corresponde ao período em que a recém-nascida ficou na UTI neonatal.
Juíza prorrogou…

Xingar o árbitro em jogos ainda é possível nos estádios e ginásios de esporte na Louisiana (EUA), mas só até certo ponto, isto é, até o ponto que seja “socialmente aceitável”.
Lei criminaliza a escalada da violência verbal contra os árbitros, porque a situação está ficando fora de controle …

Órgão fracionário de tribunal não pode afastar a incidência de lei. Com esse entendimento, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, aceitou reclamação ajuizada pela Defensoria Pública de São Paulo contra acórdão do Tribunal de Justiça paulista que negou indulto a um sentenciad…

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) homologou, nesta quarta-feira (19/6), Acordo em Controle de Concentrações com o Grupo Parvi, por não ter submetido aquisições de ativos de concessionárias de automóveis à análise da autarquia – prática conhecida como gun jumping. O grupo pagará…

É inaceitável que Sergio Moro confunda a urbanidade na interação entre juízes e membros do Ministério Público com a fusão de seus distintos papéis processuais. A afirmação é da Associação Juízes para a Democracia (AJD), que divulgou nota criticando as falas do ministro da Justiça Sergio Moro na C…

O presidente da Comissão Nacional de Acesso à Justiça,
Antonio Adonias Aguiar Bastos, anunciou na tarde desta terça-feira (18) que o
grupo pretende estabelecer um sistema de acompanhamento e incremento do acesso
à Justiça nas diversas seccionais. A decisão foi fruto de deliberação realizada
durante a primeira reunião da comissão no atual triênio. Segundo Adonias, é
importante que todas as seccionais constituam suas comissões de acesso à
justiça e que seja realizado o colégio de presidentes de tais comissões, com o
objetivo de debater questões comuns à Advocacia de todo o Brasil. Além disso, a
Comissão Nacional pretende auxiliar as seccionais nas dificuldades particulares
de cada uma.

“Pretendemos estabelecer um sistema de acompanhamento do
acesso à Justiça nas seccionais. Além da atuação da comissão nacional, que já é
composta por integrantes das diversas regiões do país, queremos incrementar o
papel das comissões locais, sugerindo a sua criação nas seccionais que ainda
não as possuem, e integrando as das seccionais que já as constituíram. Nesse
sentido, pretendemos realizar um colégio dos presidentes das comissões
seccionais para que possamos enfrentar as questões que são comuns a todas as
seccionais, sem perder de vista as particularidades e as dificuldades
enfrentadas em cada estado. A partir daí, queremos estabelecer uma linha de
atuação da comissão nacional e das comissões seccionais”, explicou Adonias.

O presidente falou sobre os eixos de atuação da comissão. “Temos
duas vertentes. A primeira se refere ao acesso ao Judiciário. Aqui, pretendemos
adotar medidas que visem a permitir o amplo ingresso das demandas – a exemplo
do estabelecimento de uma política nacional de fixação de custas, afinal muitos
tribunais de justiça têm elevado demasiadamente o seu valor, tornando muito
caro a acesso no Judiciário –, e também medidas que visem à entrega da
prestação jurisdicional. Não adianta só viabilizar o ajuizamento das ações.
Também é indispensável que se pense no seu resultado, tanto do ponto de vista
temporal (com os problemas relacionados à demora do processo), como do ponto de
vista da efetividade”.

Adonias explica ainda a segunda vertente, ressaltando a
importância da Advocacia nos dois campos. “O acesso à justiça não está restrito
somente à solução dos conflitos perante o Judiciário. Envolve também outros
métodos – como a mediação, a arbitragem e a negociação. O acesso à justiça é o
acesso à ordem jurídica justa, seja pela utilização dos meios oficiais do
Estado ou de outros mecanismos extrajudiciais. O papel da Advocacia é muito
importante nos dois campos, dando ao cliente a exata noção das vantagens, dos
riscos, dos compromissos e da responsabilidade assumidos na solução de cada
conflito e na prática de cada ato, propiciando a segurança jurídica e a defesa
adequada”, disse ele.

Durante o encontro desta tarde, a comissão também discutiu
questões relacionadas às demandas das seccionais.