A petroquímica Anastácio Overseas será a primeira multinacional representada pelo escritório Nelson Wilians & Advogados Associados fora do Brasil. A banca representará a empresa com matriz no Panamá e que está presente aqui e outros quatro países.
“É mais um passo que damos para a internaciona…

Ao limitar as visitas em penitenciárias federais, a Portaria 157/2019 do Ministério da Justiça viola os direitos fundamentais que asseguram o afeto, a coexistência familiar e a vida sexual, mesmo que de forma restrita, aos presos e seus parentes.
Portaria do Ministério da Justiça limitou vis…

Paradoxalmente, o caótico quadro prisional brasileiro acontece diante dos olhos do próprio Estado. E não há segredo quanto ao que se deve providenciar para pôr ordem nos presídios. Todas as demandas a serem resolvidas já são de conhecimento estatal e da sociedade. Relatórios e diagnósticos produz…

O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade com pedido de liminar contra lei de Santa Catarina que trata da isenção do pagamento de direitos autorais nas execuções de obras musicais em eventos sem fins lucr…

O Tribunal Superior Eleitoral promoverá, na próxima quinta-feira (27/6), uma audiência pública para discutir a minuta de resolução sobre a filiação partidária, o encaminhamento de dados pelos partidos políticos à Justiça Eleitoral e a instituição do novo Sistema de Filiação Partidária (Filia).
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Por entender que a questão está sendo discutida em outro caso, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão de processo no Tribunal Superior do Trabalho que trata da remuneração mínima por nível e região (RMNR) dos empregados da Petrobras.
Alexandre de …

Mês de junho, o inverno se avizinha e as típicas festas juninas rolam Brasil afora. E para entrar no clima gelado desta estação do ano, me encontro aqui munido de meu arsenal de lã (luvas, cachecol e meias no pé) analisando os projetos de lei apresentados neste mês.
Ainda que falte alguns dias…

Por entender que os alegados crimes contra a ordem tributária não foram comprovados, o juiz Francisco Antônio de Moura Junior, da 7ª Vara Federal de Cuiabá, julgou improcedente uma ação penal contra um empresário do ramo de importações.
O réu foi denunciado pelo Ministério Público Federal pela…

Pelo risco de lesão à ordem pública e econômica, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, aceitou pedido do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para suspender os efeitos de duas decisões que sustaram a apresentação de alegações finais no proces…

O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) firmou acordos, na quarta-feira (19/6), em duas investigações no setor automobilístico. Foram homologados Termos de Compromisso de Cessação (TCCs) com duas empresas e sete pessoas físicas, que resultarão no recolhimento de aproximad…

A “Cruz da Paz”, agora nacionalmente conhecida como a “Cruz de Bladensburg”, vai ficar onde e como está: em uma área pública, mantida pelos cofres públicos. Um tribunal de recursos de Maryland, nos EUA, entendeu que isso é inconstitucional, porque representa o endosso do governo a uma religião es…

Motorista de caminhão de coleta de lixo tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo se, além de dirigir o veículo, ajudar na separação dos resíduos orgânicos. Esse foi o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que reconheceu o direito ao adicional a um motorista de…

Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (21/6) a Lei 13.847/2019, que dispensa as pessoas com HIV aposentadas por invalidez de fazer reavaliação pericial.
Pessoas com HIV/aids aposentadas por invalidez não deverão passar por reavaliação pericial do benefício. 
Divulgação
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A chamada força-tarefa da operação “lava jato” no Paraná contestou a informação dada pelo jornalista Reinaldo Azevedo de que a procuradora Laura Tessler não mais participou das audiências do caso do tríplex, contra o ex-presidente Lula, após ter sido criticada pelo então juiz federal Sergio Moro….

A Associação Brasileira de Bebidas (Abrabe) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra norma do Maranhão que estabeleceu alíquota reduzida (12%) do ICMS para as operações com cervejas que contenham, no mínimo, 15% de fécula de mandioca em sua composição, desde…