Não incide IOF sobre os Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital (Afac), pois não há norma específica autorizando a cobrança. A decisão é da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Por falta de norma, é ilegítima a cobrança de IO…

Se o débito de pensão alimentícia refere-se à época em que o devedor era casado pelo regime de comunhão universal, os bens da mulher podem ser afetados numa execução judicial. Afinal, o artigo 1.667 do Código Civil diz que o regime de comunhão universal leva à comunicação de todos os bens present…

É uma honra retornar à coluna “Direito Civil Atual”, coordenada pelos ministros Luis Felipe Salomão, Antonio Carlos Ferreira e por mim, ao lado dos professores Ignacio Poveda, Otavio Luiz Rodrigues Jr., José Antonio Peres Gediel, Rodrigo Xavier Leonardo e Rafael Peteffi da Silva.
Na solução do…

Ser defendido pela Defensoria Pública é prova plena de hipossuficiência. Por isso, o preso não precisa comprovar a incapacidade econômica de pagar dano à vítima para ter direito ao indulto.
Preso atendido pela Defensoria não precisa pagar dano à vítima para ter direito a indulto natalino, di…

Embora a Lei 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, tenha passado a exigir a comprovação da insuficiência de recursos para conceder assistência judiciária gratuita, a regra não pode ser aplicada isoladamente. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu a …

Os homens pensam pouco sobre quão imoralmente agem ao interferir de modo precipitado no que não compreendem. Sua ilusória boa intenção não é desculpa para sua presunção.”
(Edmund Burke)
1. Notas introdutórias; a questão que nunca foi
Como não poderia ser diferente, poucas coisas têm sido…

Nos termos do artigo 174, parágrafo único, I, do CTN, a data do despacho do juiz que determina a citação, proferido dentro do prazo prescricional, é o marco temporal que interrompe a prescrição da cobrança dos créditos tributários. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do …

O grupo de trabalho criado pelo Conselho Nacional de Justiça para contribuir com a modernização da atuação do Judiciário nos processos de recuperação judicial e falência aprovou três propostas em reunião na terça-feira (18/6), no Tribunal Superior do Trabalho. Por deliberação dos integrantes do g…

A 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou dois homens por plantar drogas no carro de um comerciante, que ficou preso injustamente por cem dias.
O réu considerado mentor do crime foi condenado a 8 anos de prisão por forjar o flagrante de tráfico. Já o compars…

Gostaria de começar o texto desta coluna enaltecendo, sinceramente, a importância da transparência de informações, a maturidade das instituições que as geram e o elevado nível dos quadros de servidores públicos que se dedicam a realizar estudos que esclarecem a população.
Após a definição do S…

A responsabilidade civil independe da criminal. Por isso, pode ser reconhecida mesmo que o alegado ato ilícito não tenha gerado condenação penal ao acusado. Com esse entendimento, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou sentença que negou dano moral e o consequente…

Não cabe à Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) dar tratamento adequado a resíduos sólidos produzidos por empresas. Com esse entendimento, a 7ª Vara Federal Especializada em Matéria Ambiental e Agrícola do Amazonas anulou um termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado pela Sufram…

Em 1987, o relatório Brundtland mencionou para o mundo, pela primeira vez, o termo desenvolvimento sustentável. De acordo com esse documento, o futuro da humanidade dependeria do desenvolvimento com atenção a três principais pontos, chamados de tripé da sustentabilidade: o econômico, o ambiental …

O procurador da República Deltan Dallagnol vem criticando o vazamento de conversas dele com o ministro da Justiça, Sergio Moro — quando este era juiz federal —, e demais integrantes do Ministério Público Federal. No entanto, novas mensagens publicadas neste sábado (22/6) pelo site The Intercept B…

A Justiça de Mato Grosso regulamentou o procedimento de intimação de partes pelo WhatsApp. As regras valem para os juizados especiais cíveis, criminais, da Fazenda Pública e da Turma Recursal Única.
Intimações judiciais em Mato Grosso poderão ser feitas por WhatsApp
Reprodução
De acord…