Diante das infundadas acusações do Ministério Público Federal, o único desfecho possível para a ação penal no caso envolvendo o sítio de Atibaia (SP) é o reconhecimento da inocência do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. É o que afirma a defesa em apelação protocolada na noite desta terça-fe…

A Brasilit, que utilizava amianto na fabricação de telhas, fechou um acordo com o Ministério Público do Trabalho se comprometendo a doar R$ 25 milhões para encerrar as ações em trâmite na 8ª Vara do Trabalho de Campinas.
A verba será destinada para a construção de uma clínica de diagnóstico na…

O governo não pode vender o controle societário de estatais diretamente, sem permitir a concorrência pública. Foi como votou nesta quarta-feira (5/6) o ministro Ricardo Lewandowski, nas medidas cautelares em ações diretas de inconstitucionalidade contra a lei que permite ao governo vender o contr…

O Brasil está no fundo do ranking mundial de representatividade feminina em cargos do poder Executivo, e as razões. Raquel Elita Preto, atual tesoureira da seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, além de especialista em Direito Tributário.
Em entrevista ao programa Jusbrasil E…

Brasília – Os candidatos já podem conferir o resultado definitivo da prova prático-profissional (2ª fase) do XXVIII Exame de Ordem Unificado, após a análise e a consideração dos recursos interpostos. O Conselho Federal da OAB divulgou nesta quarta-feira (5) os aprovados.

XXVIII Exame de Ordem: Confira aqui o resultado definitivo

Consulta individual ao resultado definitivo – 2ª fase 

Resposta aos recursos interpostos contra o resultado definitivo – 2ª fase

O Exame de Ordem Unificado é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme estabelece o Estatuto da Advocacia. Ele pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Podem realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres.

Existem inúmeros conflitos, das mais variadas naturezas, que exigem uma resposta rápida do Poder Judiciário. São as chamadas tutelas provisórias de urgência, que antecipam a obtenção de medidas que somente seriam deferidas no final do processo e que são popularmente conhecidas como liminares.
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*A primeira versão deste texto informava, erroneamente, que Delcídio havia sido condenado a indenizar Lula em R$ 1,5 milhão. A correção foi feita às 15h50 desta quarta-feira (5/6).
A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso do ex-presidente Lula e o ex-sen…

O juiz de direito Tom Alexandre Brandão, da 2ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, condenou os pais de dois adolescentes a pagar indenização de R$ 5 mil ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, após reportagem em que o ministro foi indevidamente associado como advogado da fac…

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral começou a analisar, nesta terça-feira (4/6), o preenchimento de vaga de membro titular da classe de advogados do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia. O julgamento foi suspenso após pedido de vista da ministra Rosa Weber e deve ser retomado no dia 11 de j…

A força-tarefa da “lava jato” no Ministério Público Federal denunciou o ex-governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), e outras seis pessoas, por crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e fraude à licitação referentes a uma PPP (Parceria Público-Privada) para duplicação da rodovia PR-323. Richa é a…

A Advocacia-Geral da União considerou descabida a arguição de descumprimento de preceito fundamental que tenta reverter decisões de primeira e segunda instância que autorizaram a atuação de aplicativos de fretamento colaborativo de ônibus.
Segundo a AGU, a ação não indica os atos do Poder Públ…

A complexidade e pluralidade da sociedade contemporânea trazem desafios diversos. Esse cenário só se intensifica com o uso da tecnologia da informação. Tornam-se necessários nesse contexto novas ferramentas e abordagens. A governança insere-se nesse contexto.
A partir da década de 1970[1], div…

A prioridade na tramitação processual, nos termos dos artigos 71 do Estatuto do Idoso e 1.048 do Código de Processo Civil de 2015, deve ser requerida pelo próprio idoso, parte legítima para postular o benefício, mediante prova da idade.
Apenas o idoso é legitimado para requerer o benefício p…

A Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia (CNDPVA) e a Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA) repudiam mais um caso de desrespeito contra uma mulher advogada e rendem solidariedade e apoio à advogada Giovanna Lyra, que mesmo grávida foi ilegalmente submetida ao detector de metais na entrada do prédio do Fórum de Mangabeira, em João Pessoa-PB.

A OAB reforça que é prerrogativa da mulher advogada gestante, assegurado pelo Estatuto da Advocacia (artigo 7º-A, inciso I, alínea a, da Lei nº 8.906/94), entrar em prédios da Justiça (Fóruns e Tribunais) sem ser submetida a detectores de metais e aparelhos de raio X.

Diante do grave caso de desrespeito às prerrogativas, o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas, Alexandre Ogusuku, já editou uma portaria para, por meio de inquérito administrativo, colher provas e instruir possíveis demandas contra os responsáveis pelo ato praticado contra a advogada grávida.

As comissões da OAB reiteram que ofender as prerrogativas pode constituir crime de abuso de autoridade, com pena privativa de liberdade. Lesar os direitos da advocacia, impedindo o exercício profissional, também é ato de improbidade administrativa, com pena de perda do emprego público e outras sanções. 

“A CNMA e CNDPVA reafirmam seus compromissos com a defesa intransigente das prerrogativas das advogadas em nosso país e, irmanadas à Seccional da Paraíba, adotarão as providências necessárias para que atos como esse não se repitam”, destacou Alexandre Ogusuku, presidente da CNDPVA.

“A prerrogativa da mulher advogada gestante, assegurada pelo Estatuto da Advocacia, de entrar em Fóruns e Tribunais sem ser submetida a detectores de metais e aparelhos de raio-X visa proteger a gestação e a saúde do bebê. A CNMA será sempre intransigente na defesa dos diretos das mulheres no exercício da advocacia”, afirmou Daniela Borges, presidente da CNMA.

As comissões da OAB Nacional também destacam que são fatos como esses, de ofensas à mulher e à mulher advogada, que estimularam que o projeto “Caravanas” tenha como foco a defesa das “Prerrogativas da Mulher Advogada” no triênio 2019-2021.

Confira aqui a íntegra da nota oficial da CNDPVA e da CNMA

Foi divulgado nesta terça-feira (4) o Relatório de
Atividades da Corregedoria Nacional. O documento traz dados referentes ao
período que vai de fevereiro a maio. No total, foram registrados 3672
procedimentos, com 1.461 movimentações de atos processuais (Sistema de Gestão
Documental) e 860 e-mails recebidos e respondidos com demandas para a
corregedoria. O documento traz ainda dados referentes a juntadas de AR, cumprimento
de despachos, ofícios expedidos, juntada de expedientes, despachos/decisões
proferidas, pré-autuações e autuações de processos, memorandos expedidos, relatórios
produzidos, eventos agendados, ofícios circulares expedidos, eventos realizados
e expedição de portaria.

Confira aqui o Relatório de Atividades da Corregedoria Nacional.