Arquivos Mensais:junho 2019

OAB participa da abertura do X Encontro Brasileiro de Advocacia Criminal

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O vice-presidente da OAB, Luiz
Viana, participou na manhã desta quinta-feira (6) da abertura do X Encontro
Brasileiro de Advocacia Criminal (X EBAC), em São Paulo. Viana salientou a
importância do papel da OAB no cenário político e social do país e conclamou a
participação da advocacia em defesa das garantias fundamentais. Após seu
discurso na abertura do encontro, o vice-presidente da OAB foi eleito membro
honorário da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim).

“É preciso que a advocacia
brasileira esteja à altura das exigências do momento histórico e político do
País. Muitas vezes, os violadores das garantias fundamentais são exatamente
agentes públicos cuja atribuição profissional é, ao contrário, resguardar tais
direitos. Aprendemos a duras penas, com o custo de vidas, que nenhum direito
está imune a violações abusivas e a práticas de arbítrio. Portanto, a promoção
dos direitos fundamentais é a mais importante tarefa que a civilização atribuiu
para si no decurso da história”, disse Viana.

Ele destacou a atuação de lutas
da Ordem ao longo da história do país. “Cabe enfatizar que a OAB, enquanto
herdeira de uma experiência histórica de lutas, será sempre um atributo básico
e fundamental em qualquer Democracia. Ao longo de quase nove décadas, nossa entidade
protagonizou momentos marcantes da história nacional: duas Constituintes, o
combate à Ditadura Militar, as Diretas Já, entre outras grandes questões. Demos
voz aos anseios da sociedade pela redemocratização e por uma nova Constituição
Federal”, afirmou ele.

O vice-presidente da OAB chamou a
atenção ainda para a necessidade de que os problemas do país sejam vistos e
encarados em toda a sua complexidade e que, nesse sentido, a advocacia deve ter
protagonismo. “Em uma instituição como a OAB, acomodar-se nunca foi uma opção.
Estamos cotidianamente sendo desafiados por novas realidades, cujas demandas
devemos responder com eficiência. Não enxergar a complexidade da solução dos
problemas que assolam nosso País é esvaziar nosso papel enquanto advogados. A
função da Advocacia brasileira nessa quadra histórica é ajudar a criar, no
mundo do Direito, um ambiente capaz de produzir discussões técnicas que
garantam o exercício livre da defesa, a proteção das minorias e a evolução
democrática da nossa pátria”, declarou Viana em seu discurso.

O presidente nacional da
Abracrim, Elias Mattar Assad, elogiou a fala do vice-presidente da OAB. “O
Viana trouxe a voz forte da OAB. Ontem o presidente Felipe Santa Cruz havia
manifestado apoio a uma campanha que estamos lançando pela Abracrim e que agora
tem o apoio do Conselho Federal. A Campanha “Todos pela Advocacia” propõe que
todos os advogados e advogadas que se deparem com momentos de violação da lei e
violação de prerrogativas digam: ‘assim não, excelência’. Viana fez um pronunciamento
maravilhoso que fala justamente das angústias da advocacia criminal, obrigada a
conviver com a prepotência e enfrentar situações arbitrárias de desobediência à
lei. Porém, o advogado é corajoso”, disse ele.

Assad explicou a decisão de
conceder ao vice-presidente da OAB o título de membro honorário da Abracrim. “Como
o vice-presidente dissera ao final de seu pronunciamento que não era da área
criminal, aproveitando a presença de todos os presidentes estaduais ali
reunidos, propus que concedêssemos a ele o título de membro honorário da
Abracrim. Todos os presidentes referendaram e imediatamente concedemos o título
a ele. O Viana representou muito bem o Conselho Federal e é uma honra tê-lo
como membro honorário da Abracrim”, afirmou Assad.

O presidente da OAB-SP, Caio
Augusto Silva dos Santos, também participou da abertura do encontro. Ele afirmou
ser preciso que autoridades compreendam que a missão delas só pode ser levada
adiante com qualidade quando há diálogo com o cidadão. “O que ocorre por meio
do vetor da advocacia”, disse Santos. Ele reiterou que coragem não faltará
ao advogado e à advogada, sobretudo neste momento desafiador do cenário
brasileiro. “É fundamental agir corajosamente e com a responsabilidade de
compreender que a lei deve ser cumprida em respeito ao cidadão. A advocacia
pede passagem e exige respeito”, declarou Santos.

Especialistas debatem na OAB a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados

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Nesta quinta-feira (6), a OAB Nacional reuniu especialistas para o seminário sobre a Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados – Desafios e Perspectivas. O evento foi uma promoção conjunta da Comissão Especial de Proteção de Dados e da Escola Nacional de Advocacia (ENA). 

O diretor-geral da ENA, Ronnie Preuss Duarte, abriu os trabalhos do seminário junto ao presidente da Comissão Especial de Proteção de Dados, Flávio Unes. Ao lado deles na mesa inicial, estiveram o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proferiu a palestra magna de abertura; o ministro-conselheiro da delegação da União Europeia no Brasil, Carlos Oliveira; a consultora da Coordenação de Tecnologia da Inovação da OAB Nacional, Ana Amélia Mena Barreto; e o conselheiro federal Rodrigo Badaró (DF).

Ronnie destacou a preocupação recorrente da ENA em construir uma pauta propositiva à advocacia e à sociedade em conjunto com as comissões. “O desafio que se avizinha no tocante à proteção de dados é puxado por um novo conjunto normativo que grande parte dos operadores jurídicos e dos gestores ainda desconhece. De modo pioneiro, a OAB – por sua Escola Nacional de Advocacia – promove um debate sobre o tema mesmo antes de haver disponível uma literatura de qualidade. O momento é de reflexão, de análise de desafios e de verificação de riscos, pois o descumprimento de determinadas provisões normativas traz pesadíssimas sanções”, apontou. 

Para Flávio Unes, diante do caráter de ineditismo do assunto, a expertise nascerá exatamente dos debates. “Talvez as experiências internacionais contribuam muito com a construção brasileira, mas nós precisamos muito fazer o dever de casa. Entre as nossas missões primordiais estão o debate da nova lei, principalmente em torno de sua implementação, bem como os desafios na medida em que a autoridade nacional – que seria o órgão regulador – ainda não nasceu efetivamente. Não podemos imaginar que teremos de imediato uma autoridade já com expertise, porque tudo é novo. A sociedade civil organizada, as empresas, os setores privado e público devem participar ativamente do processo construtivo”, disse. 

O português Carlos Oliveira, em nome da delegação da União Europeia no Brasil, afirmou ver de forma muito positiva o fato do Brasil querer integrar o conjunto de 120 nações que já regulamentaram o acesso a dados. “Certamente o Brasil dá um passo à frente. É, sem dúvidas, uma prova de seu avanço civilizacional. Temos na União Europeia a experiência de mais de 20 anos na regulamentação dessas matérias e certamente queremos dividir isso com o Brasil. Queremos contribuir para que haja um entendimento coletivo sobre a aplicação legal de modo uniforme nesta seara”, afirmou.

Palestra magna

Em sua exposição de abertura do seminário, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva destacou a importância de se debater o tema quando o mundo vive uma crise quanto ao conceito de privacidade. “Esta noção de crise não é nova, porque a coleta e o processamento de dados pessoais para formar perfis de personalidades que podem ameaçar os direitos à intimidade, à privacidade, à dignidade humana, à formação livre da personalidade são visíveis no nosso dia a dia”, lembrou.

O ministro ressaltou que a privacidade não tem mais aquele sentido original cunhado no final do século XIX, pois perpassou a barreira dos bens físicos. “A noção foi se expandindo, o conceito se incorporou à Declaração Universal dos Direitos Humanos e a maior parte dos ordenamentos jurídicos abraçou uma ideia de privacidade maior do que aquela de natureza privatista, um direito de bloqueio, de exclusão e também de proteção de bens personalíssimos”, comparou. 

“Hoje vivemos em plena 4ª revolução industrial onde os dados são o novo ‘petróleo’, o novo alimento dessa economia digital. Logo começou a surgir a necessidade de um sentido positivo para esse direito de privacidade, que passa do viés privatista ao do caráter de proteção da liberdade, da dignidade, de permitir que o indivíduo tenha um controle sobre suas informações pessoais. Essa nova fase abrange direitos do consumidor, direito financeiro, enfim, quase todos os ramos jurídicos”, completou. 

O ministro também falou sobre o papel da internet no novo contexto de proteção de dados. “O STJ tem uma sólida jurisprudência sobre a remoção de conteúdo das redes, sempre com o cuidado basilar de não praticar censura. Antes e depois do Marco Civil da Internet, sempre nos pautamos na proteção do direito de privacidade, mas sem que isso impeça o conhecimento da verdade histórica. Há casos e casos envolvendo o direito ao esquecimento, à desindexação, contudo é um tema complexo, no qual se faz sempre mais necessário a análise caso a caso para evitar o cometimento de injustiça”, encerrou. 

Quatro painéis completam a programação do evento: Proteção de dados no setor público e o compartilhamento de dados (Painel 1), Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados, Autoridade Nacional de Proteção de Dados e regulamentação (Painel 2) e Accountability: um novo modelo para proteção de dados (Painel 3). 

OAB-CE concede carteira de advogado a homem trans pela primeira vez

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A OAB Ceará entregou a primeira carteira com nome social de um homem trans, nesta quarta-feira (5), ao advogado Murilo Gonçalves. Ele é advogado desde 2013 e depois de passar pelo processo de transição de gênero, solicitou à Ordem o documento com o nome social e foi prontamente atendido.

Para Murilo Gonçalves este é um momento emblemático para a OAB e, principalmente, para ele. “Depois de alguns meses de batalha, sair daqui com meu nome na carteirinha da OAB é impagável. Fui muito bem recebido nesta casa. Doutor Erinaldo (Presidente da OAB-CE) foi sensível ao meu pedido e sou muito grato por isso”, afirmou.

Além disso, Murilo enfatizou sua gratidão à OAB por ser um espaço plural. “Estou representando, aqui, todo aquele que não tem voz e vez. Todas as minorias que não se vêem em locais de destaque”, completou o advogado já com a nova carteira nas mãos.

A gestão 2019-2021 da OAB Ceará reafirma o compromisso de inclusão e de estar sempre lutando por uma sociedade igualitária. Para o presidente Erinaldo Dantas, este é um marco importante. “Somos plurais, somos muito mais! Estou muito feliz em ter realizado a primeira entrega de carteira para transgênero”, destacou Erinaldo. Durante a solenidade, outros 45 novos advogados receberam a carteira.

Erinaldo Dantas chamou atenção para a importância do respeito à diversidade. “Estamos sendo aquilo que todos devem ser. Infelizmente, ainda há uma cultura de não respeitar aquilo que é diferente da gente. Mas a beleza do mundo está exatamente nisso, nas diferenças. É preciso respeitar a diversidade e entender que, com ela temos a oportunidade de aprender mais e crescer enquanto seres humanos”, afirmou o presidente da OAB-CE.

Com informações da assessoria de imprensa da OAB-CE

Comissão sugere evento nacional para debater autonomia universitária e democracia

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Em reunião realizada em Brasília, nesta quarta-feira (05), os membros da Comissão Especial de Defesa da Autonomia Universitária da OAB discutiram e sugeriram a realização de um grande evento nacional para debater Democracia e Autonomia Universitária. A sugestão foi aprovada de maneira unânime pelos membros do colegiado que é comandado pelo vice-presidente nacional da OAB, Luiz Viana, e conta com a presença de representantes da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), além de professores universitários e advogados. Todas as entidades devem se engajar na organização do ato nacional.

Diante de novas ameaças à autonomia universitária, por meio da edição de decretos pelo Governo Federal, o colegiado decidiu ainda organizar estudos técnicos acerca da nova legislação, com o objetivo de subsidiar o debate de maneira técnica.

“Vamos continuar defendendo a autonomia universitária. Sem dúvida, a universidade brasileira, sobretudo a pública e federal, precisa nesse momento do apoio da OAB. Defender a universidade é defender a cidadania, é defender a sociedade brasileira. Fizemos uma discussão jurídica sobre diversos decretos presidenciais que direta ou indiretamente atingem a autonomia universitária. Serão elaborados pareceres e notas técnicas, para que o Conselho Federal da OAB estude a possibilidade de ajuizamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade”, destacou o vice-presidente nacional da OAB, Luiz Viana.

O professor Miguel Calmon Dantas, da Universidade Federal da Bahia (UFBA), um dos membros do colegiado, explica que as universidades são elementos imprescindíveis à democracia. “É um momento de muita preocupação com relação a preservação da autonomia universitária. O conhecimento produzido nas universidades, de forma ampla, com base na pluralidade, na livre manifestação do pensamento, na liberdade de pesquisa, no ensino, e o caráter emancipatório da educação são bases para o Estado Democrático de Direito. Portanto, no contexto atual, os temas estão interligados e surge a ideia de realizar um grande evento nacional para debater democracia e autonomia universitária”, explicou Miguel Calmon Dantas.

O vice-presidente da Andifes e Reitor da UFBA, João Carlos Salles, afirmou que os ataques à autonomia universitária continuam sendo praticados e por isso necessário reagir. “A universidade continua sendo surpreendida por certas ações que ameaçam a sua autonomia e o seu funcionamento com qualidade. Caminhamos no sentido de organizar um evento como um grande momento de reflexão, uma tentativa de sensibilizar a própria sociedade sobre a defesa desse patrimônio que é a universidade brasileira.”.

Vanessa Batista Berner, professora de Direito Constitucional da UFRJ, destacou a importância o evento debater o caso do ponto de vista jurídico. “A ideia de sugerir a organização do evento passa por abordar os diversos problemas que a universidade pública está enfrentando ao longo dos anos. A participação da OAB e da Andifes nos traz a oportunidade de debater temas que são acadêmicos mas que também exigem uma estruturação jurídica, para que a autonomia seja de fato efetivada. Precisamos entender quais são as possibilidades e os limites jurídicos que estão previstos em nossa legislação”.

O Reitor da Universidade Federal de Santa Catarina, Ubaldo Cesar Balthazar, comentou que a ideia é contar com a presença de entidades da sociedade civil e aprofundar o debate. “A sociedade já está sentindo essa necessidade de apoiar as universidades e estamos recebendo diversos apoios. A proposta é faze um debate aprofundando ainda mais a ideia de autonomia, para que a sociedade compreenda de uma vez por todas que as universidades federais são públicas e não de um governo”, disse Ubaldo Cesar Balthazar.