O novo Tribunal Regional Federal da 6ª Região, sediado em Belo Horizonte, com jurisdição em Minas Gerais, é uma obrigação federativa, mas, acima de tudo, é uma necessidade jurisdicional.
O TRF da 1ª Região abrange 66% do território nacional e exerce a jurisdição sobre 13 estados da federação e…

Noticiar que o retorno ao trabalho de um empregado é decorrente de cumprimento de decisão judicial tem a finalidade de ofender. Com este entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou o valor da condenação por dano moral devida a um professor de Direito que teve seu nome expos…

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra uma lei do Ceará, que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos e a incorporação de mecanismos de controle vetorial por meio de dispersão por aeronave em t…

O Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB) em Brasília e o escritório Caputo Bastos & Fruet Advogados promovem, de 11 a 23 de junho, a Mostra de Filmes Jurídicos – A Arte Imita a Vida. Serão exibidos 34 obras clássicas e atuais que abordam questões e dilemas judiciais.
Os filmes foram escolhidos…

Uma empresa terá de pagar R$ 6 mil de indenização por danos morais a um ex-funcionário por divulgar informações desabonadoras sobre ele a quem perguntasse sobre o histórico profissional. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).
O trabalhador descobriu a atitu…

O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou os sócios de uma distribuidora de livros a pagar dívidas com prestadores de serviço depois que a dissolução da empresa foi considerada irregular.
TJ-SP entendeu a conduta dos sócios como um projeto de esvaziamento patrimonial da empresa executada 
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A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, acolheu um pedido feito pela Ordem dos Advogados do Brasil e suspendeu o acórdão do Tribunal de Contas da União que determinava que a OAB deveria prestar contas ao TCU para controle e fiscalização. A decisão liminar foi proferida nesta sexta-feira (7).

“Defiro a liminar pleiteada para suspender a eficácia do Acórdão  2573/2018, proferido no âmbito do Processo Administrativo 015.720/2018-7, de modo a desobrigar a OAB a prestar contas e a se submeter à fiscalização do TCU até julgamento final do presente writ, ou deliberação posterior em sentido contrário. Comunique-se, com urgência, transmitindo-se cópia da presente decisão ao Tribunal de Contas da União e à Procuradoria-Geral da República”, afirma Rosa Weber na decisão.

Para o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, a liminar foi importante para salvaguardar a independência da entidade: “A independência da OAB é fundamental para que ela continue cumprindo seu papel essencial na sociedade, em especial na defesa das minorias, dos direitos sociais e do direito de defesa. Mas a melhoria constante dos nossos controles e a transparência na gestão é também objetivo central da Ordem. Nesse sentido, estamos mantendo um diálogo constante e bem-sucedido com o TCU. Já estive pessoalmente com o ministro Bruno Dantas e estou certo que vamos aperfeiçoar em muito nossa forma de prestar contas à advocacia e à sociedade, com o máximo de transparência, mas sem ferir a independência indispensável para uma entidade como a Ordem”.

A corregedora-geral da Justiça Estadual gaúcha, desembargadora Denise Oliveira Cezar, publicou hoje (7/6) provimento que modifica as regras de registro de nascituros com Anomalia de Diferenciação Sexual (ADS). A medida, inédita no Brasil, visa à garantia de acesso a direitos pertinentes ao bebê e…

A corregedora-geral da Justiça Estadual gaúcha, desembargadora Denise Oliveira Cezar, publicou hoje (7/6) provimento que modifica as regras de registro de nascituros com Anomalia de Diferenciação Sexual (ADS). A medida, inédita no Brasil, visa à garantia de acesso a direitos pertinentes ao bebê e…

A 10ª Vara Federal de Brasília rejeitou denúncia contra o ex-deputado federal Henrique Eduardo Alves (MDB-RN), que o acusava de lavagem de dinheiro no âmbito da Operação Sepsis. O juiz Vallisney de Oliveira acolheu o argumento da defesa de que a ação movida pelo Ministério Público Federal é indev…

O prazo de quatro anos de prescrição para desconstituir registro de venda de imóvel não se aplica se o cartório fez o procedimento sem consultar os donos da propriedade. 
Com este entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de um cartório que buscava li…

Ao afirmar que o desembargador João Batista Damasceno “exalta a tática black bloc, que matou o cinegrafista” Santiago Andrade, o articulista Reinaldo Azevedo abusou da liberdade de expressão e ofendeu o magistrado.
Reinaldo Azevedo afirmou que participantes do vídeo criaram clima que resulto…

O procurador regional da República da 1ª Região Silvio Amorim foi o mais votado para exercer o cargo de conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) no biênio 2019-2021. Ele recebeu 723 votos em eleição realizada pelo Colégio de Procuradores do Ministério Público Federal (MPF).
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É da competência da Justiça do Trabalho julgar o pedido da viúva de um auxiliar de limpeza falecido para a expedição de alvará judicial para fins de saque dos depósitos do FGTS na conta vinculada do marido. O entendimento é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
Na reclamação trabalhist…

A juíza Gabriela Hardt, da 13ª Vara Federal de Curitiba, determinou o retorno de R$ 681.043.425,20 para os cofres da União e da Petrobras. O valor é fruto do acordo de leniência celebrado entre a petroquímica Braskem, a Controladoria-Geral da União e a Advocacia-Geral da União. Do total, R$ 264.5…