José Bonifácio Borges de Andrada, subprocurador-geral da República, é um dos entrevistados desta quarta-feira (12/6) na série que a ConJur publica, ouvindo todos os candidatos à lista tríplice para concorrer à Procuradoria-Geral da República.
Há 18 anos a Associação Nacional dos Procuradores d…

O Supremo Tribunal Federal irá analisar se, após a Emenda Constitucional 66/2010, a separação judicial é requisito para o divórcio e se ela se mantém como instituto autônomo no ordenamento jurídico brasileiro. Em votação unânime, o Plenário Virtual da corte reconheceu a existência de repercussão …

A Prefeitura do Rio de Janeiro moveu ação civil pública contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) por enriquecimento da companhia sem a devida contrapartida em serviços de qualidade para os moradores da cidade.
Na ação, a prefeitura afirma que cerca de 77% da rec…

Na coluna de hoje abordaremos um tema que, embora pragmaticamente seja mais comumente debatido no âmbito da 3ª Seção de julgamento do Carf, também pode, ao menos em tese, ser discutido nas demais Seções daquele Tribunal administrativo. É a possibilidade ou não de validar compensações realizadas c…

A biblioteca do professor alemão Winfried Hassemer acaba de chegar ao Brasil. Ele morreu em 2014 e a viúva, a juíza Kristiane Weber-Hassemer, decidiu enviar a coleção, de mais de 8 mil livros, aos advogados Juarez Tavares e Fernanda Tórtima, sócios de um escritório no Rio de Janeiro.
A bibli…

No último dia 3, comemorou-se os 21 anos da Lei 9.656/1998, que disciplina os planos privados de assistência à saúde, mais conhecidos como planos de saúde. Essa lei é resultado de um processo de construção de um conjunto de direitos do cidadão/consumidor, cujas raízes estão na Constituição de 198…

Trabalhador que não foi contratado após ser comprovada a promessa de emprego tem direito a indenização. Esse foi o entendimento da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região ao aumentar para R$ 20 mil a reparação por danos morais a um trabalhador que pediu demissão no emprego anterior…

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou, nesta segunda-feira (10/6), inconstitucional a aplicação de ITCMD sobre os valores do plano de previdência privada Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL).
TJ-RJMaioria dos desembargadores do Órgão Especial do TJ-RJ votou por…

Decisão que autoriza interceptação telefônica em investigação deve ser devidamente fundamentada. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus a dois policiais rodoviários federais do Rio de Janeiro, anulando a medida cautelar.
“A juíza federal não …

O Senado aprovou, em 29 de maio, o Projeto de Lei do Senado 52/2013 (Substitutivo da Câmara dos Deputados 10/2018), o chamado Projeto de Lei das Agências Reguladoras, de autoria do ex-senador Eunício de Oliveira (MDB-CE). Durante a tramitação na Câmara, o projeto de lei correu o risco de ver excl…

A colaboração premiada representa atualmente importante instituto na persecução penal envolvendo organizações criminosas e a criminalidade complexa. Embora o instrumento tenha sido introduzido no ordenamento jurídico na década de 1990[1], com essência eminentemente de direito material, sua ampla …

Após a posse oficial de todos os 129 presidentes das comissões permanentes e temporárias da OAB Nacional, a Comissão Especial de Direito Empresarial realizou nesta terça-feira (11) a primeira reunião do grupo sob o comando da nova gestão, que vai organizar os trabalhos do colegiado no triênio 2019/2021.

A Comissão é presidida pelo advogado João Paulo Mendes Neto, que aproveitou o encontro na sede do Conselho Federal da OAB para apresentar os planos e os temas que serão debatidos no colegiado ao longo dos próximos três anos. A primeira ação será na identificação de pautas e projetos que também são analisados por outras comissões da OAB.

“Existem inúmeras comissões que são diretamente ligadas ao Direito Empresarial, como por exemplo, a comissão de falências e recuperação judicial, de direito societário, de sociedade de advogados, sem contar a comissão responsável pelo novo código comercial. Então, a primeira pauta é dialogar internamente para que, em conjunto, possamos ter metas e objetivos em comum, mantendo a unidade do Conselho Federal”, explicou o presidente João Paulo Mendes Neto.

Ele explicou ainda que o calendário para o triênio prevê a realização de reuniões trimestrais, além de um grande congresso nacional de Direito Empresarial e outros dois seminários sobre o tema. A comissão também pretende redigir notas técnicas acerca de temas relacionados com os trabalhos do grupo, além de envolver as seccionais da OAB nos debates.

“Vamos envolver os membros da comissão e nossos especialistas na redação de notas sobre diversos assuntos que estão vindo à tona, como a MP 881, da liberdade econômica, e a PEC 45, da reforma tributária. No nosso congresso e nos seminários, a ideia é sempre buscar a integração com os presidentes das comissões de direito empresarial das seccionais, convidando também toda a comunidade jurídica para o nosso diálogo”, disse João Paulo Mendes Neto.

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, participou na manhã desta terça-feira (11) do lançamento, no Supremo Tribunal Federal, do Painel Multisetorial de Checagem de Informações e Combate a Notícias Falsas, capitaneado pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com a Ordem e diversas outras entidades. Santa Cruz defendeu que o combate às notícias falsas representa uma luta em defesa da própria democracia.

“Acho que hoje as entidades do bem deram um passo fundamental numa batalha que não pode mais ser adiada”, disse Santa Cruz. “Defendemos a liberdade plena de imprensa. A batalha que se está travando contra as fake news é a batalha em defesa das instituições, da nossa democracia e soberania. Muitos países do mundo estão tratando deste tema como algo fundamental a um projeto de nação, para que não sejamos colonizados por uma forma de comunicação a margem de qualquer controle da lei e da Justiça e que promova uma desestruturação daquilo que, com muito trabalho, construímos institucionalmente no nosso país”, disse o presidente da OAB.

Durante a cerimônia, Santa Cruz lembrou de iniciativa da Ordem ao criar um observatório voltado ao monitoramento e combate de fake news. “A OAB participa dessa iniciativa desde o primeiro momento. Nos somamos aos jornalistas e ao jornalismo sério que é feito neste país e fundamos o Observatório Nacional da Liberdade de Imprensa e de Expressão. Um trabalho que deve ser feito em dois momentos. Um deles é este que estamos fazendo, da checagem e verificação do verdadeiro jornalismo, do jornalismo sério, diferenciando-o da produção de notícias falsas. Há um segundo momento, porém, saber a quem serve a divulgação dessas notícias falsas”, alertou o presidente da OAB.

O presidente do STF, Dias Toffoli, saudou a criação do painel e a oportunidade de reunir diferentes instituições em torno da causa. “Trata-se da reunião de múltiplos atores com a participação de setores da sociedade civil, o que revela a natureza plural e democrática deste projeto. São entidades comprometidas com a democracia, com a liberdade de expressão, de informação e de imprensa, que uniram esforços em benefício da verdade e da informação fidedigna. As notícias fraudulentas e a desinformação são objeto de grande preocupação no Brasil e em todo mundo”, disse ele.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, declarou que “a falta de compromisso com a verdade já levou o mundo a sérios conflitos”. “É de vital importância para a credibilidade da Justiça a prevalência da verdade. Se pegarmos uma foto e manipularmos, podemos conseguir tornar o feio belo e o belo feio. Conseguimos deturpar as imagens. Isso não foi suficiente para o homem. Vemos atualmente a deturpação não somente da imagem num papel, mas a deturpação moral e ética do cidadão. É isso que tem acontecido com as fake news”, afirmou ele. “O importante é que a verdade seja o norte a ser buscado por todos nós que somos responsáveis pela entrega de um valor tão difícil de ser definido, mas tão fácil de ser sentido: Justiça”.

O presidente da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel), Marcio Novaes falou a respeito da importância da reunião de tantas entidades de peso em torno da causa de combate às fake news. “Importante a iniciativa do Supremo, dos tribunais superiores e do CNJ no sentido (de discutir o problema das fake news). Isso é fundamental porque demonstra a preocupação e traça um caminho para que tenhamos responsabilidade e responsabilização daqueles que não tem compromisso com a verdade”, disse ele.

Além da OAB, participaram do lançamento e integram o painel o CNJ, STF, STJ, Conselho da Justiça Federal (CJF), Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Superior Tribunal Militar (STM), Defensoria Pública da União (DPU), Advocacia-Geral da União (AGU), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel), Associação Nacional de Jornais (ANJ), Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Fundação Getúlio Vargas (FGV), Observatório da Liberdade de Expressão da OAB e os sites Boatos.org, Aos Fatos, Jota, Jusbrasil, Jus Navigandi, Migalhas, ConJur e Universo Online (UOL).

Na manhã desta terça-feira (11), foram empossados pela diretoria os 129 presidentes das comissões permanentes – denominadas Nacionais – e temporárias da OAB Nacional – as chamadas Especiais. As Coordenações Nacionais também tiveram seus dirigentes empossados na sessão. Os presidentes representam os 1.205 advogados e advogadas que integram as comissões e coordenações da OAB Nacional. 

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, destacou que o trabalho de todos será determinante diante do momento que o país atravessa. “Todas as comissões são importantes e isso se reforça em uma quadra mais delicada com a atual, pois a visão técnica dos assuntos faz-se mais e mais necessária. Eu quero, então, delegar aos senhores e às senhoras este poder. Pretendo sempre ter esse espírito democrático. Da parte da diretoria não há qualquer sentimento de controle ou de vaidade. Portanto, o que peço é que ousem, porque para a OAB não existe assunto-tabu. Inovem, criem”, disse. 

Santa Cruz conclamou que cada um, dentro da respectiva área de atuação, ‘contribua com o saber e produza inovação para que a OAB veja sempre o bom nascer de algo novo’. “Devemos ter, no entanto, o cuidado permanente com o entrechoque de comissões, naqueles assuntos que possam ter o sombreamento natural de outra comissão. Isso se constrói e se supera com fraternidade, conversa e confiança”, ponderou.

Luiz Viana, vice-presidente da Ordem, destacou a necessidade premente de um planejamento próprio de cada comissão e um conjunto, que promova unidade. “A primeira coisa nessa conjuntura é um planejamento ousado, como destacou Felipe Santa Cruz. Um planejamento que leve em conta as atividades mais importantes de cada comissão, de modo a prever o impacto financeiro e orçamentário que isso acarretará. Assim, a tecnologia poderá ser uma grande aliada no tocante a reuniões não presenciais”, apontou.

Viana destacou, também, que a capilaridade das comissões é o fator que permite que a Ordem chegue e se mantenha atuante em qualquer tema, visto o caráter técnico dos membros que compõem cada colegiado.

Otimização

Na mesma linha do discurso de Luiz Viana, o diretor-tesoureiro José Augusto Araújo de Noronha destacou que a otimização de recursos deve ser levada em consideração, visto que são mais de 1,2 mil membros somando-se as 129 comissões. “A ideia é que as reuniões sejam preferencialmente telepresenciais, valendo-se das inovações tecnológicas disponíveis, e que pelo menos uma vez ao ano possamos reunir fisicamente as comissões com suas formações completas”, adiantou. 

O secretário-geral da OAB Nacional, José Alberto Simonetti, foi nomeado pela diretoria para atuar como um coordenador das comissões. “Não haverá pauta não analisada, não haverá egoísmo e não haverá vaidade”, resumiu.  

Ary Raghiant, secretário-geral adjunto da Ordem, classificou as comissões como o “verdadeiro pulmão da OAB”, responsáveis por fazer nascer projetos que ao longo dos anos se convertem em pautas e frentes de trabalho para a entidade.

Histórico

O membro honorário vitalício Marcus Vinicius Furtado Coêlho, representando os ex-presidentes da OAB Nacional, destacou o papel histórico da Ordem ao longo dos anos, função que, segundo ele, foi alcançada graças ao empenho diuturno das comissões da casa. 

Da mesma forma, lembraram a importância das comissões o presidente do Fundo de Integração e Desenvolvimento da Advocacia (Fida), Felipe Sarmento; o diretor-geral da Escola Nacional de Advocacia (ENA), Ronnie Preuss Duarte; o coordenador nacional das Caixas de Assistência, Pedro Alfonsin; e a presidente do Instituto dos Advogados do Brasil (IAB), Rita Cortez. 

Cléa Carpi, conselheira federal pelo Rio Grande do Sul e decana do Conselho Pleno, leu o compromisso de posse dos 129 presidentes para a investidura oficial dos empossados.    

Nesta terça-feira (11), acontecem no Conselho Federal da OAB as reuniões da Primeira, Segunda e da Terceira Câmara, bem como do Órgão Especial. Aproximadamente 170 processos, incluindo aqueles em diligência, estão na pauta dos colegiados.

A Primeira Câmara, presidida pelo secretário-geral José Alberto Simonetti, teve na pauta 19 processos sobre inidoneidades, impedimentos, incompatibilidades, pedidos de providência, entre outros.

Já a Segunda Câmara, que tem à frente o secretário-geral adjunto Ary Raghiant Neto, teve em sua pauta 8 processos de caráter ético-disciplinar. Suas três Turmas tiveram, respectivamente, 20 processos em pauta e 5 em diligência (Primeira Turma); 27 processos em pauta e 2 em diligência (Segunda Turma); e 27 processos em pauta e 1 em diligência (Terceira Turma).

A Terceira Câmara, presidida pelo diretor-tesoureiro José Augusto Araújo de Noronha, teve na pauta 10 processos sobre prestações de contas das Seccionais da OAB e processos eleitorais internos da entidade.

Já o Órgão Especial, presidido pelo vice-presidente nacional Luiz Viana, conta com 70 processos na pauta de deliberações.