A Corregedoria Nacional da OAB iniciou as atividades de correição na seccional goiana da Ordem nesta quinta-feira (14). O corregedor e secretário-geral da OAB Nacional, Ary Raghiant Neto, liderou a comitiva da Corregedoria junto aos corregedores adjuntos Delosmar Mendonça, José Carlos Guimarães Júnior e Luiz Renê Gonçalves do Amaral. O presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio de Paiva, recebeu a comitiva.

 A visita tem o objetivo de avaliar e corrigir eventuais falhas nos processos ético-disciplinares e acontecerá em todas as seccionais da Ordem até o fim de 2021 (acesse aqui o calendário). Goiás é a terceira seccional a receber a correição.

Ary Raghiant explicou a finalidade das três correições realizadas e das que virão. “O objetivo é inspecionar processos éticos selecionados, além de revisitar os pontos de recomendações das etapas da Corregedoria Itinerante realizadas na gestão anterior. Ao final dos trabalhos, será apresentado um relatório da Corregedoria Nacional com metas e sugestões visando o aperfeiçoamento do processo no âmbito da OAB”, aponta. 

Em visita à OAB-GO em 2017, a Corregedoria Nacional já constatou avanços positivos na gestão, lembrou o corregedor nacional. “Nosso objetivo é apontar onde se pode melhorar e tirar as boas práticas das seccionais para levar às demais, a fim de que possamos ter unidade no sistema OAB, padronizando procedimentos”, esclareceu.

Pela seccional, Lúcio Flávio destacou a disposição da OAB-GO em manter o aprimoramento dos procedimentos internos. “A correição nos mostra onde podemos melhorar, constata os avanços que obtivemos e nos dá o sinal verde para que possamos melhorar sempre nesta questão”, disse.

Ao final da correição, os corregedores produzirão o relatório que será destinado à diretoria da seccional e do Conselho Federal. A corregedora-geral e secretária-geral adjunta da OAB-GO, Delzira Menezes, ressaltou a importância do relatório. “Vamos ter fundamento para apresentar aos conselheiros seccionais o que precisamos aprimorar e confirmar o que já evoluímos”.

Também recepcionaram a comitiva da OAB Nacional o conselheiro federal e diretor-geral da ESA-GO, Rafael Lara Martins; a conselheira federal Valentina Jungmann; os corregedores adjuntos da OAB-GO Joice Elizabeth da Mota Barroso e Luís Gustavo Nicoli; e o presidente do TED, Samuel Balduíno.

Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-GO

O presidente da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB, Joelson Dias, está em Nova Iorque, onde participa da XII Sessão da Conferência de Estados Membros da Convenção de Direitos da Pessoa com Deficiência. O evento começou na última terça-feira (11) e prossegue até hoje na sede da ONU. Além de Joelson, também participaram pela OAB o advogado Emerson Damasceno, membro da comissão, e a advogada Sarah Campos, da Comissão Nacional de Direito Administrativo.

“A realidade das pessoas com deficiência foi definida e consolidada com base em putativas de anormalidades dos corpos, propiciando práticas favoráveis à segregação e marginalização. A partir da nova abordagem sociopolítica fornecida pela Convenção de Direitos da Pessoa com Deficiência, a falta de capacidade das estruturas sociais de prever e incorporar a diversidade de corpos são as causas da deficiência, e não as incapacidades físicas, psicológicas ou sensoriais do indivíduo”, apontou Joelson em sem pronunciamento. 

Ele também lembrou que é necessário exigir que qualquer política, estratégia e programa nacional de saúde seja planejado para atingir progressivamente toda população. “Assim se evita práticas discriminatórias e injustas que acabem promovendo o não acesso ou acesso desigual à saúde. Para esse fim, cabe ao Estado adotar medidas apropriadas, não apenas de natureza legislativa, mas também administrativa, judicial, orçamentária e econômica”, disse.

Para Joelson, são preocupantes algumas medidas adotadas pelo atual governo brasileiro que violam os ideais democráticos e de justiça social sustentados pelos tratados internacionais de direitos humanos. “Só podemos esperar que o Brasil reveja políticas que prejudiquem o sistema de justiça e que cumpra suas responsabilidades internacionais assumidas ao incorporar a Convenção ao seu sistema legal, além de observar as diretrizes estabelecidas em tratados e acordos internacionais”, completou.

Emerson Damasceno, membro da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB, também falou na sessão. “O Brasil não vive uma democracia formalmente plena. As minorias estão em risco e vivem políticas públicas excludentes”, apontou. 

Ecosoc

A OAB é uma das entidades que compõem o Conselho Econômico e Social das Nações Unidas (Ecosoc). O conselho é um dos seis órgãos das Nações Unidas, tendo em sua formação 54 membros, eleitos pela Assembleia Geral por períodos de três anos. A missão central é reunir organizações e pessoas que comunguem do intuito de promover ações coletivas por um mundo sustentável. 

O evento 

O tema geral da XII Sessão da Conferência é “Garantia da Inclusão de Pessoas com Deficiência em um Mundo em Mudança Através da Implementação da Convenção de Direitos”. Ao todo, três mesas de debate abordaram os seguintes temas: tecnologias para o empoderamento e a inclusão de pessoas com deficiência; inclusão social e direito ao mais alto padrão de saúde; e inclusão de pessoas com deficiência na sociedade por meio da participação na vida cultural, recreação, lazer e esportes.

Nesta quarta-feira (12), na abertura do VII Encontro Nacional de Prerrogativas, os presidentes de comissões e procuradores da área nas seccionais deliberaram pela apresentação, à diretoria nacional da OAB, de uma proposta de criação do Colégio de Dirigentes de Prerrogativas. Se aprovado, o grupo reunirá os presidentes das comissões e os procuradores regionais de Prerrogativas.

O vice-presidente nacional da OAB, Luiz Viana, representou a diretoria na abertura do encontro e reforçou a importância da defesa organizada das prerrogativas. “Talvez a função mais importante que eu tenha como dirigente de Ordem ao longo de muitos anos seja a da defesa das prerrogativas da advocacia. É a busca da garantia para que os colegas possam advogar com segurança, tranquilidade, por condições e meios adequados. Estaremos juntos nas trincheiras e onde mais se fizer necessário o nosso apoio”, disse.

Para Viana, o respeito às prerrogativas passa pelo respeito à lei. “Precisamos de um pacto pela legalidade. Precisamos que todos os governos, as autoridades, as polícias cumpram a lei. É só isso. Quando eu era estudante de Direito, isso parecia algo positivista atrasado. Hoje, com 34 anos de advocacia, é estranho que só precisemos que a legislação seja cumprida e nossas prerrogativas sejam respeitadas”, apontou.

Alexandre Ogusuku, presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, apresentou duas frentes prioritárias de atuação. “A ideia, por um lado, é de integração da nossa comissão com outras, como é o caso da Mulher Advogada, e outras comissões como aquelas ligadas aos honorários, principalmente os dativos. De mesma importância, a outra frente do projeto é a valorização dos presidentes das comissões de prerrogativas nas seccionais, de modo que componham a comissão nacional”, adiantou.

Ogusuku também elogiou o trabalho de seus antecessores à frente da comissão. “Me surpreendi positivamente com a quantidade de material produzido pelos que me antecederam. São dezenas de livros, relatórios, registros, conclusões. Não temos muita roda a inventar. Temos que efetivar tudo o que já foi desenhado”, completou. 

Elias Matar Assad, vice-presidente da comissão nacional, ponderou que sem prerrogativas não há advocacia independente. “OAB e defesa de prerrogativas soam aos sentidos como sinonímias perfeitas. É impossível falar em OAB sem imediatamente associar com defesa do exercício profissional”, disse.   

A procuradora nacional de Defesa das Prerrogativas, Ana Karolina Sousa de Carvalho Nunes, afirmou que tem “uma visão lúdica e romântica acerca do que seja atuar em defesa das prerrogativas”. “Quando você sai em defesa de quem você não conhece, a satisfação de ver respeitado e resguardado aquele direito indelével é algo muito gratificante”. 

O procurador adjunto, Fernando Augusto Henriques Fernandes, alertou para o fato de a advocacia estar sob ataque. “Na conjuntura que estamos vivendo, a Constituição é desrespeitada. Houve, por exemplo, a mudança do regimento interno do STF, com a inclusão de inúmeros julgamentos virtuais, alijando a advocacia ao retirá-la dessas sessões. São escritórios invadidos, interceptações e prisões, fora a questão do aviltamento de honorários”.  

Trabalho entre comissões 

A presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Daniela Borges, sinalizou que a ideia de um trabalho conjunto com a Comissão de Prerrogativas é muito positiva. “Temos um projeto para realizar a Caravana das Prerrogativas da Mulher Advogada. É importante percebermos que a metade do contingente da advocacia hoje é feita de mulheres. Advogadas têm prerrogativas próprias, que muitas sequer são conhecidas pela advocacia, como aquelas ligadas à gestação, lactação e período pós-parto. A violação das prerrogativas que não se referem às peculiaridades das mulheres muitas vezes encontra, no dia a dia, uma associação com a violência de gênero”, apontou. 

Daniela explicou as diretrizes e o modo de operação da Caravana, cujo projeto prevê que seja desenvolvida com auxílio das seccionais e subseccionais da Ordem, mediante apontamento de violações, desagravos, reuniões e confecção conjunta de relatórios e dossiês de cada localidade.

Programação

O evento prossegue até o fim da tarde desta quinta-feira (13). Ontem, após a abertura solene, os Grupos de Trabalho se reuniram para debates temáticos no período da tarde. Hoje, serão apresentadas as conclusões das reuniões, com manifestação das delegações de Prerrogativas e apresentação de iniciativas e projetos vindos das seccionais da Ordem.

O secretário-geral adjunto do Conselho Federal da OAB e presidente da Segunda Câmara da entidade, Ary Raghiant Neto, divulgou nesta quarta-feira (12) o balanço semestral de produtividade dos processos em tramitação no órgão e nas três Turmas que o compõem.

Os dados gerais mostram que a Segunda Câmara e as suas Turmas conseguiram julgar mais casos do que receberam, diminuindo o estoque de processos a serem analisados. Os números revelam que foram recebidos 346 processos do início do ano até junho, mas foram julgados no total 571 casos nesse mesmo período, restando 202 novos processos pendentes de apreciação/distribuição e 51 em trâmite pendentes de apreciação/distribuição.

Para Ary Raghiant Neto, os números demonstram que o objetivo foi atingido. “A avaliação é muito positiva, na medida quem que conseguimos reduzir o número de recursos pendentes de análise nas três Turmas e também no plenário da Segunda Câmara. Isso representa uma resposta mais célere para a advocacia e para a sociedade de uma forma geral, cumprindo os compromissos de julgar e encerrar os processos num prazo de duração razoável. Quero cumprimentar todos os conselheiros que fazem parte da Segunda Câmara, porque conseguimos alcançar o nosso objetivo e passamos para o segundo semestre mantendo o mesmo nível de comprometimento, para que possamos chegar ao final do ano praticamente zerando o nosso estoque”, avaliou Ary Raghiant Neto.

No detalhamento das Turmas, a Primeira julgou 191 processos no semestre, ficando pendentes 85 para o segundo semestre. Já a Segunda julgou 192, permanecendo 70 para análise. Por fim, a Terceira Turma julgou 177 casos até junho de 2019, deixando 74 pendentes para o restante do ano.

A Segunda Câmara do Conselho Federal é formada por 27 conselheiros federais, sendo um de cada Seccional da OAB. A ela compete decidir os recursos sobre ética e deveres do advogado, infrações e sanções disciplinares, atuando junto aos Tribunais de Ética e Disciplina das Seccionais. Cada uma de suas três Turmas tem 9 membros, com formação que segue o critério de representatividade regional para que contemplem todas as Regiões do País.

O presidente da Comissão Especial de Direito Tributário, Eduardo Maneira, protocolou na tarde desta quarta-feira (12) no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ofício elaborado pelo colegiado em que questiona dispositivos do Código de Ética dos Agentes Públicos em Exercício daquele órgão. Segundo o documento da comissão, artigos do Código de Ética do Carf violam prerrogativas profissionais da advocacia. O documento ponta os artigos 33º e 34º do código.

“Dispositivos do novo código de ética do Carf restringem a audiência dos advogados com os conselheiros. Isso atrapalha o trabalho da advocacia de diversas maneiras, seja ao restringir a possibilidade de explicação do processo, de entrega de memorial, e de conversar com o julgador a respeito de seu caso. São todas atividades que fazem parte da essência do trabalho do advogado. Somos recebidos por ministros do Supremo, do Superior Tribunal de Justiça e também devemos ser recebidos por conselheiros do CARF”, disse Maneira.

“Sempre houve uma relação respeitosa entre a advocacia e o Carf. Eventuais relações não republicanas entre advogados e conselheiros reveladas num passado recente são uma exceção à regra. Não se pode, por causa de uma exceção, produzir regra. É preciso partir da premissa de que todo advogado é ético e está no exercício da defesa de seus clientes”, acrescentou Maneira.

Confira aqui a íntegra do ofício.

O presidente da Comissão Especial de Precatórios, Eduardo de Souza Gouvêa, anunciou o monitoramento  permanente  nos pagamentos dos precatórios pelos Tribunais de Justiça. A medida visa detectar falhas nos procedimentos internos dos tribunais que atrasam os pagamentos.  Segundo Gouvêa, a Comissão tem recebido inúmeras  reclamações  de incongruência entre valores liberados para pagamento e os efetivamente pagos. O Presidente afirma que esta é a primeira de uma série de ações que serão tomadas com o objetivo de agilizar os pagamentos dos precatórios. A ação foi definida  pela comissão na reunião feita na tarde desta terça-feira (11), em Brasília.

“O objetivo é acompanhar a performance entre o que entra de recursos para pagar precatórios e os valores efetivamente pagos nas suas gestões.”, disse Gouvêa. De acordo com o presidente, a análise dos dados dos tribunais será feita pela comissão ao final do mandato dos presidentes dos Tribunais de Justiça com os números da gestão consolidados.

“Muitos se omitem em relação à questão dos precatórios. Isso é grave porque existe a previsão constitucional para que precatórios sejam pagos. O parágrafo 7º do artigo 100º da Constituição Federal é muito claro quanto a isso ao estabelecer que ‘o presidente do tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça’. Então a ideia é fazer esse monitoramento e acionar eventualmente o CNJ quando percebermos que os pagamentos não estejam sendo realizados”, afirmou Gouvêa.

A “Desregulamentação do Setor Aéreo” será tema de um seminário na OAB Nacional marcado para o dia 24 de junho, a partir das 14h. As inscrições para o evento são gratuitas e já estão abertas. A ação vai abordar um tema de extrema relevância e contemporaneidade para a sociedade brasileira.

O objetivo do seminário é demonstrar à sociedade civil as mudanças sobre as novas regulamentações do segmento aeronáutico que afetam diretamente a economia e o crescimento do país. A abertura será realizada pelo secretário-geral da OAB Nacional, José Alberto Simonetti, e pelo presidente da Comissão de Direito Aeronáutico, Espacial e Aeroportuário da OAB, Antonio José e Silva.

Serão realizados ainda quatro painéis, destacando a evolução da regulação econômica do setor aéreo no Brasil, as teorias regulatórias e o modelo brasileiro, a regulação da infraestrutura aeroportuária e a regulação ou desregulação de novas tecnologias na aviação civil.

Cada painel contará com a participação de especialistas na área e representantes de órgãos como a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), Associação Nacional das Empresas Administradoras de Aeroportos (ANEAA) e Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA).

Para mais informações e inscrições gratuitas basta acessar o site do evento aqui. Serão concedidos certificados aos participantes do seminário perfazendo um total de 4 horas.

Estão abertas as inscrições para o Seminário XIV Diálogo Ambiental, Constitucional e Internacional, que será realizado na sede do Conselho Federal da OAB, no dia 18 de junho, a partir das 11h. A edição deste ano tem como tema “Os Desafios dos Direitos Fundamentais no Século XXI: a importância da segurança e do meio ambiente”. A participação é gratuita.

O seminário foi criado ainda em 2012 e reúne juristas, professores, advogados, sociólogos e demais profissionais de áreas afins, para o debate de temas de grande relevância, em um diálogo interdisciplinar sobre os problemas e desafios que os estudiosos do Direito devem enfrentar neste novo século.

A abertura da edição de 2019 terá a participação do presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz. Serão realizados ainda quatro painéis e apresentação de artigos científicos de diversos temas, tais como Direito Humano à autodeterminação, Responsabilidade do Estado na Proteção ao Meio Ambiente, Descarte de Medicamentos no Brasil e Patrimônio Cultural e Meio Ambiente, por exemplo.

A equipe organizadora do evento é composta pelo professor português Jorge Miranda, Presidente de Honra; Professora Bleine Queiroz Caúla, Coordenadora Geral; Professoras Carla Amado Gomes (Portugal) e Susana Borràs Pentinat (Espanha), Coordenadoras Acadêmicas; Valter Moura do Carmo, Coordenador Científico; André Leite (França), Coordenador de Comunicação; Professora Bruna Souza Paula, Supervisora Editorial.

Para mais informações e inscrições gratuitas basta acessar o site do evento aqui. Serão concedidos certificados aos participantes do seminário perfazendo um total de 8 horas.

A Comissão Nacional de Direitos Humanos da Ordem dos
Advogados do Brasil divulgou na manhã desta quarta-feira (12) nota em que
manifesta preocupação com a publicação do decreto que acaba com a autonomia e
as condições de funcionamento do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à
Tortura (MNPCT), e altera a composição do Comitê Nacional de Prevenção e
Combate à Tortura (CNPCT), do qual a OAB é membro. Ainda pela manhã, junto com
os integrantes da comissão, o presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, recebeu
uma delegação do MNPCT.

“A conformação do MNPCT está em plena correspondência com as
orientações das convenções internacionais e com a própria Constituição Federal,
que assegura que ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento cruel ou degradante.
A garantia de atuação das peritas e peritos do Mecanismo em todo o território
nacional de maneira contínua, autônoma e independente reflete o empenho das
instituições em promover e ampliar ações efetivas de enfrentamento à tortura e
em assegurar que graves violações a direitos humanos não ocorram no Brasil”,
diz trecho da nota.

Confira abaixo a íntegra da nota divulgada pela Comissão
Nacional de Direitos Humanos:

A Comissão Nacional de
Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil vem, através dessa nota,
manifestar preocupação com a publicação do Decreto nº 9.831, de 10 de junho de
2019, pelo Poder Executivo Federal, que acaba com a autonomia e as condições de
funcionamento do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), e
altera a composição do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura
(CNPCT), do qual a OAB é membro.

A criação do Mecanismo
Nacional de Prevenção e Combate à Tortura pela Lei Federal nº 12847/13 expressa
o compromisso assumido pelo Estado Brasileiro quando da ratificação da
Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou
Degradantes e do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros
Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, que impõem aos Estados
Partes a criação de órgão com autonomia e independência funcional para examinar
regularmente o tratamento de pessoas privadas de sua liberdade.

A conformação do MNPCT
está em plena correspondência com as orientações das convenções internacionais
e com a própria Constituição Federal, que assegura que ninguém será submetido à
tortura, nem a tratamento cruel ou degradante. A garantia de atuação das
peritas e peritos do Mecanismo em todo o território nacional de maneira
contínua, autônoma e independente reflete o empenho das instituições em
promover e ampliar ações efetivas de enfrentamento à tortura e em assegurar que
graves violações a direitos humanos não ocorram no Brasil.

Não se pode
desconsiderar, ainda, que a Lei Federal que criou o MNPCT estabeleceu, em seu
art. 8º, §2º, que seus membros não serão destituídos senão pelo Presidente da
República nos casos de condenação penal transitada em julgado, ou de processo
disciplinar.

A Ordem dos Advogados
do Brasil, que tem em seu histórico a defesa dos direitos humanos, reafirma seu
comprometimento no enfrentamento à tortura e a outros tratamentos cruéis e
degradantes em todo o território nacional, especialmente nos espaços de
privação de liberdade, e repudia qualquer tentativa de retrocesso nesse
sentido.

O depoimento de delator, por si só, pode autorizar o recebimento de denúncia, especialmente se acompanhado por outros elementos. Porém, esse depoimento não pode ser o único fundamento para justificar uma condenação penal.
Ao votar pelo recebimento da denúncia, Celso de Mello voltou a critica…

O depoimento de delator, por si só, pode autorizar o recebimento de denúncia, especialmente se acompanhado por outros elementos. Porém, esse depoimento não pode ser o único fundamento para justificar uma condenação penal.
Ao votar pelo recebimento da denúncia, Celso de Mello voltou a critica…

Todos os animais são iguais, mas alguns são mais iguais que outros”
(A Revolução dos Bichos, de George Orwell)
Realmente impactante a publicação de reportagens exclusivas (e explosivas), pelo The Intercept Brasil, envolvendo troca de mensagens entre integrantes da “força-tarefa” da “lava …

A ConJur foi inocentada pela Justiça de Santa Catarina por ter publicado em 2010 um artigo que abordava o alto número de doenças ocupacionais que ocorrem no Brasil. O texto é de autoria do advogado Luiz Salvador, que na época ocupava a presidência da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhist…

A Comissão Especial de Garantia do Direito de Defesa da OAB Nacional realizou nesta terça-feira (11) a primeira reunião do colegiado da nova gestão, para o triênio 2019/2021. Foram apresentados e debatidos os planos e também destacados quais serão os temas relevantes para o colegiado ao longo dos próximos três anos de atuação.

O colegiado é comandado pelo advogado Juliano Breda, conselheiro federal e ex-presidente da OAB-PR. Ele e outros 128 presidentes de comissões permanentes e temporárias do Conselho Federal da OAB tomaram posse oficial também nesta terça-feira (11), em uma cerimônia com o presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz.

Em sua apresentação aos membros da Comissão, Juliano Breda destacou a importância do tema para a Advocacia e a necessidade do colegiado estabelecer pautas prioritárias para organizar os trabalhos ao longo do triênio, em especial a atuação perante o STF na conclusão do julgamento da ADC 44, ação contrária à prisão antes do trânsito em julgado de condenação. Além disso, no Congresso Nacional, a Comissão de Direito de Defesa atuará para demonstrar tecnicamente as inconstitucionalidades do Pacote Anticrime do governo federal. 

Uma das sugestões debatidas foi a realização de uma grande campanha nacional destacando a importância do Direito de Defesa, envolvendo todo o sistema OAB. 

Ficou acertada também a publicação de notas técnicas e elaboração de memoriais ao STF acerca da possibilidade de impugnação de delações premiadas pelas defesas dos delatados, sustentação oral em julgamentos de agravo em habeas corpus, vedação à criminalização de honorários, entre outros assuntos. Pretende-se ainda aprofundar as ações para consolidar o instituto da investigação defensiva, regulado pelo Conselho Federal no final do ano passado. 

Juliano Breda comunicou a aprovação pelo Conselho Pleno de proposta ao CNJ de resolução que determine aos magistrados assegurar de forma efetiva a presunção de inocência, o direito à imagem e a confidencialidade de informações em operações com buscas e apreensões e prisões, afirmando ainda que vai buscar uma parceria com a Escola Nacional de Advocacia para a formação continuada na área criminal. “Além do nosso encontro nacional, realizaremos cursos de Direito de Defesa com a ENA, garantindo assim a especialização continuada para a advocacia”, afirmou Breda.

Uma das preocupações da comissão também está relacionada com a definição de comandos éticos pela entidade aos advogados atuantes em procedimentos  de delação e leniência. Por isso, o tema também será debatido ao longo da gestão. “Não pode existir indevida restrição ao exercício legítimo da profissão, mas é necessário discutir e deixar mais claros alguns limites necessários em razão dos princípios, valores e regras do Estatuto e do Código de Ética”, concluiu.

José Robalinho é um dos entrevistados desta quarta-feira (12/6) na série que a ConJur publica, ouvindo todos os candidatos à lista tríplice para concorrer à Procuradoria-Geral da República.
Há 18 anos a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) leva ao presidente da República um…