A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar, na quarta-feira (12/6), uma ação que discute se um tribunal arbitral tem competência para incluir a União em uma arbitragem em que acionistas da Petrobras pedem ressarcimento por prejuízos decorrentes da operação “lava jato”. O julgam…

Até que o Congresso Nacional aprove uma lei criminalizando a homofobia e a transfobia, as condutas preconceituosas relacionadas à orientação sexual serão enquadradas na lei de racismo. Esse foi o entendimento da maioria do Supremo Tribunal Federal. Por 8 votos a 3, a Corte encerrou nesta quinta-f…

Muitos vêm argumentando que as mensagens de celular de integrantes da força-tarefa da Lava Jato divulgadas pelo site The Intercept foram obtidas de forma ilegal. Entendo que, a despeito de aparentemente se tratar de celulares funcionais, eles estão protegidos pelo direito à privacidade. Portanto,…

O Presidente da República não pode governar por meio de decretos. Assim entendeu o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, ao votar para suspender parcialmente o decreto do presidente Jair Bolsonaro que acabava com os conselhos federais. Gilmar defendeu a suspensão até o exame defini…

Até que o Congresso Nacional aprove uma lei específica, as condutas homofóbicas e transfóbicas podem ser igualados aos crimes de racismo. Esta foi a tese fixada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal e declarada nesta quinta-feira (13/6). 
STF reconhece criminalização da homofobia na Lei …

Publicado na terça-feira (11/6), o Decreto 9.830/2019, que regulamenta o artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb), provoca divergências entre especialistas em Direito Administrativo. Alguns dizem que a norma aumenta a segurança jurídica dos gestores públicos. Outros …

A 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba concedeu indulto ao ex-diretor da Petrobras Jorge Luiz Zelada e extinguiu sua pena de 12 anos e 2 meses por corrupção e lavagem de dinheiro.
Jorge Zelada teve pena extinta com base em decreto de Temer que ficou suspenso pelo Supremo durante dois anos…

Evandro Pereira Valadão Lopes é juiz desde 1989 e desembargador do TRT-1 desde 2003. Pedro França/Agência Senado 
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (12/6), por unanimidade, o nome do desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes, do Tribunal Regi…

O desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Salles Rossi, determinou a suspensão imediata da eficácia da lei aprovada no ano passado pela Câmara de Vereadores de São Paulo para a criação do Parque do Minhocão, na região central da capital paulista. A decisão, em caráter liminar, foi prof…

Só o Legislativo pode tipificar um crime, e cabe ao Supremo Tribunal Federal apenas pedir ao Congresso para criar lei que proteja a comunidades LGBT, sem prazo para a aprovação. O entendimento é do ministro Ricardo Lewandowski, em julgamento que analisa a criminalização da homofobia. 
Só o L…

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) concedeu liberdade provisória para três ex-executivos do Banco Paulista investigados na “lava jato”. O ex-diretor da área de câmbio, Tarcísio Rodrigues Joaquim, o ex-funcionário da mesa de câmbio, Paulo Cesar Haenel Pereira Barreto, e o ex-diretor-…

A 8ª turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento a um recurso da defesa do ex-presidente Lula para afastar a necessidade de agendamento de visitas ao petista com uma semana de antecedência.
A necessidade de agendamento com uma semana de antecedência que as visitas de Lula …

O relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), apresentou seu parecer nesta quinta-feira (13/6) na Comissão Especial da Câmara. O relatório, de 159 páginas, modifica alguns itens do texto original do governo federal. Por exemplo,…

O papel do Direito é igualar a dignidade e proteger os direitos do cidadão. A declaração é da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, em sessão nesta quinta-feira (13/6) que retomou o julgamento sobre a criminalização da homofobia e transfobia. 
STF retoma julgamento sobre crimin…

Em petição no Habeas Corpus que pede a suspeição do ex-juiz Sergio Moro, a defesa do ex-presidente Lula afirmou que os diálogos publicados pelo site The Intercept Brasil mostram “completo rompimento da imparcialidade objetiva e subjetiva” de Moro. O HC está marcado para ser julgado no dia 25 de j…