Arquivos Mensais:junho 2019

OAB Acre realiza ato de desagravo público em defesa de advogado de Rio Branco

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A Seccional da OAB no Acre realizou um ato de Desagravo Público em favor do advogado Fábio Santos, nesta quinta-feira (13), em frente ao quartel da Polícia Militar (PM) no centro da capital acreana. O profissional da advocacia foi agredido por um policial da corporação e expulso de uma sala da Delegacia de Flagrantes (Defla), em pleno exercício de sua atividade, o que configura claramente uma violação às prerrogativas do advogado.

A sessão pública, no centro de Rio Branco, convocada pela Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB-AC, foi agendada para chamar atenção dos advogados e da população em relação aos casos de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos contra os juristas. O presidente da Comissão, Thalles Vinícius Sales, deixou claro que o ato não era contra a PM e que a instituição figura como uma das mais honestas do Brasil, contudo, a ação do policial merece repúdio e sanções administrativas e penais.

“Nós acreditamos que o diálogo é sempre o melhor caminho. Mas é bom que não se confunda, pois não vamos admitir violações às nossas prerrogativas, ainda mais se tratando de uma violação tão vil”, exclamou Sales aos advogados. “Nem os canhões da Ditadura Militar foram capazes de nos calar”, completou Thalles.

O presidente da OAB-AC, Erick Venâncio, aproveitou o ato para ler uma carta de desagravo aprovada pelo Conselho Pleno da Seccional Acreana e pelo Conselho Federal da OAB. “A ofensa que originou esse desagravo não causou constrangimento somente ao advogado Fábio Santos, mas também a toda a classe de advogados acreanos. E mais que isso, a conduta ofensiva do policial militar atinge a própria sociedade”, declarava a carta.

Ainda segundo Erick Venâncio, todas as medidas contra a atitude do militar já foram tomadas e a Ordem segue acompanhando os trâmites. Venâncio fechou o manifesto saudando a liberdade para o livre exercício da profissão e rechaçou qualquer abuso contra os colegas. “Estamos aqui para dizer sim à liberdade e à cidadania. Viva à advocacia”, exclamou o presidente da seccional acreana

Com informações da assessoria de imprensa da OAB-AC

Comissão de Educação Jurídica debate aplicação de norma que altera grade curricular de Direito

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Nesta quinta-feira (14), a Comissão Nacional de Educação Jurídica da OAB esteve reunida para debater a aplicação da Resolução n. 5/2018 do Conselho Nacional de Educação (CNE), que institui diretrizes curriculares para os cursos de Direito no Brasil ao inserir na grade novas disciplinas.

“A conquista pela inclusão dessas disciplinas, importantes e necessárias, é um mérito da Ordem dos Advogados do Brasil, da comunidade universitária e de cada um dos ramos do Direito agora encampados. Entretanto, nos mostramos preocupados com a aplicação da norma, de modo a garantir que o processo seja acompanhado da melhoria efetiva na qualidade do ensino”, apontou o presidente da Comissão, Marisvaldo Cortez Amado.

A resolução do CNE define o prazo máximo de dois anos para que as diretrizes curriculares nacionais sejam implantadas em sua totalidade pelas instituições de ensino superior. “Hoje o ensino jurídico brasileiro é questionável, em função do grande número de cursos de Direito autorizados pelo Ministério da Educação. O cidadão que se forma para trabalhar com a ciência que defende a vida, a liberdade e o patrimônio não pode ter uma qualidade profissional deficiente. A OAB, neste sentido, está atenta à correta aplicação da norma”, completou Marisvaldo. 

Com a resolução, passam a constar dos currículos disciplinas como Direito Ambiental, Direito Eleitoral, Direito Esportivo, Direitos Humanos, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente, Direito Agrário, Direito Cibernético e Direito Portuário.