O apresentador Ratinho e o SBT terão que gastar quase R$ 1 milhão para indenizar dois padres por conta de mentiras contadas em um programa no distante ano de 1999. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça. 
Reprodução Ratinho disse durante programa que noivo e padre se interessaram um pel…

Reportagem publicada nesta terça-feira (18/6) na Folha de S.Paulo informa que empresários brasileiros teriam comprado software e pacotes de envios de WhatsApp em massa, em prol da campanha de Bolsonaro, de uma empresa espanhola.
Diante disso, surge uma série de perguntas. Tento aqui trazer alg…

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta terça-feira (18/6) um convite para que o procurador da República Deltan Dallagnol explique aos parlamentares as conversas das reportagens publicadas pelo site The Intercept Brasil que expõem mensagens com o ex-juiz federal e atual minis…

A Comissão Nacional de Advocacia Pública da OAB está reunida, nesta terça-feira (18), para debater temas atinentes ao exercício da profissão junto aos órgãos e entidades da administração pública. A primeira e principal deliberação do colegiado foi a ratificação do apoio à constitucionalidade dos honorários de sucumbência para quem advoga na área. 

“Há uma busca intensa pela confirmação da identidade pelos advogados públicos e isso é revelado tanto pela aproximação da classe com o Sistema OAB, quanto pela relação direta com as prerrogativas da advocacia. Honorários de sucumbência nada mais são do que uma expressão da atividade do advogado como profissional. São verbas historicamente consagradas à titularidade do advogado, seja ele público ou privado”, afirmou o presidente da Comissão, Marcelo Terto. 

Outro tema central no debate da comissão foi o cenário atual da advocacia pública municipal. “A advocacia pública no âmbito dos municípios caminha para alcançar o nível de avanços institucionais das demais esferas federativas. A atividade requer uma atenção especial porque o advogado, enquanto profissional incumbido de uma missão constitucional, ganha ainda mais relevância na administração pública. As instituições que organizam a carreira da advocacia pública, sobretudo nos municípios, necessitam de maior blindagem”, apontou Terto.   

O presidente da OAB nacional, Felipe Santa Cruz, participou do seminário “A Magistratura que Queremos” realizado pela Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), nesta segunda-feira (17), na capital carioca. O evento teve a participação de mais de 800 inscritos entre ministros, magistrados, advogados entre outros profissionais. 

O diretor-geral da EMERJ, desembargador André Gustavo Corrêa de Andrade, abriu o encontro e disse que “pensar a justiça na atualidade é fundamental. Vivemos numa época em que a justiça assumiu um protagonismo imenso e temos que entender como pensam os julgadores”.

Felipe Santa Cruz destacou que “o Poder Judiciário ocupou um espaço que ficou vago e garante o Estado democrático de direito. O poder ocupado foi o poder da lei, da Constituição e da garantia da democracia”.

“Nós, juízes, devemos em primeiro lugar ser independentes. Temos de ter por dever de ofício um conhecimento enciclopédico, uma nobreza de caráter e, acima de tudo, termos a arte de fazer uma justiça caridosa e justa”, disse o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio de Mello Tavares; os ministros Superior Tribunal de Justiça, Luís Felipe Salomão, Marco Aurélio Belizze e Antônio Saldanha Palheiro; o desembargador Agostinho Teixeira de Almeida Filho; o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Jayme Oliveira; a presidente da Associação de Magistrados do Estado do Rio de Janeiro, Renata Gil e o sociólogo Luiz Werneck Vianna também compuseram a mesa de abertura.

Conferência Magna

A conferência magna foi apresentada pelo vice-reitor da universidade da Califórnia, professor Bryant Garth, que falou sobre seus trabalhos como pesquisador e ressaltou a relevância da pesquisa brasileira: “Eu não tenho nenhuma resposta pronta sobre o judiciário que virá. Mas ajuda muito ter um estudo de como são os juízes”.

Bryant Garth é um dos autores do Projeto Florença, a maior pesquisa mundial sobre o acesso à justiça que, há 40 anos, reuniu advogados, sociólogos, antropólogos e economistas de 30 países. Atualmente desenvolve nova pesquisa e pretende coletar informações sobre os esforços empreendidos pelos diferentes sistemas de justiça para superar e atenuar a problemática do acesso à Justiça.

O evento ainda apresentou os painéis “Fundamentações das Decisões Judiciais e os Precedentes” e “O Judiciário e a Mídia”.

Brasília – Termina no próximo dia 30 de junho o prazo para
envio de artigos para publicação nas obras oficiais do Conselho Internacional
de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação (Consinter), com quem a Escola
Nacional de Advocacia (ENA) do Conselho Federal da OAB tem convênio. Os textos completos dos artigos devem ser
enviados para o e-mail contato@consinter.org. 

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aqui para acessar o Edital com todas as informações detalhadas

Advogadas e advogados terão 10% de desconto na taxa de
inscrição. Serão aceitos os trabalhos com os seguintes temas: direitos difusos,
coletivos e individuais homogêneos; direito público; direito privado; e direito
internacional. Os artigos devidamente inscritos até a data da última chamada e
aprovados para as publicações oficiais do Consinter poderão ser apresentados
oralmente pelo autor/coautor, sem custo adicional, no VI Simpósio Internacional
de Direito do Consinter.

Poderão submeter os artigos os estudantes e professores
vinculados à Pós-Graduação (tanto Lato Sensu – especialização – quanto Stricto
Sensu nas linhas de Mestrado e Doutorado); especialistas, mestres, doutores,
pesquisadores, docentes universitários; juízes, representantes do Ministério
Público, advogados e demais profissionais de carreira jurídica e, em geral,
pessoas que se dedicam no seu âmbito profissional a quaisquer ramos ou
disciplinas do Direito, que tenham interesse em mostrar seus estudos
científicos inéditos sobre alguma das áreas temáticas propostas.

O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) divulgou uma nota nesta segunda-feira (17), da qual a OAB e outras 260 entidades são signatárias, demonstrando preocupação com o fim da independência no funcionamento do órgão, a partir da edição do decreto do Executivo 9.831, de 2019.

A nota reforça que o funcionamento do órgão para combater a tortura é uma obrigação do Brasil perante a comunidade internacional e que o desmonte do MNPCT constitui uma grave violação de direitos humanos e impede que a sociedade toma conhecimento das condições desumanas a que são submetidas milhões de pessoas. Confira aqui a íntegra da Nota

A Comissão Nacional de Direito Ambiental da OAB participa a partir desta semana dos debates e articulações no Congresso Nacional em torno da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental. As audiências públicas sobre o texto da norma começaram nesta segunda-feira (17) e seguem até o mês que vem. A presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental, Marina Gadelha, será ouvida pelos deputados no dia 2 de julho, em um painel sobre “Segurança Jurídica e participação no licenciamento ambiental”.

Marina Gadelha acompanhou o primeiro dia de discussões e também conseguiu se reunir com o presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara, deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), para mostrar a disposição da OAB em auxiliar no debate do tema. 

“A Comissão de Direito Ambiental já está se articulando para estudar de maneira profunda o tema e oferecer ao final um documento da Advocacia Ambiental Brasileira. Contamos com a participação dos nossos membros e também das comissões de Direito Ambiental das seccionais. Essa norma é bastante relevante, porque afeta toda a atividade produtiva no País. É extremamente importante ter a participação ativa da advocacia nesse processo”, afirmou Marina Gadelha.

A presidente da Comissão de Direito Ambiental também terá reuniões nos próximos dias com o relator do projeto, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), e com os demais parlamentares envolvidos nos debates. “Nós já fizemos alguns apontamentos iniciais sobre o projeto de Lei e os deputados se mostraram interessados nas contribuições apresentadas pela Advocacia. Vamos agora participar e acompanhar as audiências públicas ao longo dos próximos meses”, explicou Marina Gadelha.

O Conselho Federal da OAB sediará nesta terça-feira (18), a partir das 11h, o Seminário XIV Diálogo Ambiental, Constitucional e Internacional. A edição deste ano tem como tema “Os Desafios dos Direitos Fundamentais no Século XXI: a importância da segurança e do meio ambiente”. A participação é gratuita mediante inscrição prévia (acesse aqui o site do evento).

A primeira edição do seminário foi realizada em 2012 e reúne juristas, professores, advogados, sociólogos e profissionais de áreas afins, para o debate de temas de grande relevância, em um diálogo interdisciplinar sobre os problemas e desafios que os estudiosos do Direito devem enfrentar neste novo século.

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, estará na abertura desta edição. A programação conta ainda com quatro painéis e apresentação de artigos científicos de diversos temas, tais como Direito Humano à autodeterminação, Responsabilidade do Estado na Proteção ao Meio Ambiente, Descarte de Medicamentos no Brasil e Patrimônio Cultural e Meio Ambiente, por exemplo. Serão concedidos certificados aos participantes do seminário perfazendo um total de 8 horas.

A equipe organizadora do evento é composta pelo professor português Jorge Miranda, presidente de honra; professora Bleine Queiroz Caúla, coordenadora geral; professoras Carla Amado Gomes (Portugal) e Susana Borràs Pentinat (Espanha), coordenadoras acadêmicas; Valter Moura do Carmo, coordenador científico; André Leite (França), coordenador de Comunicação; professora Bruna Souza Paula, supervisora editorial.

Entre os dias 24 e 26 de julho de 2019, acontecerá em Florianópolis o II Congresso Brasileiro de Processo Civil. O evento, que é uma realização conjunta Escola Nacional da Advocacia (ENA) da OAB com a seccional catarinense e o Instituto Brasileiro de Direito Processual, já conta com mais de 2,8 mil inscritos de mais de 120 cidades brasileiras.

O diretor-geral da ENA, Ronnie Preuss Duarte, destaca a importância do tema. “O evento reunirá os grandes professores de Processo Civil, ministros, juristas e especialistas de ontem e de hoje para o debate no mais alto nível sobre a vigência do novo Código de Processo Civil, mas sem descuidar de outros assuntos na mesma seara”, aponta.  

Pedro Miranda, coordenador científico do evento e de Processo Civil no âmbito da ENA, revela que o Congresso será o maior evento jurídico do ano até o momento. “São 120 palestrantes de todas as regiões do Brasil, extremamente capacitados no tema. O fato de termos inscritos também de todo o país ressalta o caráter diferenciado e emblemático do congresso. Florianópolis será a capital do Processo Civil, reunindo a velha guarda e a nova geração de juristas”, adianta.  

Inscrições e programação

As inscrições para o evento devem ser realizadas no site da OAB Santa Catarina, onde também é possível consultar a programação e os palestrantes. Será emitido certificado de 30 horas-aula para os participantes.

Os valores individuais são de R$ 70 para advogados e outros profissionais; R$ 50 para acadêmicos, estagiários inscritos na OAB-SC, jovens advogados e professores. 

Os valores para grupos são de R$ 50 por pessoa em grupos de três participantes.

Nesta segunda-feira (17), os presidentes das comissões de processo civil das seccionais da OAB se reuniram em Brasília. Ronaldo Cramer, que preside a Comissão Especial do Código de Processo Civil do Conselho Federal da OAB, dirigiu o encontro, onde se buscou estabelecer uma pauta de trabalhos para o triênio.

“O Processo Civil é um tema muito caro à advocacia. Não é apenas um assunto acadêmico, mas diretamente ligado ao exercício contencioso da profissão. Portanto um dos principais objetivos de estabelecermos essa sinergia das comissões seccionais com a nacional é saber o que dá certo e o que não dá na rotina profissional, nos tribunais, o que precisamos melhorar e defender no âmbito do Processo Civil”, apontou Cramer.

Ele também destacou que a presença no encontro do diretor-geral da Escola Nacional de Advocacia (ENA), Ronnie Preuss Duarte, e da presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental, Marina Gadêlha, traduz o pensamento de um trabalho conjunto e articulado da Comissão Especial do Código de Processo Civil com outras comissões, coordenações e órgãos do Sistema OAB. 

Rogéria Dotti, vice-presidente da comissão, reforçou que “um trabalho só dá bons resultados se for uma construção conjunta, onde todos sejam ouvidos de modo a descentralizar as ações com qualidade e efetividade”. Ela lamentou o fato de algumas seccionais não terem instituído uma comissão específica para tratar de Processo Civil, e deixou o apelo aos presidentes de Ordem.     

Integração

Presente ao evento, Ronnie Duarte fez coro ao intuito do presidente Ronaldo em integrar os trabalhos. “A ENA passa a viver um novo momento a partir dessa gestão. Dentro do planejamento estratégico, o que interessa à comissão de processo civil é a criação de uma grande e ampla plataforma nacional de geração de conteúdos, através da qual queremos desenvolver uma relação simbiótica com as comissões para que possamos receber sugestões e também conteúdo pronto de cada uma delas”, adiantou.  

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