Arquivos Mensais:junho 2019

Justiça atende OAB e suspende inquérito que viola prerrogativas de dirigentes da Ordem no Rio

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A Justiça do Rio de Janeiro atendeu a pedido da OAB e concedeu liminar suspendendo inquérito que perseguia dirigentes da Ordem e buscava obrigá-los a prestar esclarecimentos em flagrante desrespeito ao Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. A liminar foi concedida pelo juiz Paulo Roberto Sampaio Jangutta, da 41ª Vara Criminal do Rio de Janeiro. O presidente da OAB-RJ, Luciano Bandeira, e os dirigentes Victor Almeida Martins, Marcelo Augusto Lima de Oliveira e Raphael Capelleti Vitagliano, que são respectivamente, presidente, tesoureiro e subprocurador-geral de prerrogativas da OAB-RJ, foram alvo do inquérito.

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, saudou a decisão da justiça fluminense. “A decisão é extremamente importante, pois preserva e reafirma a prerrogativa dos advogados, que é essencial para o direito de defesa e para o cidadão, além de reconhecer o insubstituível papel da OAB na defesa dos advogados e do Estado de direito”, disse. O presidente da OAB-RJ reforçou que a entidade continuará a trabalhar em defesa das prerrogativas da advocacia. “O devido respeito a representação institucional da advocacia. Vamos continuar defendendo as prerrogativas da advocacia”, disse o dirigente fluminense.

O inquérito policial foi embasado no fato de que os dirigentes da OAB-RJ, quando da realização de atividades corriqueiras da advocacia em prol da defesa de prerrogativas violadas das advogadas Carolina Araújo Braga Miraglia de Andrade e Mariana Farias Sauwen de Almeida, teriam supostamente incorrido em irregularidades. Entretanto, todos os dirigentes da OAB citados no inquérito agiram resguardados pela inviolabilidade de seus atos e manifestações, considerando sua indispensabilidade à administração da justiça.

“A decisão de suspender a investigação foi acertada e respeitou um dos pilares que sustentam o Estado democrático de direito pelo qual tanto lutamos, que é o livre exercício da advocacia em defesa do cidadão. É preciso assegurar o livre exercício da advocacia em qualquer esfera, garantindo que suas prerrogativas sejam sempre respeitadas. As prerrogativas são do cidadão e quando elas são protegidas a sociedade ganha muito, pois tem assegurado seu direito à Justiça”, disse a procuradora nacional de defesa das prerrogativas da OAB, Karol Carvalho.

O procurador nacional adjunto, Fernando Augusto Henrique Fernandes, salientou a importância do pedido feito pela OAB. “O Conselho Federal agiu prontamente diante de um ataque à independência da Ordem dos Advogados na pessoa do presidente da seccional do Rio de Janeiro e do presidente da comissão que defendiam prerrogativas de colegas. A decisão reconhece a importância da missão da advocacia para a existência da Justiça”, afirmou.

Comissão de Direitos Sociais da OAB toma posse com a presença de ministros do TST

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A defesa e o fortalecimento da Justiça do Trabalho, as discussões sobre possíveis inconstitucionalidades da reforma trabalhista e a salvaguarda da proteção e da saúde dos trabalhadores serão os principais temas de atuação da Comissão Nacional de Direitos Sociais da OAB, que tomou posse oficialmente, nesta quarta-feira (19), na sede do Conselho Federal, em Brasília.

O colegiado será presidido no próximo triênio (2019-2021) pelo Conselheiro Federal e ex-presidente da OAB-MG, Antônio Fabrício Gonçalves. A posse solene da comissão contou com a presença dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Maurício Godinho e Delaíde Arantes; do Membro Honorário Vitalício, Cezar Brito e do vice-presidente nacional da OAB, Luiz Viana; além de diversas autoridades e entidades de defesa dos direitos sociais e trabalhistas.

Antônio Fabrício destacou a importância da atuação do colegiado, principalmente no estudo e na orientação de futuras ações do Conselho Federal em defesa da Justiça do Trabalho e de pautas sociais. “As questões trabalhistas têm que ser enfrentadas de maneira articulada e conjunta com outras entidades. Por isso a presença de tantos parceiros e colegas. Isso demonstra que a nossa linha vai ser de seguir trabalhando em conjunto com aqueles que defendem a Constituição, os direitos trabalhistas e a justiça do trabalho”, destacou.

A ministra Delaíde Arantes afirmou que a Comissão de Direitos Sociais cumprirá um papel relevante, principalmente em um momento de ataque aos direitos trabalhistas. “Fico feliz quando posso observar representação de praticamente todos os Estados da Federação na Comissão de Direitos Sociais. É um momento em que precisamos estar juntos e lutando em defesa da democracia, dos direitos sociais, da Justiça do Trabalho e das nossas instituições”.

Já o ministro Mauricio Godinho destacou que a comissão e a OAB têm responsabilidades com a defesa da sociedade brasileira. “O direito exerce um papel fundamental na civilização humana e essa comissão certamente vai exercer um papel de liderança para toda a comunidade trabalhista. O sucesso de uma nação se faz pela presença de instituições e pessoas bem vocacionadas”.

“Muito importante ter hoje aqui ministros, juízes e procuradores para demonstrar mais uma vez que estamos juntos. O que é verdadeiramente relevante é a defesa da Justiça do Trabalho e dos direitos sociais presentes na Constituição Federal. Isso aproxima advocacia, magistratura e Ministério Público do Trabalho. Teremos na comissão um ambiente de discussão que possa orientar as ações da diretoria e do Conselho Federal em defesa da Democracia”, afirmou o vice-presidente da OAB, Luiz Viana.

A diretoria de Comissão de Direitos Sociais da OAB é formada ainda pelo vice-presidente, Marthius Savio Cavalcante Lobato; pelo secretário, Wander Medeiros Arena da Costa e pela secretária-adjunta, Maria Cristina Carrion Vidal de Oliveira. Também participaram da cerimônia representantes da Anamatra, Abrat, IAB, Amatra 10, ABJD, AATSP, ADJC, Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Frente da Mulher Negra do DF e Entorno.