Arquivos Mensais:maio 2019

Presidente da Comissão de Direito Eleitoral debate no TSE a sistematização das normas da área

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O presidente da Comissão Especial de Direito Eleitoral da OAB Nacional, Carlos Neves, participou nesta segunda-feira (27) da abertura do evento Diálogos para a Construção da Sistematização das Normas Eleitorais, realizado no auditório do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Para Neves, debater a sistematização do normativo eleitoral é louvável em tempos marcados por tentativas de desapego à lei. “É importante que a OAB se apresente ao debate das regras eleitorais, sobretudo as do Código Eleitoral, um documento de 1965 que ainda carrega o entulho arbitrário de natureza antidemocrática. Não há lugar mais propício do que o TSE, um ambiente plural, de diálogo, onde se encontram instituições da advocacia, da magistratura e da sociedade. As eleições municipais que acontecerão em 2020 clamam desde já por maior segurança jurídica, transparência e clareza quanto às normas aplicáveis”, disse.  

“A Ordem dos Advogados do Brasil, por ter participado ativamente do processo de redemocratização, recebeu da Constituição Federal a missão da defesa do Estado Democrático de Direito. Há duas qualificantes postas pelo constituinte que são indissociáveis e exigíveis conjuntamente: não deve haver democracia sem direito e nem sistema jurídico antidemocrático. Portanto, o perfeito funcionamento do sistema eleitoral requer de nós a vigilância pelo afastamento de ameaças totalitárias”, apontou Neves.

Para a presidente do TSE, ministra Rosa Weber, é manifesto “o anseio social pela identificação de eventuais descompassos e inconformidades no ordenamento jurídico próprio da justiça eleitoral”, de modo a apresentar um “verdadeiro contributo à segurança jurídica que rege as distintas perspectivas sobre a legislação eleitoral”. 

O ministro Edson Fachin, que preside no âmbito do TSE o grupo de trabalho responsável por compilar o material normativo, afirmou que as leis eleitorais em uma democracia demandam um mínimo de segurança e previsibilidade. “São fatores que colaboram diretamente, por exemplo, no estabelecimento de quais são os eleitores aptos a votar, os critérios para apresentação de candidatos, as normas de acesso aos meios de comunicação, os mecanismos de controle de gastos de campanha e acesso ao fundo partidário, as normas para divulgação das pesquisas, as regras e o alcance do imprescindível apoio às candidaturas das mulheres, entre outras coisas”, enumerou.

Também participaram da mesa de abertura do evento o vice-procurador geral eleitoral Humberto Jacques; a deputada federal Margarete Coelho (PP-PI), representando o Congresso Nacional; o ministro do TSE Tarcísio Vieira de Carvalho Neto; o diretor da Escola Judiciária Eleitoral do TSE, Flávio Pansieri; e presidente do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (Coptrel), desembargador Cauduro Padin. 

Nova direção da OAB Editora prepara lançamento de duas revistas

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A OAB Editora já está sob novo comando e prepara novidades para os próximos meses. O advogado José Roberto de Castro Neves foi nomeado para a presidência do Conselho Editorial da OAB Editora e deu início a um trabalho para o lançamento de duas novas revistas com informações relevantes para a advocacia. A ideia é que as publicações sejam distribuídas de maneira rápida e simples, pela internet e pelo WhatsApp.

“A ideia é transmitir muita informação para os advogados, publicações pertinentes, que abordem temas que vão impactar na rotina e que podem ser utilizados no dia a dia das advogadas e dos advogados. Além de oferecer informação de qualidade, de excelente nível, o objetivo é oferecer algo prático para a advocacia”, explicou José Roberto de Castro Neves.

O novo presidente do Conselho Editorial da OAB Editora é Doutor em Direito pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), Mestre em Direito pela Universidade de Cambridge e professor da PUC Rio e da FGV. José Roberto de Castro Neves revela que já está preparando a publicação de duas novas revistas.

“Estamos imaginando colocar duas novas revistas em circulação o mais rápido possível. A primeira vai destacar grandes nomes da advocacia apresentando informações relevantes sobre os mais variados temas. Serão os maiores especialistas de suas áreas. Já a segunda publicação vai destacar as atividades das Seccionais, será um apanhado das produções acadêmicas de advogados em todo o país. Além disso, vamos buscar disseminar cultura, apresentar informação útil aos advogados, proporcionar troca de experiências e também destacar o olhar de especialistas de fora da advocacia, pessoas que possam colaborar para a nossa atividade”, disse José Roberto de Castro Neves.

Comissões promovem debate sobre Violência Obstétrica

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A OAB promove, por meio de sua
Comissão Nacional da Mulher Advogada e de sua Comissão Especial de Direito
Médico e da Saúde, o Debate Sobre a Violência Obstétrica. O debate será
realizado no dia 28 de maio como parte dos atos em homenagem ao Dia Internacional
de Luta pela Saúde da Mulher e o Dia Nacional de Luta pela Redução da
Mortalidade Materna.

“Os avanços da medicina
permitiram uma redução drástica no número de mulheres que morrem durante a
gestação ou em decorrência do parto, mas esses avanços não podem justificar
atos de desrespeito ao corpo e ao psicológico da mulher ou às suas escolhas.
Todo tratamento desrespeitoso, abusivo e danoso à integridade física e
psicológica da mulher, no período da gravidez, parto, situações de abortamento
e puerpério é violência obstétrica”, declarou a presidente da Comissão Nacional
da Mulher Advogada, Daniela Borges.

“O debate será feito sob diversas
perspectivas. Para que isso aconteça, convidamos para debater uma advogada, uma
médica, uma defensora pública, uma psicóloga e uma procuradora da República. Nossa
intenção é esclarecer sobre o assunto e identificar possíveis ações que possam
incentivar o combate a esse tipo de violência, que tanto mal causa à mulher,
justamente quando mais precisa de proteção”, disse a presidente da Comissão
Especial de Direito Médico e da Saúde, Sandra Albuquerque Dino.

No início do mês de maio, o Ministério
da Saúde anunciou o desejo de acabar com o uso do termo “violência obstétrica”
em normas e políticas públicas. O termo é atualmente usado com o objetivo de
abranger casos de violência física e psicológica praticados contra gestantes no
momento do parto. O despacho governamental estimulou ainda mais a importância
de realização de debates a respeito do assunto. O debate será realizado das 17h
às 19h no Auditório Miguel Seabra Fagundes, no Centro Cultural Evandro Lins e
Silva, que fica no Edifício OAB, em Brasília.

As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas na página oficial de eventos da OAB.

Comissão Especial de Direito do Consumidor define pautas para o triênio

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A presidente da Comissão Especial de Direito do Consumidor da OAB Nacional, Marié Miranda, dirigiu na manhã desta segunda-feira (27) a reunião de instalação da Comissão na atual gestão. Os membros do colegiado se apresentaram, definiram e debateram as pautas prioritárias para os próximos três anos.

“Na gestão anterior, em que tive o prazer de presidir a Comissão e agora continuar este trabalho, a essência de nossa atuação foi política e acadêmica. Neste novo desafio, imagino que manteremos essa linha. Realizamos diversas campanhas, dentre as quais destaco aquelas com repercussão nacional como a Bagagem sem Preço, que envolveu blitz em aeroportos de todo o país, e a campanha por uma infância livre da publicidade comercial”, destacou Marié.

Ela lembrou que foram recebidas propostas prévias com sugestões para realização de novas campanhas em defesa do consumidor, com temas como combate aos juros abusivos, transparência na política de reajustes de valores dos planos de saúde e reformulação da campanha Mero Aborrecimento tem Valor.

No campo político, a Comissão deverá focar na análise da Medida Provisória 881/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, e também na MP 863/2018, que versa sobre novas regras do transporte aéreo no Brasil. Além disso, também está no radar a articulação no âmbito do Projeto de Lei 3515/2015, que atualiza o Código de Defesa do Consumidor. Um posicionamento de repúdio ao acordo firmado entre Ministério da Justiça e Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sobre a plataforma consumidor.gov, também deve ser firmado.

À tarde, Marié Miranda comandará os trabalhos do Colégio de Presidentes das Comissões Seccionais de Direito do Consumidor, com início previsto para as 13h.

Cronograma do Anuidade Zero é apresentado no Colégio de Presidentes

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Nesta sexta-feira (24), na reunião do Colégio Unificado da OAB – presidentes de Seccionais, Escolas Superiores de Advocacia e Caixas de Assistência –, foi apresentado o cronograma previsto para as atividades do Programa Anuidade Zero.

Em maio de 2019 – etapa já em andamento – acontece o início das atividades de implantação do Programa na sede do Conselho Federal da OAB. Em julho de 2019, está prevista a etapa de treinamento para as equipes do Anuidade Zero nas Caixas de Assistência e nas Seccionais, além do recebimento do kit de lançamento para cada Estado. Já em agosto de 2019, deve ser iniciada a fase de testes do programa (piloto), enquanto em outubro de 2019 está programado o lançamento do programa nacional.

As principais características do Programa são a exclusividade, o desconto na anuidade e o cashback – política de recompensas onde uma porcentagem do valor gasto é devolvido na forma de descontos em produtos e serviços.

O presidente da Coordenação Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados (Concad), Pedro Alfonsin, explicou o conceito do programa. “É uma ferramenta já testada e devidamente aprovada em Pernambuco, de maneira muito sólida. É um programa de fidelidade baseado no acúmulo de pontos nas compras realizadas em estabelecimentos conveniados, que serão convertidos em descontos na anuidade do exercício subsequente”, resumiu.

Edson Cedraz, sócio da Deloitte, que operacionaliza o programa, apresentou as bases da iniciativa e lembrou que ela nasceu de uma demanda iminente para resolver desafios das Seccionais e do Conselho Federal, como é o caso emblemático da inadimplência, por exemplo, que alcança o índice de 60% em alguns casos.

Colégio de presidentes

Em uma segunda etapa, o Colégio de Presidentes reuniu apenas os dirigentes das seccionais.

O coordenador do exame nacional de Ordem, José Alberto Simonetti, fez um balanço das últimas iniciativas – campanha em redes sociais para aproximar a OAB dos examinandos, ampliação da banca de examinadores e os estudos para que, num prazo seguro, possam ser propostas adaptações no exame para atender às mudanças na grade curricular introduzidas nos cursos de Direito.

O vice-presidente, Luiz Viana Queiroz, apresentou a proposta de regulamentação do uso de videoconferências para uso nos julgamentos na OAB. O projeto é realizar um piloto no Órgão Especial e depois estender para todo o sistema, inclusive com possibilidade de uso pelas comissões, para suas reuniões. Os presidentes de seccionais apoiaram a iniciativa, que pode significar uma redução importante de custos.

O presidente, Felipe Santa Cruz, fez um informe sobre o andamento das pautas de interesse da OAB no Congresso Nacional. Anunciou que o Conselho Federal está construindo uma ferramenta que vai monitorar todas os projetos de lei de interesse da advocacia em andamento nas duas Casas Legislativas. E lembrou a grande parceria com a Frente Parlamentar de Defesa da Advocacia, coordenada pelo senador Rodrigo Pacheco e a boa receptividade do presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, Felipe Francischini, às pautas da Ordem.