A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou a competência da 1ª Seção, especializada em Direito Público, para analisar o enquadramento tarifário correto de uma empresa perante a concessionária de energia elétrica.
A ministra Nancy Andrighi, relatora do conflito de competência, afi…

Na coluna desta semana, iremos tratar do tema do momento da incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) nas operações de incorporação de ações.
Embora o tema de incorporação de ações também seja objeto de inúmeros acórdãos da 1ª Seção de Julgamento do Carf, quando os acionistas da i…

Quando um banco atua como mero intermediador em uma operação financeira, não pode ser considerado contribuinte de Imposto de Renda pela transação. Assim fixou, por maioria, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Para o Carf, insti…