Arquivos Mensais:maio 2019

“A OAB trabalha e trabalhará pela liberdade de imprensa como pilar da democracia”, diz Santa Cruz

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São Paulo – O presidente nacional
da OAB, Felipe Santa Cruz, proferiu o discurso de abertura do ato organizado pela
Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo), pelo Consulado dos
Estados Unidos em São Paulo e pela Faculdade Armando Alvares Penteado (FAAP)
para celebração do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa. Em sua fala, o presidente
da Ordem defendeu a liberdade de imprensa como condição fundamental para a
democracia. Durante o ato, Santa Cruz fez ainda o lançamento formal do Observatório
Nacional da Liberdade de Imprensa e de Expressão, iniciativa da OAB em parceria com a Abraji.

“A OAB trabalha e trabalhará pela
liberdade de imprensa como pilar da democracia”, disse Santa Cruz. “Esta é uma
data muito importante para a democracia. Temos visto em diversas partes do
mundo a liberdade de imprensa sob ataque, inclusive em nosso país. O Brasil
ocupa a 105ª posição no ranking que reúne 180 países e mede a liberdade de
imprensa. A OAB sabe e defende que não há democracia plena e liberdade sem a
liberdade de imprensa”, acrescentou o presidente da OAB, que destacou
preocupação especial com a situação das mulheres jornalistas
e o uso das redes sociais como espaço de ódio que busca limitar o debate e a
manifestação de um pensamento plural.

Santa Cruz citou ainda o patrono
da advocacia brasileira ao falar sobre a celebração. “A palavra livre, dizia
Rui Barbosa, é capaz de transformar o mundo e derrotar o autoritarismo. Ela tem
essa força. Para isso, precisamos garantir que a liberdade de imprensa seja uma
realidade no nosso país. Por isso, estou aqui em São Paulo lançando o Observatório
Nacional da Liberdade de Imprensa e de Expressão. É uma iniciativa da OAB com a
Abraji para que possamos de maneira contínua, no cotidiano, defender a
liberdade de imprensa. Saudamos, portanto, a liberdade de imprensa e a
democracia”, afirmou o presidente da OAB.

“O Dia Mundial da Liberdade de
Imprensa é uma oportunidade única não apenas de jornalistas, mas de outros agentes
da sociedade, como por exemplo a OAB, conversar sobre como defender a liberdade
de imprensa e como fazer com que esse pilar da democracia seja reconhecido como
tal no conjunto da sociedade. O debate que realizamos aqui foi importante para
construir consensos e tirar dúvidas num ambiente que tem sido desafiador. Os
ataques virtuais são também um desafio. Na era digital, temos de estar ainda
mais vigilantes porque temos jornalistas sendo atacados nas redes sociais
apenas por fazerem o que lhes compete”, declarou Guilherme Amado,
vice-presidente da Abraji.

O ato em celebração do Dia
Mundial da Liberdade de Imprensa contou ainda com o apoio da OAB, da ANJ
(Associação Nacional de Jornais), Abert (Associação Brasileira de Emissoras de
Rádio e Televisão), Instituto Palavra Aberta, Projor (Instituto para o
Desenvolvimento do Jornalismo) e RSF (Repórteres Sem Fronteiras).

OAB e Andifes instalam Comissão Especial de Defesa da Autonomia Universitária

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Brasília – A Ordem dos Advogados do Brasil, em conjunto com a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), criou nesta sexta-feira (03) a Comissão Especial de Defesa da Autonomia Universitária. O colegiado será presidido pelo vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana, e vai contar ainda com a participação de reitores e professores das Universidades Federais que são advogados.

O objetivo do grupo é trabalhar em conjunto com as Universidades Federais pela defesa da autonomia universitária, um conceito que está presente na Constituição Federal de 1988, mas que vem sendo ameaçado pelo Ministério da Educação, no caso mais recente com um corte de recursos para as instituições federais. Diversas universidades já anunciaram que a medida gera uma asfixia financeira e prejudica a continuidade de atividades e pesquisas.

O presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, afirmou que o corte de verbas determinado pelo MEC foi uma medida persecutória. “Os critérios utilizados pelo MEC para justificar o corte, como balbúrdia e baixo desempenho acadêmico não se sustentam. É gravíssimo. Isso nada mais é do que divergência ideológica com o governo”, avaliou Felipe Santa Cruz.

O vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana, que vai presidir a Comissão Especial de Defesa da Autonomia Universitária, afirmou que a autonomia é uma conquista de toda a sociedade e deve ser respeitada. “Essa questão foi definida na nossa Constituição, sendo um direito de toda a sociedade brasileira, garantindo assim ensino de qualidade, que forme cidadãos e bons profissionais. A nossa atuação com esse grupo, junto dos reitores e demais advogados, será da defesa irrestrita da autonomia das instituições de ensino superior, que representa também a defesa da nossa democracia”, afirmou Luiz Viana

A OAB e a Andifes já tinham se reunido, no início de abril, para organizar a criação da Comissão Especial de Defesa da Autonomia Universitária. Na ocasião, as entidades reforçaram a parceria histórica em defesa de educação no Brasil. O presidente da Andifes, reitor Reinaldo Centoducatte (UFES), explica que a comissão viabiliza um ambiente para a análise jurídica no campo da autonomia. “Discutir autonomia universitária é discutir os rumos da educação no Brasil e a defesa da democracia. Nosso diálogo deve ser frequente e poderá ser ampliado em seminários, estudos conjuntos, debates no campo jurídico, entre outras ações que podem ser desenvolvidas em parceria entre as duas instituições”, afirmou Reinaldo Centoducatte.

Confira abaixo os membros da Comissão Especial de Defesa da Autonomia Universitária:

Luiz Viana Queiroz

Presidente

Antonio Gomes Moreira Maues

Membro

Menelick de Carvalho Netto

Membro

Onofre Alves Batista Junior

Membro

Ricardo Marcelo Fonseca

Membro

Ronald Siqueira Barbosa Filho

Membro

Ubaldo Cesar Balthazar

Membro

Vanessa Oliveira Batista

Membro

João Carlos Salles Pires da Silva

Membro convidado

Publicado o edital do XXIX Exame de Ordem Unificado; inscrições abrem hoje às 17h

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Brasília – O Conselho Federal da OAB divulgou nesta sexta-feira (3) o edital de abertura do XXIX Exame de Ordem Unificado. As inscrições poderão ser feitas entre os dias 3 de maio de 2019 (17h) e 10 de maio de 2019 (17h). O último dia para pagamento da taxa de inscrição é 7 de junho. 

Clique aqui para ler o edital do XXIX EOU

As inscrições são realizadas exclusivamente via internet no site da FGV (Fundação Getúlio Vargas), que aplica a prova. A 1ª fase – prova objetiva – está programada para o dia 30 de junho de 2019. A 2ª fase (prova prático-profissional) será realizada no dia 18 de agosto de 2019. 

A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres.

Indignação: CFOAB acompanhará caso que reduziu honorários a menos de 0,5% do valor da causa

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O Conselho Federal da OAB, junto à Seccional paranaense da Ordem, acompanham o caso do advogado que teve os honorários sucumbenciais reduzidos de 15% para 0,45% do valor da causa por determinação da 8ª Câmara Cível do Poder Judiciário do Estado do Paraná. A OAB-PR prestará assistência ao advogado. 

Na decisão proferida pela Vara Cível de Palmas, o juiz condenou a ré ao pagamento de custas processuais e, ante à sucumbência, fixou os honorários advocatícios em 15% do valor da causa, com valor atribuído de R$ 265,8 mil reais. Os honorários correspondem, portanto, a R$ 39,8 mil. O percentual segue o que está fixado pelo Código de Processo Civil (CPC), em seu artigo 85.

Ao reduzir os honorários diante da apelação cível nº 0001434-32.2017.8.16.0123, lançando mão do argumento da equidade inversa, a 8ª Câmara descumpre o CPC e confronta-se com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em fevereiro deste ano o STJ definiu que a fixação de sucumbência deve seguir a regra geral. No voto-vista, o ministro Raul Araújo consignou que no CPC, em vigor desde 2015, o legislador considera os honorários advocatícios sucumbenciais como parte da remuneração do trabalho prestado. Na ocasião, o ministro destacou que estão restritas as hipóteses nas quais cabe a fixação de honorários por equidade, àquilo que preceitua o parágrafo 8º, do artigo 85 do CPC, não se admitindo interpretações que tentem alterar o conteúdo da norma.

“Lamentamos que decisões como essas ainda estejam sendo proferidas. O STJ, por meio da 2ª seção, definiu claramente que a equidade inversa não pode ser aplicada. É um desrespeito com a advocacia e uma negativa incompreensível em seguir a orientação pacificada na corte superior. Prestaremos assistência ao colega para reverter esse posicionamento no STJ”, declara Cássio Telles, presidente da OAB Paraná.

OAB participa de audiência pública sobre julgamento de crimes comuns conexos com eleitorais

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O presidente da Comissão Especial de Direito Eleitoral do Conselho Federal da OAB, Carlos Neves, participou na manhã desta sexta-feira (3) de uma audiência pública no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que colheu sugestões e propostas acerca da competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar crimes comuns que tenham conexão com delitos eleitorais, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) neste sentido.

Para Neves, a decisão do STF não deixa brechas para discussões acerca da competência criminal da Justiça Eleitoral. “O histórico desta justiça especializada traz a característica da celeridade. Há que se ter, apenas, o cuidado para garantir o respeito ao direito de defesa e à garantia do devido processo legal, sempre”, disse. 

“A OAB sempre se pautou no combate à corrupção, nunca deixou de estar do lado da sociedade. Fez parte do Movimento de Combate à Corrupção que introduziu, na Lei Federal 9.504 de 1997 [Lei Geral das Eleições] o artigo 41-A, que levou ao afastamento de diversos candidatos que ainda realizavam a prática nefasta da compra de votos”, sustentou Neves.

Ele ressaltou, ainda, que a OAB encampou outros dois grandes processos: o que culminou com a Lei Complementar nº 135 de 2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, afastando do processo político-eleitoral pessoas com restrições criminais ou de improbidade; e o que resultou na decisão do STF de vedar expressamente as doações empresariais para campanhas eleitorais.   

O ministro Og Fernandes, do TSE, presidiu a audiência pública. Ele coordena o Grupo de Trabalho instituído para viabilizar a imediata implementação da decisão proferida pelo STF, sem afetar a efetividade da prestação jurisdicional da Justiça Eleitoral. Em sua fala, o ministro ressaltou a importância de se ouvir a sociedade civil no processo. 

Além de Og Fernandes, a mesa contou ainda com os ministros Sérgio Banhos e Carlos Horbach; com o vice-procurador-geral eleitoral, Humberto Jacques; com os presidentes dos Tribunais Eleitorais do RJ, Carlos Santos de Oliveira, e de SP, Waldir Nuevo Campos; e com o juiz auxiliar da Presidência do TSE, Fernando Mello.