A medida provisória da liberdade econômica (MP 881, de 30/4/2019), promoveu importantes alterações em diversas áreas do Direito Privado, Direito Econômico e do Direito Administrativo com a finalidade de articular: (i) uma redefinição da atuação do Estado, como agente normativo e regulador da ativ…

Por entender que a norma coletiva estabelece percentual mais favorável ao trabalhador, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da cláusula da convenção coletiva que permite a uma empresa não pagar o adicional noturno a um metalúrgico após as 5h. 
6ª Turma do TST rec…

É possível ajuizar ação individual nos juizados especiais cíveis para tratar de falhas sistêmicas no fornecimento de água. O entendimento foi fixado pelo Tribunal de Justiça do Amazonas ao julgar Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.
A discussão acontece desde o fim de agosto de 2017…

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As perspectivas regulatórias para o reconhecimento facial é o tema do webinar que acontece nesta segunda-feira (6/5), a partir das 10h, com o professor Danilo Doneda (IDP). Em seguida, haverá um debate aberto on-line, com moderação de Atalá Correia (IDP).
O webinar é promovid…

Brasília – Foi realizada neste domingo (5) a segunda fase do XXVIII Exame Unificado de Ordem (prova prático-profissional). Ainda hoje será divulgado o padrão de respostas preliminar do exame. Confira abaixo algumas informações importantes para quem realizou a prova.

Data de divulgação do padrão de respostas preliminar:
O padrão de respostas preliminar será divulgado ainda hoje, dia 05 de maio.

Data de divulgação da lista de aprovados:
O resultado preliminar da 2ª fase do Exame de Ordem será divulgado no dia 24 de maio.

Prazo recursal contra o resultado preliminar:
O prazo recursal acerca do resultado preliminar da 2ª fase será do dia 24 de maio ao 27 do mesmo mês.

Data de divulgação do resultado final dos recursos:
A decisão dos recursos será divulgada no dia 5 de junho, mesmo dia da divulgação do resultado final do Exame.

Como utilizar a nota da primeira fase no Exame subsequente:
O reaproveitamento de fase é concedido ao examinando que deseja aproveitar o resultado da 1ª fase no Exame imediatamente subsequente ao da reprovação. As instruções para requerer o reaproveitamento de fase serão publicadas em edital complementar no dia 02 de julho.

Próximos passos após a aprovação no Exame de Ordem para obtenção do certificado e inscrição nos quadros da Ordem:
O processo de emissão e entrega de certificados, bem como a inscrição nos quadros da Ordem, são atividades de competência das Seccionais.
Dessa forma, o examinando aprovado deverá procurar a Comissão de Exame de Ordem da Seccional em que realizou a prova para obter maiores informações acerca dos documentos necessários para a retirada do certificado e inscrição.

Confira aqui a íntegra do Edital do XXVIII Exame De Ordem Unificado.

A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) e seus 27 sindicatos filiados em todo o país enviaram ofício ao diretor-geral da Polícia Federal, Maurício Valeixo, e aos respectivos superintendentes regionais solicitando o cumprimento imediato do Decreto 9.758, que dispõe sobre a forma de t…

A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve, por unanimidade, decisão da 25ª Vara Cível de Brasília que manteve a validade do ato que suspende os direitos maçônicos de um participante suspeito de abuso sexual e assédio moral.
Após ter seus direitos suspensos pelo Superi…

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que havia reduzido em 50% o valor das contribuições extraordinárias fixadas para o equacionamento de déficit do Plano Petros do Sistema Petrobras. 
O mini…

A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, será homenageada no VI Congresso de Direito Processual – Projeto Mulheres no Processo, que acontece na quinta e sexta-feira (9 e 10/5), na Escola da AGU, em Brasília.
STJProcessualistas vão homenagear a ministra Nancy Andrighi, do S…

No dia 24 de abril foi sancionada a Lei Complementar 167/2019, que instituiu a Empresa Simples de Crédito (ESC). Criada com o declarado propósito de fomentar o crédito para microempreendedores individuais, microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs), a ESC deverá atuar no município de …

O problema do modelo econômico tradicional é o fato de não considerar o meio ambiente, baseando-se apenas em ganhos com a produtividade e ignorando que nenhuma atividade econômica será viável se a natureza fornecedora dos recursos materiais e energéticos estiver comprometida. Contudo, o crescimen…

Um manifesto assinado por 265 juristas afirma que há desvio de finalidade e ofensa à Constituição Federal na decisão do Ministério da Educação de cortar 30% da verba destinada às universidades federais. O ato do Poder Executivo foi classificado por eles como “transgressor”.
“No primeiro caso, …

O desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo José Amado de Faria Souza é o novo sócio do escritório Marchini Botelho Caselta Advogados, focado em Direito Concorrencial, Contencioso e Ambiental.
Faria Souza atuará em demandas judiciais empresariais de grande complexidade na ár…

A tramitação de pedidos de cooperação jurídica internacional em matéria penal será feita a partir de agora entre o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça e a Polícia Federal. É o que determina portaria do Ministério da Justiça q…

A Rede Sustentabilidade apresentou mandado de segurança ao Supremo Tribunal Federal contra ato presidencial que fixou corte de 30% no orçamento de universidades federais. O relator é o ministro Marco Aurélio. 
Marco Aurélio vai analisar mandado de segurança contra ato presidencial que fixou …