Brasília – A OAB Nacional participou, nesta terça-feira (7), da cerimônia de entrega do relatório destinado a apresentar proposta de integração das metas do Judiciário com as metas e indicadores da Agenda 2030 da ONU. O evento ocorreu no plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a presença de diversas autoridades do Judiciário e do Sistema Brasileiro de Justiça.

O vice-presidente nacional da OAB, Luiz Viana, representando o presidente nacional da entidade, Felipe Santa Cruz, avaliou a iniciativa como extremamente positiva, ao inserir as metas do Judiciário no Brasil na agenda de desenvolvimento sustentável da ONU.

“O Conselho Federal da OAB acompanha a iniciativa desde o início e aplaude a implantação da Agenda 2030 no Judiciário Brasileiro. Ela é de extrema importância e insere o Judiciário Brasileiro nesse movimento organizado pela ONU, através do seu Programa para o Desenvolvimento (PNUD), para garantir o desenvolvimento sustentável ao Brasil e às demais nações”, elogiou Luiz Viana.

O advogado Valdetário Andrade Monteiro, membro do CNJ representando a OAB e a Advocacia Brasileira, foi um dos responsáveis por organizar o trabalho de inserção do Judiciário Brasileiro nas metas de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030. As metas mundiais foram definidas em setembro de 2015, na sede da ONU, nos Estados Unidos, contendo objetivos para erradicar a pobreza, garantir proteção ambiental ao planeta e promover educação de qualidade, por exemplo.

Desembargador Silveira Paulilo estava na Seção de Direito Privado do TJ-SP e decidiu se aposentar. Klaus Silva/TJ-SP
Depois de mais de 40 anos na carreira da magistratura, o desembargador Antonio José Silveira Paulilo decidiu se aposentar aos 71 anos de idade. Ele participou, nesta segunda…

O presidente Jair Bolsonaro assinou, nesta terça-feira (7/5), um decreto para alterar as regras sobre o uso de armas e munições, tanto em relação à posse quanto ao porte, por colecionadores, atiradores esportivos e caçadores. 
Decreto muda regras sobre uso de armas por colecionadores e atira…

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região anunciou parceria com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais para ceder o direito de uso do “SEI Julgar”, uma ferramenta que automatiza todas as etapas de julgamento em colegiado de processos administrativos em tramitação no Sistema Eletrônico de Informaçõe…

Primeiramente, deixemos claro, a acumulação remunerada de cargos públicos é constitucionalmente proibida. Por isso mesmo, o inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal traz essa regra, estendendo-a, sobretudo, a empregos e funções, abrangendo autarquias, fundações, empresas públicas, sociedad…

O presidente da Comissão Especial
de Direito Administrativo da OAB, José Sérgio da Silva Cristóvam, defendeu uma
aproximação maior do colegiado com o Instituto Brasileiro de Direito
Administrativo (IBDA) e seus análogos regionais. Ele falou sobre o assunto ao
destacar a importância do XI Congresso Mineiro de Direito Administrativo,
realizado de 6 a 8 de maio em Nova Lima, Minas Gerais.

Com o tema “Direito
Administrativo nos 30 anos da Constituição Federal: globalização,
constitucionalização e inteligência artificial”, o congresso debate e divulga estudos
e pesquisas em áreas especializadas do Direito Administrativo, bem como
colabora com os poderes públicos visando ao aperfeiçoamento de instituições que
atuam com o tema mediante análise crítica da legislação, de projetos de lei e
de práticas jurídico administrativas.

“O XI Congresso Mineiro de
Direito Administrativo traz uma perspectiva importantíssima, na medida em que
propõe o resgate do Direito Administrativo nesses 30 anos desde a promulgação
da Constituição de 1988. De nossa parte, pretendemos ampliar a participação da
Comissão Especial de Direito Administrativo da OAB em todos os principais
eventos da área país afora, com o fortalecimento dos laços institucionais junto
aos respectivos Institutos Estaduais e Nacional de Direito Administrativo e com
a atuação cada vez mais próxima das respectivas comissões temáticas nas
seccionais”, disse Cristóvam.

Presente ao XI Congresso Mineiro
de Direito Administrativo como representante da OAB, o secretário da comissão, João
Paulo Lacerda, reforçou a fala de Cristóvam e salientou o impacto que o
estreitamento de laços pode ter nas discussões sobre o Direito Administrativo.

“Acho
importante essa aproximação da comissão tanto do Instituto Brasileiro de Direito
Administrativo quanto dos institutos regionais. Isso vem para fortalecer esse
ramo do Direito, que nessa perspectiva deverá ser abordado com mais
profundidade em seus mais diversos aspectos, o que é muito construtivo para a
sociedade já que trata-se de um ramo tão importante para a vida das pessoas”,
disse Lacerda.

O Ministério Público Federal apresentou nova denúncia contra o empresário Wesley Batista por uso de informações privilegiadas no mercado de ações (insider trading). A denúncia se baseia nos mesmos fatos que motivaram denúncia já recebida pela Justiça Federal, o que gera dúvidas jurídicas quanto à…

O juiz da custódia age de forma hiperativa e afronta o princípio da inércia ao decretar a prisão preventiva logo depois de reconhecer uma prisão ilegal. A decisão é da 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao relaxar prisão de uma mulher presa em flagrante por tráfico de dro…

Incentivos fiscais de ICMS caracterizados como subvenção de custeio devem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da Cofins. A tese foi firmada, por unanimidade, pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
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O jornal e o portal  de internet Extra Classe, do Sindicato dos Professores do Rio Grande do Sul (Sinpro-RS), não cometeram erros nem se excederam no direito de informar ao publicar reportagem vinculando a expansão da rede de lojas Havan à concessão de empréstimos públicos e à sonegação de impost…

A subdefensora pública-geral do Rio de Janeiro, Paloma Lamego, e o ouvidor-geral da Defensoria Pública, Pedro Strozenberg, irão na tarde desta terça-feira (7/5) ao Complexo da Maré, na zona norte da capital fluminense, ouvir os moradores sobre a operação policial desta segunda (6/5). Na ação, que…

Vivemos — ainda hoje — uma “política criminal com derramamento de sangue”, na expressão de Nilo Batista.
Desde a campanha eleitoral e já no exercício do mandato como governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel defende uma política ilegal de abate da população fluminense pelo emprego de drones…

O juiz Lucas Tavares Coutinho, da Vara da Comarca de Águas Belas (PE), determinou a suspensão do pagamento de salário a policiais militares caso não seja cumprida uma ordem de reintegração de posse.
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Uma vez consolidada a propriedade em favor do credor após busca e apreensão de bem, não é possível impedir que este bem seja alienado, transferido ou retirado da comarca com autorização do juízo que julgou a busca e apreensão.
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Por entender que a licitação não lesa moralidade administrativa, o desembargador federal Kassio Marques, vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, liberou a licitação do Supremo Tribunal Federal para a compra de alimentos.
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