O estado do Espírito Santo terá de reservar a candidatos negros 20% das vagas do concurso para delegado da Polícia Civil. A decisão liminar é da juíza Marianne Judice de Matos, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória, e atende a pedido da Defensoria Pública.
Espírito Santo terá de …

Advogado só responde por atos de subscrito nos autos se houver prova de sua participação. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, para quem a responsabilização por culpa de terceiro (ou culpa in eligendo, em latim, como está no acórdão) deve ser provada.
Culpa in eligendo de…

Por unanimidade, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela liberdade de Michel Temer e do coronel Lima, amigo do ex-presidente também preso e investigado no mesmo inquérito. A prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares.
De acordo com o relator, ministro Antonio Sald…

A ideia de separação dos Poderes em corrente tripartite foi esboçada a partir da Antiguidade Clássica, especialmente com as teorias de Platão e Aristóteles, ao vislumbrarem que o Estado, independentemente do regime a que estivesse atrelado, exercia três funções essenciais[1]. Contudo, atribui-se …

No último dia 8 foi publicado o Decreto 9.785/19, atendendo, nas palavras do presidente da República, aos anseios daqueles que o elegeram. Pretendia-se, aparentemente, flexibilizar a posse, o porte e a aquisição de armas de fogo. No entanto, um ponto parece escapar à observação da proposta, consi…

O plano de saúde não pode ser reajustado por um simples cálculo aritmético que coloque em risco o equilíbrio contratual. Com este entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou o reajuste feito pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e determinou que novo cálculo seja feito. 
In…

O plano de saúde não pode ser reajustado por um simples cálculo aritmético que coloque em risco o equilíbrio contratual. Com este entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou o reajuste feito pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e determinou que novo cálculo seja feito. 
In…

Vai ao ar na próxima quarta-feira (22/5), no canal da ConJur no YouTube, o primeiro programa JusBrasil Entrevista, uma parceria entre a revista eletrônica Consultor Jurídico e o site JusBrasil.
A primeira participante será a advogada e ativista dos direitos LGBT+ Marina Ganzarolli. Num bate-pa…

Vai ao ar na próxima quarta-feira (22/5), no canal da ConJur no YouTube, o primeiro programa JusBrasil Entrevista, uma parceria entre a revista eletrônica Consultor Jurídico e o site JusBrasil.
A primeira participante será a advogada e ativista dos direitos LGBT+ Marina Ganzarolli. Num bate-pa…

O ato de juntar cópias de imagens de menor de idade nos autos do processo não é suficiente para alegar que o advogado excedeu os limites da profissão. Com esse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo trancou inquérito policial contra um advogado por infr…

O ato de juntar cópias de imagens de menor de idade nos autos do processo não é suficiente para alegar que o advogado excedeu os limites da profissão. Com esse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo trancou inquérito policial contra um advogado por infr…

Poucos dias antes da eleição de 2018, em uma rede social qualquer, vi uma publicação que trazia a foto de um homem posando com uma arma de fogo em cada mão, com a bandeira dos Estados Confederados da América ao fundo. Abaixo da imagem, um pedido de voto para o, na época, deputado federal Jair Bol…

Uma empresa não toma atitudes para coibir ofensas sexistas a uma empregada deve ser condenada a pagar danos morais. Com este entendimento, a 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região condenou uma construtora a pagar R$ 390 mil de indenização a uma arquiteta por ofensas sexistas e de…

A apresentação de um plano único de recuperação judicial para várias empresas do mesmo grupo não se amolda ao espírito da Lei 11.101/2005 e ainda viola o princípio da pars condition creditorum. Afinal, na modalidade conjunta, não é possível conferir tratamento igualitário a todos os credores de u…

A magistratura será uma das funções mais desafiadoras do nosso século XXI. Os juízes possuirão um forte papel de gestores dos tribunais e de seus órgãos jurisdicionais. A declaração é do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, durante conferência magna no Encontro Nacional do C…