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Promotores e procuradores de Justiça foram a público na segunda-feira (20/5) para demonstrar apoio “integral e irrestrito” à execução da pena antes do trânsito em julgado. De acordo com nota da Associação Nacional do Ministério Público (Conamp), respeitar o que diz o inciso LVII do artigo 5º da C…

A competência para julgar contribuição de empresa previdência privada é da Justiça do Trabalho. O entendimento é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o pedido de um eletricitário para que a Cemig contribua com valores para a previdência privada calculados sobre as diferenças sa…

O escritório VG&P Advogados tem um novo sócio das áreas de mercado de capitais e contencioso em São Paulo. André Lamin é mestre em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo e especialista em Direito Empresarial.
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Há alguns meses abordei neste importante periódico a questão relativa aos poderes judiciais diante do pedido de desistência do recurso interposto contra decisão monocrática que homologa o plano apresentado por empresa recuperanda.
Assinalei, naquela oportunidade, que a doutrina e a jurisprudên…

O ofendido (ou vítima) corresponde ao sujeito passivo (imediato)[i] do delito, isto é, ao titular do bem jurídico lesionado ou exposto ao risco de lesão pela prática criminosa de terceiro. Assim podem ser considerados a pessoa física (ex.: estupro) e jurídica (ex.: furto), bem como o próprio Esta…

Há exatos dez anos o Supremo Tribunal Federal promovia, ao longo de praticamente duas semanas (dias 27, 28 e 29 de abril e 4, 6 e 7 de maio de 2009) e com a participação de cinquenta especialistas, paradigmática audiência pública[1] sobre a judicialização da saúde no Brasil. Seu intuito, tal como…

O plenário do Supremo Tribunal Federal vai decidir se a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) fere a Constituição Federal. Por unanimidade, o tema teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte.
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Fazer cursos de aperfeiçoamento pela intranet fora do horário de serviço deve ser remunerado com pagamento de horas extras. Com este entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a uma bancária de Caldas Novas (GO) o pagamento, como extras, das horas dedicadas a um cursos pela…

A divisão de competências é uma das mais importantes regras de um Estado Democrático de Direito. Previne a concentração de poder, o arbítrio, e garante a impessoalidade do exercício da função pública, evitando ou pelo menos diminuindo o espaço para perseguições pessoais praticadas sob patrocínio …

Brasília – O presidente da
Câmara, Rodrigo Maia, recebeu das mãos do presidente nacional da OAB, Felipe
Santa Cruz, nesta segunda (20), o estudo elaborado pela entidade sobre o
conjunto de medidas apresentado pelo governo federal de combate à corrupção e à
violência. O tema está em debate atualmente no Congresso Nacional. A entrega
foi feita durante a sessão do Conselho Plena, que reúne representantes de todos
os estados da Federação.

Para Santa Cruz, a vinda do
presidente da Câmara à sede da OAB “é um gesto que a advocacia reconhece como
valioso”. “Elaboramos um estudo apurado, com técnicos e juristas que entendem
efetivamente das matérias em debate. Reconhecemos, como todos os brasileiros,
que o tema da segurança pública saiu do período eleitoral como prioridade,
porque nossas cidades estão cercadas pelo crime. É falso o discurso
condescendente e omisso em relação ao crime. É uma mazela que deve ser
enfrentada de forma dura, frontal e transformadora, mas com inteligência e à
luz dos institutos que criamos em nosso texto constitucional e nos demais
textos legais”, disse o presidente da OAB.

Maia ressaltou a importância do
amplo debate sobre esse e todos os outros projetos que tramitam no parlamento.
“Para todos nós, deputados e deputadas, é muito importante essa contribuição da
OAB. É um momento em que vivemos transformações em todo o mundo e as relações
se aproximam, mas muitas vezes os radicalismos se sobrepõem ao diálogo,
principalmente nas redes sociais. O radical tem tido mais espaços do que aqueles
que querem construir consensos, como é o natural numa democracia. A
possibilidade de receber esse estudo é a sinalização clara de que o parlamento
brasileiro é a casa do diálogo, da representação da sociedade, da garantia da
democracia e das instituições”, declarou o presidente da Câmara.

Ele destacou ainda que todas as
propostas são passíveis de receber contribuições e críticas. “Nenhum projeto
que chega ao Parlamento é perfeito ou não deve ser modificado, ampliado, ou às
vezes rejeitado. Quem entende o contrário crê que somente uma parte da
sociedade tem o direito de participar dos debates e da construção de soluções
para o país. Esse importante estudo da Ordem será encaminhado à comissão que
estuda a matéria e certamente o bom trabalho da OAB poderá ser usado para
chegarmos a um texto melhor do que o que foi encaminhado”, disse Maia.

A presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB),
Rita Cortez, também entregou as considerações da entidade ao projeto anticrime,
ressaltando tratar-se de estudo técnico semelhante ao construído pela OAB.

Santa Cruz lembrou ainda que a pauta da advocacia no
Congresso inclui um projeto considerado fundamental pela Ordem, que é a
criminalização da violação das prerrogativas. “É um projeto cuja aprovação,
para nós, é prioridade absoluta, já que se trata da prerrogativa do cidadão, da
garantia da defesa e do justo processo legal”, lembrou o presidente da Ordem.

O estudo da OAB
O estudo entregue hoje foi aprovado por unanimidade no
Conselho Pleno. Contou com a contribuição de dezenas de estudiosos de direito
penal, processo penal, criminalistas e entidades diversas, e apoia-se em dois
grandes eixos.

Primeiro recomenda com as ressalvas específicas apontadas
nos estudos, em especial nos pareceres do Instituto de Advogados do Brasil, o
aprofundamento da discussão na Câmara dos Deputados e no Senado Federal em
conjunto com outros projetos já em tramitação sobre os mesmos temas das
propostas relacionadas à criminalização do financiamento irregular de campanha;
criação do banco de perfil genético de condenados; regulamentação da conexão de
crimes de competência da Justiça Eleitoral; criação da figura do informante do
bem; alteração do regime jurídico dos presídios federais; interrogatório e
audiência por vídeo conferência; aperfeiçoamento do conceito de organizações
criminosas; regulamentação das escutas ambientais; e modificação do sistema de
cobrança de multas penais.

Além disso, o parecer manifesta a expressa oposição do
Conselho Federal da OAB em relação às propostas tal como redigidas relacionadas
aos seguintes temas: execução antecipada da pena; execução antecipada das
decisões do Tribunal do Júri; modificação dos embargos infringentes; mudanças
no instituto da legítima defesa, em especial aos agentes de segurança pública;
alterações no regime da prescrição; mudanças no regime de pena; mudanças ao
crime de resistência; criação do confisco alargado; acordo penal; e
interceptação de advogados em parlatório.

Propõe-se ainda a divulgação e encaminhamento de todos os
estudos recebidos pelo Conselho Federal à Câmara dos Deputados e ao Senado
Federal a fim de permitir o aprofundamento do debate a respeito dos projetos de
lei com recomendação de acompanhamento pela comissão nacional de legislação da
OAB.

Confira aqui a íntegra do documento da OAB.

Brasília – O Conselho Pleno elegeu na tarde desta segunda-feira (20) os indicados a representar a OAB no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para o CNMP foram indicadas as conselheiras federais Fernanda Marinela (AL) e Sandra Krieger (SC). Já a representação do CNJ será feita por André Luis Guimarães Godinho (BA), que será reconduzido para mais um biênio naquele conselho, e o conselheiro federal Marcos Vinicius Jardim Rodrigues (AC). Os indicados passarão ainda por sabatina no Senado, antes da efetivação.

“Primeiro quero agradecer a confiança da advocacia brasileira por essa escolha e pela oportunidade de representar a OAB no CNMP. O caminho não terminou, claro, temos ainda a sabatina no Senado, mas agradeço desde já a indicação. A partir de agora o objetivo é contribuir, reconhecer o trabalho que foi feito pelos colegas que nos antecederam e daqui para frente tentar avançar cada vez mais. Entendemos que a pluralidade, a contribuição da advocacia em razão da sua experiência da atuação junto ao CNMP, poderá contribuir para que a instituição avance e traga cada vez mais benefícios para toda a sociedade. O CNMP tem um papel muito importante dentro da organização da efetivação da justiça no nosso país e é essa a contribuição que queremos dar”, disse Fernanda Marinela.

Sandra Krieger chamou a atenção para a situação inédita em que duas mulheres foram indicadas ao mesmo tempo para representar a OAB no CNMP. “Essa vitória representa a união em torno de uma causa comum da advocacia, representa ainda uma vitória da mulher brasileira e da advogada brasileira e sobretudo trata-se de uma representação que une todas as regiões do país em torno de uma causa única, que é a defesa da advocacia brasileira. Esse é um marco da advocacia feminina no país porque não há ainda no CNMP duas mulheres concomitantemente ocupando esses espaços. Fico muito honrada de representar a advocacia e a Ordem no CNMP e acho que teremos muito a contribuir como mulher, como advogada e como conselheira”, declarou a conselheira.

CNJ
Godinho agradeceu a indicação para mais um biênio. Ele atualmente ocupa uma das cadeiras indicadas pela OAB no CNJ. “Primeiro é uma honra receber mais uma vez a confiança da advocacia brasileira aqui representada pelos ilustres conselheiros federais. Ao longo do último biênio, produzimos um trabalho voltado à garantia dos direitos e do interesse da advocacia e da cidadania no CNJ. Estaremos firmes e fortes nessa luta, na continuação desse trabalho. Aos poucos temos galgado espaços no CNJ. Nosso interesse é ter uma participação ainda maior nas comissões e grupos de trabalho, aproximando as pautas do CNJ aos interesses da advocacia brasileira e da cidadania que representaremos”, afirmou ele.

O outro indicado para o CNJ, Marcos Vinicius Jardim salientou que a representação da OAB pode contribuir para aproximar a Justiça dos anseios do cidadão. “Hoje tivemos uma demonstração de legitimidade e união de nossa classe e assim que quero pautar o meu trabalho, ou seja, representando toda a advocacia no CNJ. A população tem pedido por justiça social e o poder judiciário é importantíssimo para essa pauta. Então o principal passo é exatamente trabalhar para o amadurecimento e engrandecimento do poder judiciário para que ele seja mais efetivo e voltado para a pacificação social”, disse o conselheiro federal.

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, recebeu na noite desta segunda-feira (20), em seu gabinete, o desembargador Victor Laus, presidente eleito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) para o biênio 2019-2021. Laus entregou a Santa Cruz o convite para a solenidade de posse, que acontecerá no dia 27 de junho. 

Também participaram do encontro o vice-presidente nacional da OAB, Luiz Viana, e os conselheiros federais Flávio Pansieri (PR) e Paulo Brincas (SC), Seccionais cujos estados estão, assim como Rio Grande do Sul, sob jurisdição do TRF-4. 

Brasília – Três livros jurídicos foram lançados oficialmente durante a reunião do Conselho Pleno da OAB Nacional nesta segunda-feira (20). As obras apresentadas aos advogados e advogadas tratam sobre temas atuais de extrema relevância e importância do mundo judicial, como o Plea Bargain, Direito Empresarial e Direito Luso-Brasileiro.

O primeiro livro, da promotora Ana Lara Camargo de Castro, que atua no Ministério Público do Mato Grosso do Sul, trata sobre o – Plea Bargain – Resolução Penal Pactuada nos Estados Unidos. – Especialista no tema, Ana Lara Camargo de Castro explica de maneira minuciosa como funciona o mecanismo de negociação entre a acusação e a defesa no processo penal norte-americano.

“As pessoas estão debatendo bastante o tema do livro no Brasil, mas ainda de uma maneira superficial. O objetivo então é oferecer a advogados, promotores, defensores e juízes como o instrumento opera, de maneira detalhada, para que eles possam ter um norte efetivo de como é funciona lá e analisem se é possível utilizar aqui ou realizar adaptações para a nossa realidade, para o nosso universo jurídico”, explicou Ana Lara Camargo de Castro.

O segundo livro – Estudos de Direito Empresarial – é organizado pelos advogados Gustavo Ramiro, Sheila Neder Cerezetti, e Claudio Lamachia, ex-presidente da OAB Nacional. Gustavo Ramiro destaca que o livro se destaca pela diversidade temas abordados. “Conseguimos juntar autores de todo o país, com abordagens sobre uma pluralidade de temas, desde direito societário, até recuperação judicial, por exemplo”, explicou Gustavo Ramiro.

O terceiro livro – Aspectos Polêmicos do Direito Constitucional Luso-Brasileiro – é dos advogados Daniel Blume Pereira de Almeida e Thiago Brhanne Garcês Costa. A publicação aborda análises e estudos de temas do Direito Constitucional no Brasil e em Portugal. Matéria que ganhou importância nos últimos anos.

“O livro é uma soma de esforços e experiências acadêmicas decorrentes de estudos acerca do direito constitucional português e brasileiro, destinado à comunidade jurídica, em especial quanto a temas que são atuais e polêmicos tanto no Brasil quanto na Europa”, afirma o advogado Thiago Brhanne Garcês Costa.

Brasília – A Comissão Especial da Diversidade Sexual e Gênero da OAB Nacional se reuniu nesta segunda-feira (20), na sede do Conselho Federal, em Brasília, para a reunião de instalação oficial do colegiado durante a gestão 2019/2021. O encontro contou ainda com a presença do Secretário-Geral da OAB Nacional, José Alberto Simonetti. O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, também recebeu os membros da comissão em seu gabinete e garantiu o apoio do Conselho Federal aos trabalhos do grupo.

A reunião serviu para a comissão debater temas de destaque, determinar pautas, estabelecer estratégias de acompanhamento de projetos e definir metas de atuação para os próximos anos de trabalho do colegiado. Um dos primeiros acompanhamentos deve ocorrer ainda nesta semana, com o julgamento no Supremo Tribunal Federal que debate a criminalização da homofobia.

A presidente do colegiado, Raquel Pereira de Castro Araújo, afirmou que o objetivo principal da Comissão é garantir o respeito e reafirmar as pautas de diversidade na Advocacia e na sociedade. “A nossa comissão é plural, como representantes de todas regiões do país. Todos são comprometidos com as causas e com a defesa da diversidade sexual e de gênero”, afirmou Raquel de Castro Araújo.

A vice-presidente da comissão, Adriana Rocha de Holanda Coutinho, lembrou que o colegiado já está organizando a realização de um novo congresso da área para o segundo semestre deste ano. “Teremos entre os dias 25 e 27 de setembro, com o apoio da OAB-SC, a realização do 9º Congresso Nacional de Direito LGBTI. Contamos com a participação dos membros do nosso colegiado, das demais Seccionais da OAB e também com as entidades da sociedade civil para o evento”, afirmou Adriana Coutinho.

Também participaram da reunião as advogadas Chyntia Aquino da Costa Barcellos, Secretária da comissão, e Margareth da Silva Hernandes, secretária-adjunta, além dos membros advogados Nelson Freitas Neto e Rafael dos Santos Kirchhoff.