A reclassificação fiscal exige análise técnica de natureza, composição e constituição do produto, e cabe ao órgão fiscalizador provar que a categoria adotada pela empresa está errada, se ela for questionada. Este foi o entendimento firmado, por unanimidade, pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da…

Caracteriza abuso de autoridade a detenção ilegal de cidadão. Assim entendeu a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao condenar o estado a indenizar um homem preso por erro no sistema de automação da área da segurança pública. Os magistrados fixaram indenização e…

Ana Carolina de Salles Freire Gentil é a nova sócia do escritório Perlman Vidigal Godoy Advogados. Ela atuará na área de Societário e Estruturação de Negócios.
A profissional foi sócia do TozziniFreire Advogados e diretora jurídica da AES Brasil. Ela tem experiência no setor de energia e conce…

Créditos trabalhistas, por sua natureza alimentar, se sobrepõem a eventuais créditos tributários. Com esse argumento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região negou pedido do Distrito Federal para descontar a dívida de IPVA do valor de um carro leiloado.
O carro foi a leilão p…

A juíza Maria Moraes Tayer, da 1ª Vara Federal Cível de Goiás, determinou que um servidor exclua postagens das redes sociais em que ataca o TRT da 18ª Região, seus juízes e servidores.
Juíza considerou que não havia provas da vericidade das publicações do servidor, recém-demitido do TRT-18
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Os sucessores da pessoa que vinha recebendo verba alimentar podem se habilitar na Justiça à cobrança das parcelas devidas até o falecimento. Afinal, as verbas não pagas já foram incorporadas ao seu patrimônio, pertencendo, a partir de então, à sucessão. Por isso, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de …

A Advocacia José Del Chiaro tem um novo sócio de antitruste: Luís Nagalli.
O profissional tem experiência representando clientes nacionais e estrangeiros em notificações de fusões e aquisições, bem como em investigações de condutas unilaterais e cartel, incluindo negociações de acordos de leni…

O ex-procurador-geral e ex-diretor do Banco Central Isaac Sidney deixará o escritório Warde Advogados no fim de abril para assumir a vice-presidência executiva da Federação Brasileira de Bancos (Febraban).
Sidney implementou a área de Direito Bancário do Warde Advogados. Com sua saída, Caetano…

É com profundo pesar e consternação que o Conselho Federal da OAB comunica o falecimento do advogado Agenor Barreto Parente, um dos fundadores e primeiro presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo – AATSP, entre os anos de 1978 e 1980.

“A advocacia brasileira, em especial a Trabalhista, perde um líder cuja trajetória estará para sempre guardada dentre os melhores exemplos de dedicação à classe. Sob seu comando a AATSP foi uma grande aliada da OAB, da advocacia e da sociedade, empunhando a bandeira da defesa das prerrogativas e do desenvolvimento e aprimoramento da atividade profissional”, afirmou o presidente em exercício da OAB Nacional, Luiz Viana Queiroz.

Os atos fúnebres acontecem neste sábado (27), no cemitério do Morumbi, em São Paulo (SP), à partir das 12h30. O sepultamento está marcado para às 16h30.

A corte do Superior Tribunal Militar determinou a restauração dos autos do processo da Confederação do Equador, de 1824. A ação foi movida pela quinta geração da família do então coronel de milícias João de Andrade Pessôa, executado por fuzilamento em abril 1825, em Fortaleza (CE).
STMEm vot…

A Constituição Cidadã de 1988, atenta à tendência mundial de se estabelecer mecanismos aptos a coibir a neo-criminalidade e as violações aos direitos pertencentes à coletividade, inovou o sistema de responsabilização penal até então existente em nosso país e possibilitou a responsabilização penal…

A juíza Noemia Garcia Porto, da 10ª Região, do Distrito Federal e Tocantins, foi eleita presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) para o biênio 2019/2021. Ela é a primeira mulher a presidir a entidade depois de 20 anos.
A chapa Sou+Anamatra, encabeçad…

O ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, afastou a aplicabilidade da súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, que impede impetração contra negativa de liminar na instância inferior, para conceder liminar de Habeas Corpus suspendendo o cumprimento de pena restritiva de dir…

“Vai, madeireiro, arrebenta. A gente ajardina, planta e cuida e não é incentivado a tal, mas os infratores causam destruição e transitam impunemente. O que fazer? Cavar uma cratera na estrada, incendiar os caminhões, matar os caminhoneiros?”
No Facebook, jornalista reclamou do uso de estrada…

O escritório Warde Advogados promove, no dia 10 de maio, palestra do sócio e ex-procurador da República Eugênio Pacelli sobre delação premiada. O ex-ministro do Planejamento e chefe da Controladoria-Geral da União Waldir Simão, também sócio do escritório, será o debatedor.
O evento acontece às…