O STF declarou que é constitucional o sacrifício de animais em cultos praticados por religiões de matriz africana. Sou protetora de animais. Meu coração de protetora sofre, pena, se indigna, se entristece. Também sou constitucionalista. Meu entendimento como cientista da área jurídica não pode se…

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pediu, nesta segunda-feira (1º/4), que o Supremo Tribunal Federal adie o julgamento que vai rediscutir a execução antecipada da pena, que permite a prisão após condenação em segunda instância. O caso está previsto para ser julgado no dia 10 de a…

O Conselho da Justiça Federal (CJF) autorizou a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre juros nos pagamentos de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) referentes a passivos devidos pela Administração a magistrados e servidores da Justiça Federal.
A decisão foi proferida…

A “desglobalização”, impulsionada pela crise econômica de 2008, é um terreno fértil para o surgimento de líderes conservadores, populistas e autoritários. Nesse cenário, os verdadeiros democratas devem lutar para fazer valer os direitos do homem, garantidos pela Constituição brasileira.
Para…

A cada novo nicho explorado por novas práticas de mercado, surgem controvérsias causadas pela tecnologia e pelas mudanças de hábito que ela causa. O principal desafio das legislações é se adaptar a essas novas práticas. E, no Brasil, a lei vem se adaptando. Em março deste ano, foi promulgada a Le…

O presidente da Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro, Jorge Felippe (MDB), aceitou nesta segunda-feira (1º/4) pedido de impeachment do prefeito Marcelo Crivella (PRB). Os parlamentares decidirão nesta terça (2/4) se abrem processo de impedimento do chefe do Executivo carioca. A informação é da…

Brasília – A decisão de tornar público o Cadastro Nacional de Sanções Disciplinares da OAB foi discutida durante o primeiro dia do XIII Encontro de Presidentes de Tribunais de Ética e Disciplina e o IX Encontro de Corregedores, realizado na sede do Conselho Federal da Ordem, em Brasília. O secretário-geral adjunto e corregedor nacional da OAB, Ary Raghiant Neto, que presidiu os encontros, destacou que a divulgação do cadastro é um gesto de transparência importante que sinaliza com clareza o desejo da atual gestão em promover ações transformadoras.

“Este primeiro dia foi voltado para troca de experiências entre presidentes de tribunais de ética e corregedores, cada qual com a sua realidade. Avançamos em relação à publicização do Cadastro Nacional de Sanções Disciplinares, que é um passo para a aproximação da OAB com a advocacia de base e com a sociedade”, disse Raghiant Neto. “O primeiro dia de debates foi muito positivo e nesta terça-feira debateremos outras formas de celeridade dos processos éticos disciplinares no sistema OAB”, acrescentou ele.

Segundo o secretário-geral adjunto e corregedor nacional da OAB, as discussões promovidas no primeiro dia dos encontros serviram para que se avançasse na construção de um consenso a respeito da necessidade existência de um processo eletrônico único, com uma linguagem que aproxime seccionais e o Conselho Federal.

“Também avançamos no sentido de que os cadastros precisam ser unificados. A ideia é unificar os cadastros. Hoje contamos com o Cadastro Nacional de Sanções Disciplinares e com o Cadastro Nacional de Advogados. Pretendemos ter um cadastro único que congregue informações de advogados e advogadas e ao mesmo tempo as respectivas eventuais sanções disciplinares”, declarou ele, que destacou a importância do abastecimento dos cadastros e sua atualização para que a ferramenta possa ser eficaz.

Além da discussão acerca dos cadastros, a pauta do primeiro dia dos encontros teve ainda apreciação do estabelecimento de novas metas no julgamento de representações disciplinares, ações da Corregedoria Itinerante, definição e lançamento do calendário nacional de correições e regimentos internos das Corregedorias, entre outros temas.

Além da presidência de Raghiant Neto, compuseram a mesa diretora os corregedores adjuntos nacionais Luiz Renê Gonçalves do Amaral, José Carlos Guimarães Júnior e Delosmar Mendonça Júnior; o presidente da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB, Carlos Roberto de Siqueira Castro; o presidente da OAB-PI, Celso Barros Coelho Neto; o presidente do TED da OAB-SP, Carlos Kauffman; a corregedora da OAB-MS, Eclair Nantes; e o ex-presidente do TED da OAB-SP, Fernando Freire.

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As Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil organizam uma série de audiências públicas para debater a reforma da previdência. Os encontros reúnem entidades e representantes da sociedade civil organizada para a apresentação e avaliação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2019, que já está em tramitação no Congresso Nacional.

Nas audiências públicas são apresentados dados e estudos acerca dos números da previdência social. O objetivo dos encontros é gerar conhecimento técnico, com o intuito de colaborar com o principal debate da sociedade brasileira neste ano. A preocupação da OAB é que o tema seja amplamente debatido, para evitar qualquer tipo de mudança que traga prejuízos a milhões de brasileiros.

O Conselho Federal da OAB também vai participar da série de audiências públicas e vai organizar o seu evento no dia 30 de abril, a partir das 9h, em Brasília.

Confira abaixo as Seccionais que já realizaram o debate e os locais onde já estão confirmadas novas audiências públicas:

OAB-SC – 15/03/2019

As consequências sociais da implantação da reforma da previdência foram debatidas por juristas e representantes de entidades, em audiência pública nesta sexta-feira,15. O evento promovido pela OAB/SC ocorreu no auditório da Justiça Federal. Em suas explanações, os especialistas ponderaram sobre as inúmeras alterações e os principais grupos que devem ter os efeitos das mudanças. As falas vão compor a Carta da OAB Santa Catarina sobre o tema, que será levada à Audiência Pública no Conselho Federal. Leia mais aqui.

OAB-RS – 21/03/2019

Na tarde desta quinta-feira (21), a OAB/RS promoveu uma Audiência Pública sobre a Reforma da Previdência. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 006 tramita no Congresso Nacional e será debatida por deputados federais e senadores. Mais de 200 participantes acompanharam os debates realizados no Auditório do OAB/RS Cubo, em Porto Alegre. Com transmissão online pelo Facebook e Youtube, milhares de advogados, advogadas e o público geral puderam acompanhar e compartilhar o evento. Leia mais aqui.

OAB-SP – 27/03/2019

Em meio à fricção que se assiste entre Executivo e Legislativo no que diz respeito à Reforma da Previdência nos últimos dias, dirigentes de Ordem, advocacia e estudiosos do tema se reuniram na sede da OAB SP (26/03) para avaliar o tema. Com o mote ‘Reforma para quê? Reforma para quem?’, os participantes da audiência pública apresentaram considerações e dados sobre o tema e, em sua maioria, seguiram a linha de que mudanças são necessárias, porém, a proposta apresentada pelo governo federal é reprovável. Avaliam que a sugestão afeta direitos sociais e humanos, além de ofender a Constituição Cidadã. Leia mais aqui.

OAB-MT – 27/03/2019

Deixar de cumprir o pacto social de repartição estabelecido pela Constituição de 1988 no que diz respeito à Seguridade Social para privilegiar o Sistema Financeiro brasileiro por meio da prática de capitalização foi o principal extrato resultado das discussões feitas durante a audiência pública sobre a Reforma da Previdência, realizada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) na tarde da última quarta-feira (27). A pergunta a ser respondida pela sociedade brasileira provocada pelos palestrantes e o público presente durante o debate é “reforma para quem?”. Leia mais aqui.

OAB-RN – 27/03/2019

A Comissão de Seguridade Social da OAB-RN, presidida por Diogo Licurgo, realizou no dia 27 de março, às 18h30, na sede da OAB-RN, o evento “Reflexões sobre a Reforma da Previdência”. O encontro contou com a palestra do presidente do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Norte – Ipern, Nereu Batista Linhares.

OAB-BA – 28/03/2019

Proposta pela PEC 06/2019, a reforma da Previdência foi tema de uma audiência pública promovida pela OAB da Bahia na manhã desta quinta-feira (28/05), na sede da entidade, na Rua Portão da Piedade. Realizada em parceria com a Associação Baiana de Advogados Trabalhistas (ABAT), a audiência fez parte do ciclo de eventos que acontecem em seccionais de todo o país e buscam a elaboração de planos institucionais sobre o tema. Leia mais aqui.

OAB-AM – 02/04/2019, às 17h

OAB-AL – 05/04/2019 – Audiência Pública Reforma da Previdência, 8h às 12, 14h às 17h, auditório OAB-AL – Leia mais aqui.

OAB-RJ – 08/04/2019 – Audiência Pública sobre a Reforma da Previdência, 16h às 20h, no Plenário Antonio Modesto da Silveira – Leia mais aqui.

OAB-PE – 11/04/2019 – Audiência Pública PEC 06/2019, às 14h, auditório da OAB-PE

OAB-PI – 07/05/2019 – Audiência Pública sobre a reforma da previdência, 9h, auditório da OAB-PI

O Conselho Federal da OAB, por meio da Comissão Especial de Direito Previdenciário, realiza uma audiência pública sobre a proposta de reforma da previdência no dia 30 de abril, a partir das 9h, na sede do CFOAB, em Brasília.

O debate promovido pelo Conselho Federal faz parte de uma série de encontros públicos que estão ocorrendo também nas Seccionais da Ordem em todos os Estados e no Distrito Federal O objetivo dessas audiências é discutir a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 06/2019, já protocolada e em tramitação no Congresso Nacional.

A OAB entende que, de fato, ocorreram mudanças significativas na sociedade brasileira, principalmente no processo demográfico, sendo certa a necessidade do sistema previdenciário também acompanhar a evolução da sociedade brasileira. No entanto, a Advocacia brasileira entende que toda e qualquer alteração deve ser amplamente debatida, com toda a sociedade em conjunto com instituições representativas e tecnicamente preparadas para avaliar as propostas legislativas de mudança na previdência.

O presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, reforça que é preciso que o projeto seja baseado em dados e estudos técnicos, para evitar injustiças aos cidadãos brasileiros, principalmente aqueles que já se encontram no sistema há mais de uma década. “Esse tipo de projeto precisa ser amplamente debatido, para evitar prejuízos à população. A aprovação de um texto sem a técnica necessária pode trazer problemas irreparáveis aos cidadãos, violando frontalmente o princípio da segurança jurídica. Por isso, a OAB abre as suas portas, para que a sociedade brasileira discuta o tema com base em estudos e dados da previdência”, explicou Felipe Santa Cruz.

Brasília – Na manhã desta segunda-feira (1º), teve início na sede do Conselho Federal da OAB o XIII Encontro de Presidentes de Tribunais de Ética e Disciplina e o IX Encontro de Corregedores. Os eventos ocorrem de forma concomitante e seguirão até amanhã, quando será redigida a carta conjunta de deliberações. 

O secretário-geral adjunto e corregedor nacional da OAB, Ary Raghiant Neto, conduziu os trabalhos. “É fundamental a realização destes eventos logo no início da gestão para que a gente possa conhecer os gargalos e, de fato, caminharmos alinhados ao longo dos três anos que virão. O intuito maior é que as sugestões apresentadas possam se tornar práticas nas 27 Seccionais”, apontou.

Ary lembrou, ainda, que os encontros ajudam a buscar um tom mais unificado diante dos panoramas naturalmente distintos entre as Seccionais. “O processo ético, que é nacional dentro do Sistema OAB, deve ter uma resposta – senão idêntica – mais uníssona diante das demandas da advocacia brasileira”, completou.

Foi realizada uma apresentação sobre a Portaria n. 1/2019, que instaura o calendário de correições ordinárias em todos os TEDs, realizadas, preferencialmente, a cada seis meses. O objetivo é orientar a tramitação dos processos disciplinares.

Pauta e presenças

Na pauta do primeiro dia dos encontros, estão o estabelecimento de novas metas no julgamento de representações disciplinares, ações da Corregedoria Itinerante, definição e lançamento do calendário nacional de correições, alimentação do Cadastro Nacional de Sanções Disciplinares (CNSD), regimentos internos das Corregedorias, entre outros temas. 

Além de Ary Raghiant Neto, compuseram a mesa os corregedores adjuntos nacionais Luiz Renê Gonçalves do Amaral, José Carlos Guimarães Júnior e Delosmar Mendonça Júnior; o presidente da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB, Carlos Roberto de Siqueira Castro; o presidente da OAB-PI, Celso Barros Coelho Neto; o presidente do TED da OAB-SP, Carlos Kauffman; a corregedora da OAB-MS, Eclair Nantes; e o ex-presidente do TED da OAB-SP, Fernando Freire.