“A Suprema Corte é insubstituível para o país e é dever de todos a sua defesa, pois, sem ela, nenhum cidadão está protegido. Dentro do Estado de Direito, todos se submetem ao império da lei, respeitadas as garantias constitucionais”. A declaração faz parte de um manifesto em que representantes da…
Arquivos Mensais:abril 2019
30h é base para piso salarial de enfermeiro, não jornada, diz TJ-RJ
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense modificou liminar ratificada nesta segunda-feira (1/4) para determinar que o regime de 30 horas para profissionais de enfermagem do Rio de Janeiro, fixado pela Lei estadual 8.315/2019, seja interpretado apenas como parâmetro para cálculo da remun…
30h é base para piso salarial de enfermeiro, não jornada, diz TJ-RJ
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense modificou liminar ratificada nesta segunda-feira (1/4) para determinar que o regime de 30 horas para profissionais de enfermagem do Rio de Janeiro, fixado pela Lei estadual 8.315/2019, seja interpretado apenas como parâmetro para cálculo da remun…
Engenheiros poderão ficar em silêncio na CPI sobre Brumadinho
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para garantir a dois engenheiros o direito ao silêncio em depoimento marcado para esta quarta-feira (3/4) na CPI que investiga o rompimento da barragem da Vale em Brumadinho (MG).
Engenheiros foram convocados na condição de…
Engenheiros poderão ficar em silêncio na CPI sobre Brumadinho
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para garantir a dois engenheiros o direito ao silêncio em depoimento marcado para esta quarta-feira (3/4) na CPI que investiga o rompimento da barragem da Vale em Brumadinho (MG).
Engenheiros foram convocados na condição de…
Supremo revoga liminar que impedia execução provisória da pena
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal revogou liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio que impedia a execução provisória da pena de condenado por sonegar contribuição previdenciária. Prevaleceu no colegiado o atual entendimento da corte de que não há ilegalidade na prisão após segunda instâ…
Ação de prestação de contas não serve para fiscalizar uso de pensão
O valor recebido como pensão alimentícia integra o patrimônio do beneficiário, não podendo ser devolvido. Por isso, quem paga não pode usar a ação de prestação de contas como meio para fiscalizar os recursos transmitidos, já que não há possibilidade de apuração de crédito em seu favor.
Valor…
Filho pode ser incluído em previdência após morte do segurado
Tendo em vista o caráter social da previdência, é possível incluir em plano complementar dependente que não era beneficiário antes da morte do segurado. Ao reafirmar esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que permitiu a inclusão do filho de um segurado como …
TJ-SP condena Kajuru a pagar R$ 50 mil ao jornalista Boris Casoy
O senador Jorge Reis dos Santos, conhecido como Jorge Kajuru, foi condenado a indenizar, em R$ 50 mil, o jornalista Boris Casoy, por ofendê-lo em um post no Twitter. A decisão, unânime, é da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Edilson Rodrigues/Agência SenadoKaj…
Limites à revisão de coisa julgada após decisão do Supremo
O novo Código de Processo Civil, nos artigos destinados à execução de sentença contra a Fazenda Pública, criou nova hipótese de propositura de ação rescisória, a qual, por sua vez, está sujeita a um prazo diverso daquele mencionado nos itens precedentes. Trata-se do artigo 535, inciso III, do CPC…
Carf analisa fenômeno da pejotização e sua tributação
Na coluna desta semana, trataremos da tributação do fenômeno da pejotização pela contribuição previdenciária.
O termo pejotização é usado de forma indiscriminada tanto para descrever situação fraudulenta na qual um empregador coage um indivíduo a constituir uma pessoa jurídica para lhe prestar…
STJ suspende ação até que STF decida sobre dados da Receita no MP
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, suspendeu um recurso extraordinário até que o Supremo Tribunal Federal julgue se a Receita Federal poderá compartilhar dados bancários e fiscais do contribuinte com o Ministério Público para fins penais sem autorização…
STJ suspende ação até que STF decida sobre dados da Receita no MP
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, suspendeu um recurso extraordinário até que o Supremo Tribunal Federal julgue se a Receita Federal poderá compartilhar dados bancários e fiscais do contribuinte com o Ministério Público para fins penais sem autorização…
Monique Cheker: Garantismo de Ferrajoli e a questão da homofobia
O Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou no dia 13 de fevereiro o julgamento de dois processos em que se discute se há omissão legislativa para a edição de leis que criminalizem a homofobia: a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 26, cujo relator é o ministro Celso de Mello, e o…
Monique Cheker: Garantismo de Ferrajoli e a questão da homofobia
O Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou no dia 13 de fevereiro o julgamento de dois processos em que se discute se há omissão legislativa para a edição de leis que criminalizem a homofobia: a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 26, cujo relator é o ministro Celso de Mello, e o…
