É indevida a inclusão da contribuição previdenciária na base de cálculo do PIS e da Cofins. O entendimento é da 8ª Vara Federal de Campinas (SP), que autorizou uma empresa de tecidos a compensar os valores pagos indevidamente, anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação.
Contribuição pr…

A explicação que os procuradores da “lava jato” deram ao Supremo Tribunal Federal sobre o acordo com a Petrobras parece não fazer muito sentido. Em ofício enviado ao ministro Alexandre de Moraes, os procuradores afirmam que criaram o “fundo patrimonial” para poder receber o dinheiro, porque o aco…

Para debater os conceitos operacionais de justiça e segurança, entre os dias 22 e 24 de abril de 2019, ocorre o VII Fórum Jurídico de Lisboa, evento anual fruto da parceria entre o Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e o Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito …

O efeito das liminares da Justiça Eleitoral determinando a retirada de conteúdo da internet só é válida durante o período eleitoral. Depois, o conteúdo pode ser republicado. Quem se sentir ofendido, deve ir à Justiça comum, conforme definiu, na terça-feira (2/4), o que definiu o Tribunal Superior…

O ministro da Economia, Paulo Guedes, atribuiu efeito vinculante a 29 súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em
relação à administração tributária federal. A determinação está em portaria publicada nesta terça-feira (2/4).
Para o advogado João Amadeus dos Santos, Martor…

Com receio de não ser indenizada por benfeitorias incorporadas à área arrendada no terminal de Miramar, no Porto de Belém (PA), a Ipiranga ajuizou uma ação para pedir perícia com levantamento de todos o patrimônio da empresa no local, que está em processo de licitação desde dezembro de 2018 e ser…

A greve dos caminhoneiros de maio de 2018 explicitou uma situação que já era objeto de questionamento pelo Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (Cade) desde 2013: a ineficiência mercadológica e os altos preços praticados no setor de comercialização de combustíveis, gerados pelo exces…

A subsidiária brasileira da KSPG Automotive, multinacional alemã de peças automotivas, firmou termo de ajuste de conduta perante o Ministério Público do Trabalho, se comprometendo a pagar R$ 14 milhões por dano extrapatrimonial coletivo. 
A multinacional foi investigada por envolvimento na ope…

Os procuradores da “lava jato” negam que o dinheiro do acordo de leniência com a Odebrecht fique “à disposição do Ministério Público Federal”. Em nota, afirmam que os recursos “receberão destinação a partir de decisões do juízo com base naquilo que está previsto no acordo”.
Procuradores da “…

Brasília – O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, fez um discurso em defesa dos direitos individuais, do contraditório, e da ampla defesa durante a sessão solene comemorativa dos 30 anos de instalação do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A cerimônia reuniu ministros do STJ, do Supremo Tribunal Federal, ministros de estado e autoridades militares e civis. Ao lado de Santa Cruz, também participaram da sessão o diretor-tesoureiro da Ordem, José Augusto Araújo de Noronha, e os conselheiros federais da OAB Luciana Diniz Nepomuceno e Marcos Vinicius Jardim Rodrigues.

“Aos 30 anos, temos certeza, nós advogados, de que o STJ sempre será a casa da defesa. A defesa sempre encontrará aqui amparo no momento que muitas vezes há um compreensível desequilíbrio no pêndulo entre acusação e defesa, entre a força opressora do Estado e o direito do cidadão de se defender. Certamente será no STJ, nesta nova década que se inicia, que se afirmará cotidianamente os direitos individuais, o contraditório, a ampla defesa e a garantia do cidadão face à força do Estado”, disse o presidente da OAB.

Santa Cruz destacou duas decisões históricas tomadas no âmbito do STJ para ilustrar o trabalho plural da Corte. “A presença da Ordem aqui é porque este é o tribunal da cidadania, concebido pelos homens e mulheres que redemocratizaram este país. São 30 anos de história, período em que mais de 6 milhões de processos foram julgados. Trinta anos onde esta foi a casa de muitos dos anseios do povo brasileiro. Citarei apenas dois julgados. Me permitam a ousadia no momento que certa intolerância toma parte de nossa população. Julgados simples, um de 2011, do casamento civil entre homoafetivos, e um de 2017, de desnecessidade de cirurgia de transgenitalização para retificação de registro de transgêneros e transexuais, ambos da lavra do ministro Luiz Felipe Salomão. Esse sempre foi o tribunal da coragem, sempre foi o tribunal da cidadania”, lembrou ele.

“A Ordem espera e confia e sabe que essa data é apenas mais uma de comemoração, que esse tribunal saberá num momento de polarização e transição do povo brasileiro, cumprir o que sempre fez, a sua missão transformadora, serena, cautelosa mais firme, guiando-nos no novo momento, na direção única da segurança jurídica, da paz, da prosperidade para todos os brasileiros. Parabéns em nome da advocacia brasileira”, completou o presidente da OAB.

O assassinato da advogada catarinense, Lucimara Stasiak, ocorrido no dia 29 de março, morta pelo namorado em Balneário Camboriú, Santa Catarina, retrata com clareza o que as estatísticas do Conselho Nacional de Justiça vêm apontando desde 2016: o crescente número de mulheres que são mortas por seus companheiros.

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, afirmou nesta quarta-feira (03), que os números são alarmantes, porém que ao mesmo tempo que causam choque a toda a sociedade, também “dão luz a um problema grave que por décadas ficou relegado pelo Poder Público”.

“O que temos hoje, além da tipificação do feminicídio, é também uma geração de mulheres que não aceita as agressões que por tanto tempo foram característica de segmentos machistas e agressivos, que acabavam impunes”, asseverou Santa Cruz.

Em 2018, o aumento foi de casos de processos envolvendo feminicídio cresceu 34% em relação a 2016, passando de 3.339 casos para 4.461.

Os tribunais de Justiça também perceberam crescimento no número de processos pendentes relativos à violência contra a mulher.

Em 2016, havia 892 mil ações em tramitação na Justiça. Dois anos depois, esse número cresceu 13%, superando a marca de um milhão de casos. 

Os dados dos tribunais foram consolidados pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ/CNJ).

O número de sentenças de medidas protetivas aplicadas também apresentou mudança. No ano passado, foram concedidas cerca de 339,2 mil medidas- alta de 36% em relação a 2016, quando foram registradas 249,5 mil decisões dessa natureza.

A publicação de relatórios analíticos e dados relativos a esse tema pelo DPJ está prevista na Resolução CNJ nº 254/2018 do CNJ, que criou a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.

A Comissão Nacional da Mulher Advogada emitiu nota de pesar pela morte da advogada:

Nota de Pesar da CNMA pela morte da advogada Lucimara Stasiak

A Comissão Nacional da Mulher Advogada – CNMA do Conselho Federal da OAB lamenta profundamente a morte da advogada Lucimara Stasiak, inscrita na Seccional de Santa Catarina, e presta sua solidariedade aos familiares e amigos e à toda advocacia catarinense.

A advogada tinha apenas 29 anos e as investigações preliminares indicam que ela foi vítima de feminicídio.

Lucimara era uma advogada dedicada no exercício da profissão e atuante também nas ações da OAB, tendo integrado a Comissão da Jovem Advocacia da Seccional de Santa Catarina.

A CNMA tem compromisso inarredável com o combate a violência contra a mulher e acompanhará, junto com a Comissão da Mulher Advogada da Seccional, a apuração dos fatos pelas autoridades.

Profissional engajada nas causas da advocacia

O caso está sendo acompanhado pela seccional catarinense da OAB. O presidente da OAB/SC, Rafael Horn, afirmou que a entidade “atua pela igualdade de gênero, pelo protagonismo feminino em todas as camadas da sociedade e reiteradamente tem se posicionado pelo fim da violência contra a mulher, inclusive realizando ações junto à sociedade por intermédio das nossas comissões temáticas.”

Por meio de nota, a seccional informou que Lucimara era engajada nas ações institucionais da entidade. A presidente da Comissão da Mulher Advogada, Rejane Silva Sánchez, diz estar estarrecida com o crime. 

“Lucimara estava perto de nós, mas mesmo assim foi vitimada. Essa sensação de impotência é gerada em parte pela impunidade dos agressores e também pela manutenção da misoginia, fruto de um machismo estrutural que a sociedade brasileira não pode chancelar. Essa epidemia de violência contra as mulheres precisa acabar”, afirmou.

Com informações do CNJ e da OAB-SC

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, assinou um manifesto, junto com representantes de mais de 200 entidades da sociedade civil, em defesa do Supremo Tribunal Federal (STF), durante uma sessão solene na corte, nesta quarta-feira (3). Felipe Santa Cruz foi o responsável por fazer a divulgação oficial do documento, na tribuna utilizada pelos advogados no plenário do Tribunal.

O documento repudia os ataques sofridos pelo STF, que é o guardião da Constituição Federal, e reafirma a importância da corte para a manutenção do Estado Democrático de Direito no Brasil. Para as entidades, são inadmissíveis os discursos que pregam o ódio, a violência e a desarmonia na sociedade contra o STF. Para Felipe Santa Cruz, a independência do Judiciário é fundamental para a construção de uma sociedade mais justa.

“Há um marco que nos une, que é a defesa do Estado Democrático de Direito. O STF é o guardião de um Constituição que tanto nos trouxe de avanço e não podemos aceitar que milícias virtuais, que intransigência, violência e polarização busquem calar os juízes. Sejam os ministros do STF, do STJ ou até mesmo o juiz de uma pequena comarca. Se eles não puderem ter a independência para exercer aquilo que é a sua missão, a nossa democracia estará em risco. Por isso, o STF conta com o apoio da sociedade civil para a sua defesa”, disse Felipe Santa Cruz após fazer a leitura do manifesto.

A Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, também participou da sessão solene e apoiou o manifesto das entidades em defesa do STF. “O compromisso do STF tem sido com a defesa da democracia. Por isso, o Ministério Público apoia essa justa homenagem a essa corte de Justiça, sabendo do importante papel que ela representa. Sem liberdade o indivíduo não encontra Justiça, sem democracia não se exerce liberdade”, ressaltou Raquel Dodge.

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, agradeceu as homenagens e o manifesto assinado pelas entidades. Ele ressaltou que a defesa da corte é a defesa da própria democracia, porque a chave da garantia das liberdades individuais é o equilíbrio entre os Poderes. Para Toffoli, é preciso manter o esforço de reconhecer a pluralidade e de se manter o diálogo para a construção de uma nação.

“A sociedade civil que está aqui presente é a alma da nossa nação. Ela é a proclamação da democracia, da liberdade e dos direitos fundamentais e a afirmação contundente que estes valores são a razão de ser das nossas instituições”, afirmou Toffoli.

Confira abaixo a íntegra do manifesto:

MANIFESTO EM APOIO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Representantes da sociedade civil que subscrevem este documento vêm a público reafirmar seu apoio ao Supremo Tribunal Federal, STF, e repudiar os ataques contra o guardião da Constituição da República. A harmonia e a independência entre os Poderes da República são a materialização dos desejos de segurança, liberdade, igualdade e prosperidade do povo brasileiro. Diante da crise e do desemprego que nos assola, o povo clama pela retomada do desenvolvimento econômico com mais emprego, justiça social e segurança.

O Supremo Tribunal Federal é a instância máxima da Justiça brasileira, garantidor maior dos direitos dos cidadãos, as liberdades de imprensa, de religião e de expressão, sem as quais não se constrói uma Nação. A Suprema Corte é insubstituível para o país e é dever de todos a sua defesa, pois, sem ela, nenhum cidadão está protegido. Dentro do Estado de Direito, todos se submetem ao império da lei, respeitadas as garantias constitucionais.

A discordância, a crítica civilizada e o diálogo são inerentes à democracia, tal qual o respeito e, em última instância, a solidariedade. Por isso, são inadmissíveis os discursos que pregam o ódio, a violência e a desarmonia na sociedade e contra o Supremo Tribunal Federal. Reafirmar a importância do STF é defender a Constituição e as garantias da cidadania nela contidas. A democracia e a convivência solidária não permitem um retrocesso institucional.

Com este manifesto, convidamos a sociedade brasileira a defender o Supremo Tribunal Federal como instituição permanente, estável e indispensável para a construção de um país cada vez mais justo, solidário e responsável no presente dos brasileiros e brasileiras e as gerações futuras.

Felipe Santa Cruz, presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

Dom Leonardo Steiner, secretário geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB)

Robson Rodovalho, presidente da Confederação dos Conselhos de Pastores do Brasil (CONCEPAB)

Miguel Eduardo Torres, presidente da Força Sindical, da Confederação Nacional dos Metalúrgicos e do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo

Vagner Freitas, presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT)

Paulo Skaf, presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP)

Sandro Mabel, presidente da Federação das Indústrias do Estado de Goiás (FIEG)

Vander Costa, presidente da Confederação Nacional do Transporte

Murilo Portugal, presidente da Febraban

Ricardo Patah, presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT) 

Antonio Neto, presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), da Federação dos Trab. Processamento de Dados e do SINDPD/SP

Adilson Araujo, presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB)

João Batista Inocentini, presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados da Força Sindical

Estevan Pergoraro, presidente da FEBAPRO

José Calixto Ramos, presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST)

João Sanvoso Neto, pres. da associação brasileira dos supermercados

Daniel Zovatto, diretor regional do IDEA para América latina 

Marianna Dias, presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE) 

Márcio Novaes, presidente da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (ABRATEL)

Floriano de Azevedo Marques Neto, diretor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo

João Martins, presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA)

Jose Vicente Presidente da Afrobrasileiro – Instituto Afrobrasileiro de Ensino Superior

Achilles Linhares de Campos Frias, presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda (SINPROFAZ)

Adalberto Galvão, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Construção Pesada da Bahia

Ademar Gonçalves, presidente do Sindicato dos Comerciários de Santo André/SP

Adson Batista de Souza, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos da BA

Agenor Lopes da Silva, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Refrigeristas do Estado do Ceará 

Alexandro Martins da Costa, presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores Motociclistas Motofretistas Profissionais do Brasil

Almir Macedo, presidente do Sindicato dos Condutores de Cargas Próprias de São Paulo

Almir Munhoz, presidente do Sindicato dos Telefônicos de São Paulo

Amábile Pacios, presidente da FENEP

Antonio de Sousa Ramalho, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Construção Civil São Paulo

Antonio dos Santos, presidente da Associação dos Parlamentares Evangélicos do Brasil (APEB)

Antônio Lopes, presidente do Sindicato dos Marceneiros de SP

Antonio Silvan de Oliveira, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Ramo Químico

Antonio Vitor, presidente da Federação dos Trabalhadores da Alimentação Estado de São Paulo

Aparecido Inácio da Silva, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Caetano/SP

Ariosvaldo Rocha, presidente do Sindicato dos Comerciários de Curitiba/PR

Arnaldo Biloti, presidente do Sindicato dos Comerciários de Santos/SP

Arthur Sperandeo de Macedo, presidente da ANACEU

Assis Melo, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Caxias do Sul /RS

Augusto Vasconcelos, presidente do Sindicato dos Bancários da BA 

Carlos Alberto de Freitas, presidente da Federação dos Trabalhadores Refeições Coletivas SP

Carlos Albino, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Catalão/GO

Carlos Antonio Cunha de Oliveira, presidente do Sindicato dos Empregados em Edifícios do RJ

Carlos Antonio Figueiredo, presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Construção Civil do RJ

Carlos Pascoal Fidalgo, presidente Força Sindical Rio de Janeiro

Carlos Vicente de Oliveira, presidente do Sindicato Empregados Indústria Alimentícia São Paulo/SP

Carlos Virgílio Borges, presidente do Sinpro Campinas/SP

Celso Napolitano, presidente do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)

Celso Niskier,  presidente da SEMERJ

Christian Soares Silva, presidente do SINTINPEC/MA

Claudemis Luiz da Cunha, presidente do SINDIERJ/RJ

Cosme Ricardo Gomes Nogueira, presidente da Federação Servidores Públicos/MG

David Zaia, presidente da Federação dos Bancários de SP e MS

Dilma Gomes, presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio de Petrolina

Edgard Larry Andrade Soares, presidente da ABRAFI

Edison Laércio de Oliveira, presidente da Federação dos Trabalhadores da Saúde do Estado de São Paulo

Edson Cru, presidente da Fetracom

Edson de Paula, presidente da Fitee/MG 

Eduardo de Vasconcellos Correia Annunciato , presidente dos Sindicato dos Eletricitários de São Paulo

Eduardo Genner de S. Amorim, presidente do Sindicato dos Comerciários do Estado de Goiás

Elias Cesário Júnior (Diviza), presidente do Sintect/SP 

Elisangela de Oliveira, presidente do Sindicato dos Gráficos de São Paulo

Eliseu Silva Costa, presidente da Federação dos Metalúrgicos do Estado de São Paulo

Emanoel Souza, presidente da Federação dos Bancários BA/SE

Esdras Dantas de Souza, presidente da associação Brasileira dos advogados

 Eunice Cabral, presidente da Conacovest e do Sindicato das Costureiras de São Paulo

Eusébio Luis Pinto Neto, presidente da Federação Nacional dos Frentistas e do Sindicato Frentistas RJ

Fabrício Juliano Mendes Medeiros, presidente do Instituto de Direito Partidário e Político

Fátima dos Reis, presidente do Sintifesgo/GO 

Francisco Albuquerque Moura, presidente do SINDITAXI/CE

Francisco Calazans Lacerda, presidente do Sindicato dos Hoteleiros de São Paulo

Francisco Pereira de Sousa Filho, presidente do Sindicato dos Padeiros de São Paulo

Gilberto Almeida dos Santos, presidente do Sindicato dos Mensageiros Motociclistas do Estado de São Paulo

Gilson Luiz Reis, presidente da CONTEE 

Guiomar Vidor, presidente da Fecosul/RS

Hebert Passos, presidente do Sindicato dos Químicos de Santos/SP

Henrique Neves da Silva, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral (IBRADE)

Hermes Ferreira Figueiredo, presidente da SEMESP

Idelmar da Mota Lima, presidente da Federação dos Comerciários do Estado MS

Igor Tiago Pereira, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos Itatiba/SP

Ivânia Pereira, presidente do Sindicato dos Bancários de Sergipe

Ivone Maria da Silva, presidente do sind. dos bancários de São Paulo 

Jaelson Dourado, presidente do Sindicato dos Comerciários de Salvador

Jesus Cardoso, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do RJ 

João Alves de Almeida, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Betim/MG

João Batista Fernandes de Sousa, presidente da Federação Oficiais de Justiça

João Carlos, presidente do Sindicato dos Bancários de Jaboatão e Região 

João Carlos, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do Maranhão

João José Bandeira, presidente Federação dos Bancários dos Estados AL, PE, RN

João Ricardo, presidente do Sindicato Trabalhadores em Refeições Coletivas do RJ

Jonas de Paula, presidente do Sinpro/ES

Jorge Nazareno Rodrigues, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Osasco/SP

José Agnaldo Pereira, presidente do Sintrafucarb/MG

José Antônio de Araújo, presidente do Sindicato dos Petroleiros/RN

José Augusto Dias Ribeiro, presidente do Sindicato dos Bancários de Petrolina e Região

José Francisco Salvino (Buiu), presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Jaguariúna/SP

José Janguiê Bezerra Diniz, presidente da ABMES

José Lião, presidente do Sindicato dos Empregados na Saúde de São Paulo

José Luiz Nogueira Fernandes, presidente da Federação de Serviços do Est. de S.Paulo (FESESP)

José Moacyr Pereira, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Asseio e Conservação e Limpeza Urbana de São Paulo

José Pereira, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Guarulhos/SP

José Ribeiro, presidente do Sindicato da Construção Civil de Salvador

José Rodrigues, presidente do Sindicato dos Comerciários de Belo Horizonte e Região 

José Tadeu de Oliveira Castelo Branco, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Instalação e Manutenção de Redes Externas e Internas do Estado de São Paulo

José Vicente  Pres. Sociedade Afrobrasileira de  Desenvolvimento Sócio Cultural

Jucineide Lira, presidente do Sindicato Servidores Municipal de Paulista 

Júlio Pinheiro, presidente do Sinproesemma/MA

Juvândia Moreira Leite, presidente da CONTRAF-CUT

Levi Fernandes Pinto, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio

Lourenço Ferreira do Prado, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito

Luiz Carlos Motta, presidente Federação dos Comerciários do Estado de São Paulo 

Luiz de Souza Arraes, presidente da Federação dos Trabalhadores em Postos de Combustíveis SP

Magno Lavigne, presidente do Sindicato dos Condutores em Transportes Rodoviários de Cargas Próprias do Estado da Bahia 

Marcelino Henrique Queiroz Botelho, presidente do SINDCCOP/MG 

Marcelino Rocha, presidente da FITMetal

Marcelino Rodrigues, presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE)

Marcelo dos Santos, presidente do SENALBA/PR

Márcia Bezerra David Presidente da Associação Nacional dos Advogados da União – ANAUNI

Marcio Ayer, presidente do Sindicato dos Comerciários do RJ 

Marcio Ferreira, presidente do Sindicato dos Borracheiros São Paulo

Marcos B. Oliveira, presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil de Santos/SP

Marcus Libório, presidente do Sinteam/AM

Maria Abadia de Souza, presidente do SISIPSEMG 

Maria Lucinete Nicacio de Lima, presidente do SINDRURAL Careiro/Manaus/AM

Marta Brandão, presidente do Sindsaúde/CE

Milton de Araújo, presidente do Sindicato dos Comerciários de Jundiaí/SP

Miraldo Vieira, presidente da CONTRICOM 

Nilton Souza da Silva, presidente do Sindicato dos Comerciários de Porto Alegre/RS

Osvaldo Olavo Mafra, presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Alimentação de Itajaí/SC

Paulo Antônio Gomes Cardim, presidente da CONFENEN

Paulo de Oliveira, presidente do SEEAC Presidente Prudente/SP

Paulo Oyamada, presidente da FETRAGRO/SP

Paulo Roberto da Silva, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Asseio, Conservação Belo Horizonte 

Paulo Roberto Ferrari, presidente do Sindicato dos Empregados em Edifícios de São Paulo

Pedro Dantas de Queiroz, presidente da Federação dos Vigilantes do Estado de São Paulo

Pedro Gorki, presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES)

Rafael C. Júnior, presidente do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Saúde RS

Raimundo Nonato, presidente do Sindicato Trabalhadores Construção Pesada CE

René Vicente, presidente do Sintaema/SP

Rinaldo Júnior, presidente Sindicato dos Empregados em Edifícios do Recife/PE

Rodney Silva, presidente do Sindicato dos Estivadores de Santos/SP

Rogerlan Augusta, presidente do SAAE/MG

Romero Baunilha Neto, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Joalheiros do Estado da Paraíba

Romualdo Alves Ribeiro, presidente do Sindicato dos Vigilantes/MG

Ronaldo Ferreira Martins, presidente do Sintect/RJ

Ronildo Almeida, presidente da Federação dos Empregados no Comércio e Serviços do Estado de Sergipe

Rubens dos Santos Oliveira, presidente do SINTRONAC/RJ

Rui Oliveira, presidente da APLB/BA

Sandro Gomes, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais Cabo de Santo Agostinho 

Sergio Butka, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Curitiba/PR

Sergio Luis Leite, presidente da Federação dos Químicos do Estado São Paulo

Sergio Marques, presidente do Sindicato dos Têxteis de São Paulo

Severino Ramos de Santana, presidente do Sindicato dos Empregados no Comércio do Recife 

Sérgio Rial, presidente da CNF

Silvio Campos, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Volta Redonda/RJ

Silvio Luiz Frasson, presidente do Sindicato dos Comerciários de Caxias do Sul/RS

Silvio Roberto Anjos Silva, presidente do Sindsaúde/BA 

Valdevan Noventa, presidente do Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores em Transporte Rodoviário 

Urbano de São Paulo

Valdir de Souza Pestana, presidente da Federação dos Trabalhadores Transportes Rodoviários Est. SP

Valéria Morato, presidente do Sinpro/MG

Vandeir Messias, presidente da Federação dos Químicos de Minas Gerais

Wagner Santana  pres.do sindicato dos metalúrgicos do ABC

Wilson Melo Acosta, presidente do Fórum Evangélico Nacional de Ação Social e Política (FENASP)

Zenildo Castro, presidente do Sinpojud/BA

Brasília – Na manhã desta quarta-feira (3), o presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, recebeu parlamentares para um debate informal sobre o momento do país e da democracia. Pela OAB também participaram o presidente da Comissão Nacional de Relações Institucionais, Marcos Vinicius Jardim Rodrigues; a conselheira federal decana da OAB, Cléa Carpi da Rocha (RS); e o presidente da OAB-RJ, Luciano Bandeira. 

“A pauta da OAB é a da cidadania, da democracia, do respeito aos direitos humanos. Não tem direcionamento político-partidário. Nós criticamos a reforma trabalhista por ter sido antiprocessual, que impediu o trabalhador de ir ao Judiciário. Suas promessas vieram com números que não se confirmaram, como o aumento do emprego. Trouxe absurdos e teratologias, como a limitação das indenizações trabalhistas na tragédia de Brumadinho, enquanto quem não estava trabalhando, mas morreu da mesma forma, não sofrerá a limitação”, apontou Santa Cruz.

Os deputados trouxeram ao debate outras pautas como reforma da Previdência, episódios recentes de apologia à ditadura, ataques à liberdade de imprensa, entre outros. Santa Cruz lembrou que o Conselho Federal e as Seccionais da OAB promoverão audiência pública por todo o país para debater a reforma da Previdência, na busca por um texto que respeite as garantias constitucionais.  

Participaram do encontro os deputados Jandira Feghali (PCB-RJ), Paulo Pimenta (PT-RS), Henrique Fontana (PT-RS), Tulio Gadêlha (PDT-PE), Pompéo de Mattos (PDT-RS), José Guimarães (PT-CE), Gleisi Hoffman (PT-PR) e Bohn Gass (PT-RS). 

Brasília – O presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica, Marisvaldo Cortez, anunciou um cronograma de cinco fóruns nacionais para discutir a qualidade dos cursos de Direito, bem como outros aspectos voltados ao tema. A divulgação ocorreu na tarde desta terça-feira (2), durante a reunião da comissão que avaliou 21 processos de pedido de autorização para novos cursos de Direito em todo o Brasil. Outros 20 pedidos serão apreciados pela comissão nesta quarta-feira.

“Serão cinco encontros ao longo desta gestão, um em cada região do Brasil. São Fóruns Nacionais de Educação Jurídica Regional. Eles serão realizados em uma cidade de cada região do país e serão discutidos, ao longo de dois dias, diversos temas. Num dos dias, realizaremos a discussão de processos de pedido de autorização de cursos, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos de Direito. Isso abarca todo o sistema educacional brasileiro de ensino superior no que diz respeito a cursos de Direito. Ou seja, instituições federais, estaduais e particulares”, disse Cortez.

Segundo o presidente da comissão, a proposta é deslocar o Conselho Federal para essas cidades durante a realização dos fóruns. “No segundo dia teremos debates acerca das diretrizes curriculares do curso de Direito, os avanços e retrocessos do curso em relação à própria carreira e a necessidade de manutenção e aprimoramento do Exame de Ordem como ferramenta que garante à sociedade profissionais gabaritados para representá-la em juízo”, afirmou ele.

Cortez explicou ainda que será retomado o cronograma de audiências públicas realizado ao longo da última gestão, também na atual. Elas debaterão a implantação dos núcleos de prática jurídica. “Hoje, nessa reformulação que foi feita pelo CNE, há a possibilidade de a instituição privada terceirizar esse serviço. Ou seja, existe a possibilidade de que professores do curso percam seu emprego porque as instituições poderão contratar um escritório para fazer esse papel. Este por sua vez usará uma mão de obra barata e dará uma nota sem nenhuma supervisão da instituição, além de ser pago para isso. É algo preocupante que precisa ser discutido”, declarou o presidente da comissão.

Ele voltou a chamar a atenção para o alarmante problema da proliferação de cursos de Direito sem nenhum critério. Segundo Cortez, das cerca de 900 mil vagas existentes hoje espalhadas em quase 1600 cursos em todo o Brasil, pouco mais de 480 mil vagas são preenchidas. “Existe hoje ociosidade de mais de 400 mil vagas e o governo continua autorizando todo dia novas vagas. E qual a consequência disso? O estudante que recebe formação desqualificada não passa no Exame de Ordem. E aí a culpa é do Exame de Ordem e da OAB?”, questionou ele.

Cortez rebateu críticas feitas ao exame. “Como podem alegar reserva de mercado se o candidato não concorre contra ninguém? É um certame avaliativo, não é um processo seletivo. Portanto, hipoteticamente todos os inscritos poderiam ser aprovados e estivessem preparados, não há cota ou limite para as aprovações. Não há número de vagas estabelecidas. Ninguém concorre contra ninguém, cada um concorre consigo. É conhecimento mínimo. A maioria não passa em função da péssima qualidade de ensino que recebeu”, criticou ele.

Participaram da reunião desta tarde, além de Cortez, Rogério Magnus Varela Gonçalves (vice-presidente), Clarissa Vencato da Silva (Secretária), Rodrigo Correa do Couto (secretário-adjunto), Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave, Bruno Valverde
Chahaira, Dinara de Arruda Oliveira, Giovana Ferreira Martins Nunes, Helena Nastassya
Paschoal Pitsica, Iran Furtado de Souza Filho, Luna Maria Araújo Freitas, Maria
Vital da Rocha, Otto Rodrigo Melo Cruz e Paulo José Pereira Trindade Júnior.

O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, entende que deveria haver prisão preventiva obrigatória em casos de suspeita de corrupção. Só que a jurisprudência dos tribunais superiores considera que a gravidade abstrata do crime não é suficiente para justificar a detenção…