A redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, proposta defendida por conservadores como a solução da criminalidade, é uma medida simplista que acarretará no aumento da população carcerária. A opinião é do coronel Nivaldo Restivo, novo secretário de Administração Penitenciária de São Paulo.
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A reforma do sistema prisional dos EUA é um discurso constante, que nunca se concretiza em ação. O país continua com duas prisões na lista das cinco “mais terríveis” do mundo — e aumenta sua cota nas listas das “dez mais” e “20 mais”. Um novo relatório da Divisão de Direitos Humanos do Departamen…

Muitos anos depois, diante do pelotão de fuzilamento, os juristas haverão de lembrar do tempo em que negaram a racionalidade do Direito Penal, e nos levaram a todos nós para conhecermos o gelo.
Não que o país houvesse sido, em algum momento da nossa história, um paraíso tropical de plenas real…

Constitui tradição secular do nosso ordenamento jurídico, verdadeiro mantra incessantemente repetido, a condenação à renúncia prévia, em pacto antenupcial ou contrato de convivência, de qualquer direito sucessório por parte de cônjuges ou companheiros. Afirma-se, como se fora dogma, ser nula a ma…

Sou testemunha da história do Superior Tribunal de Justiça, desde a sua fundação até os dias atuais. Durante quase três décadas de atuação como advogado perante a corte, presenciei o “crescimento” do Tribunal da Cidadania, que ao longo desse tempo ganhou força e efetividade. Ao enfrentar desafios…

Constituições modernas não fogem às generalidades e ambiguidades, que as fazem flexíveis e duradouras, mas sem ideologias ou programas, diz trecho do discurso de posse do ministro Evandro Gueiros Leite, proferido na sessão solene de 23 de junho de 1987, no Plenário do Superior Tribunal de Justiça…

Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça, Antonio de Pádua Ribeiro é enfático ao afirmar que, sem Justiça efetiva, não há Estado Democrático de Direito. “Por isso, o desafio é cada vez mais lutar pela melhoria dos serviços jurisdicionais”, afirma.
No STJ, com cerca de 10 mil ações…

O julgamento de recurso que discute a participação dos proprietários do solo nos resultados da mineração de turmalina-paraíba será julgado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em Direito Privado.
A Corte Especial do STJ entendeu que o caso não envolve a autorização do p…

O julgamento de recurso que discute a participação dos proprietários do solo nos resultados da mineração de turmalina-paraíba será julgado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em Direito Privado.
A Corte Especial do STJ entendeu que o caso não envolve a autorização do p…

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque em reclamação contra o Tribunal de Justiça de São Paulo por a corte ter ingressado como amicus curiae para defender um juiz. Com o pedido, o caso sai da pauta do Plenário Virtual e deverá ser julgado por uma das turmas.
Ca…

O escritório Machado Meyer Advogados tem 10 novos sócios. Nove advogados que já integravam a banca foram promovidos: Clarissa Freitas, Diana Henne, Gustavo Secaf Rebello, Liliam Yoshikawa e Manuela Lisboa, em Empresarial; Bruna Marrara e Bruno Gomes, em Tributário; Laura Souza, em Infraestrutura;…

O prazo de prescrição para ações trabalhistas não corre em casos envolvendo menores de idade. Com esse entendimento, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) reconheceu o direito do herdeiro de um trabalhador morto em serviço em 1999 de receber indenização por dano…

Não pode haver distinção de remuneração para aulas dadas por delegados de polícia e por servidores ocupantes de outros cargos da polícia judiciária estadual. Com esse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para afastar decreto de Mato Grosso do…

O Partido Popular Socialista (PPS) terá de devolver R$ 1,1 milhão para os cofres da União. A decisão é do Tribunal Superior Eleitoral, que constatou irregularidades nas contas de 2013 do partido, que atingiram 15,68% das verbas do Fundo Partidário.
Relator da ação, ministro Tarcisio Vieira d…

A inscrição negativa no sistema do Banco Central equivale à inclusão em cadastro de proteção ao crédito. Com esse entendimento, o juiz William Costa Mello, da 29ª Vara Cível de Goiânia, determinou que dois bancos retirem do Sisbacen informações de débito de um consumidor que não conseguiu financi…