O Conselho Nacional de Justiça decidiu, nesta terça-feira (9/4), suspender os efeitos da liminar que tinha proibido o contrato do Tribunal de Justiça de São Paulo com a Microsoft para fornecimento dos sistemas de processo eletrônico. A assinatura do contrato, no entanto, ainda está suspensa até a…

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu vista dos autos da ação por descumprimento de preceitos fundamentais em que questionou a criação de uma fundação para gerir recursos pagos pela Petrobras em decorrência de acordo firmado com autoridades dos Estados Unidos.
Procuradora-ger…

Compromissos da agenda institucional movimentam o Conselho Federal da OAB nesta terça-feira (9). Ao longo do dia, acontecem reuniões de órgãos colegiados – como as três Câmaras e o Órgão Especial – e audiências com diversas autoridades. 

No início da manhã, foram realizadas as reuniões mensais das três Câmaras do Conselho Federal da OAB. A Primeira Câmara é presidida pelo secretário-geral José Alberto Simonetti, enquanto a Segunda tem à frente o secretário-geral adjunto Ary Raghiant Neto e a Terceira é presidida pelo diretor-tesoureiro José Augusto Araújo de Noronha.

O presidente Felipe Santa Cruz foi ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), onde se reuniu com o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, para tratar de temas atinentes ao exercício profissional da advocacia.

No gabinete, Santa Cruz deu posse ao conselheiro federal suplente Alcimor Aguiar Rocha Neto (CE) e recebeu o presidente da OAB Rio Grande do Norte, Aldo Medeiros; o conselheiro federal Fernando de Paula (GO); o advogado Marcelo Neves; o professor Humberto Goes, da Universidade Federal de Goiás (UFG); e o presidente do Colégio Permanente de Juristas Eleitorais (Copeje), Telson Ferreira.

À tarde, a OAB participa da XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, realizada no Centro Internacional de Convenções. Também está prevista a ida de diretores ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a inauguração do Espaço LexGO. 

Executivo, Legislativo e Judiciário têm o dever de se unir por uma agenda comum, que passa, principalmente, pelo combate à corrupção. Isso é o que afirmou o novo presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES), desembargador Reis Friede, em cerimônia de posse ocorrida nesta segunda…

O Conselho Nacional do Ministério Público suspendeu, por 90 dias, o procurador da República Robson Martins, por improbidade administrativa. Ele se apropriou de verbas indenizatórias destinadas a custear as despesas com mudança permanente de residência.
Na decisão desta terça-feira (9/4), o col…

O legislador deve velar para que o acordo penal não se transforme em uma máquina de prisões em escala industrial, como aconteceu nos Estados Unidos nos últimos trinta anos. É o que afirma o advogado Fabio Tofic Simantob em parecer enviado ao Conselho Federal da OAB.
Em parecer, Fabio Tofic S…

A imprensa jurídica dos EUA gosta de usar o adjetivo “proeminente” para qualificar advogados que se destacam em suas áreas de atuação. Adam Leitman Bailey era um deles. Sempre foi descrito como um proeminente advogado de Direito Imobiliário da Cidade de Nova York. Ele fundou um bem-sucedido escri…

Brasília – Termina no fim deste mês (30/04) o prazo da 3ª e última Chamada para envio de artigos para publicação nas obras oficiais do Consinter, o Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação. O convênio firmado entre o Conselho Federal da OAB (CFOAB), a Escola Nacional de Advocacia (ENA) e o Consinter abre a possibilidade de apresentação oral do artigo científico no VI Simpósio Internacional de Direito, que será realizado na Universitat de Barcelona, em outubro de 2019.

Os textos completos dos artigos devem ser enviados para o e-mail contato@consinter.org. Serão aceitos trabalhos enviados até o dia 30 de abril. Advogadas e advogados terão 10% de desconto na taxa de inscrição. Serão aceitos os trabalhos com os seguintes temas: direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos; direito público; direito privado; e direito internacional. Os artigos devidamente inscritos dentro do prazo e aprovados para as publicações oficiais do CONSINTER poderão ser apresentados oralmente pelo autor/coautor, sem custo adicional, no VI Simpósio Internacional de Direito CONSINTER.

Poderão submeter os artigos os estudantes e professores vinculados à Pós-Graduação (tanto Lato Sensu – especialização – quanto Stricto Sensu nas linhas de Mestrado e Doutorado); especialistas, mestres, doutores, pesquisadores, docentes universitários; juízes, representantes do Ministério Público, advogados e demais profissionais de carreira jurídica e, em geral, pessoas que se dedicam no seu âmbito profissional a quaisquer ramos ou disciplinas do Direito, que tenham interesse em mostrar seus estudos científicos inéditos sobre alguma das áreas temáticas propostas.

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Brasília – A Terceira Câmara do Conselho Federal da OAB – um dos órgãos colegiados da entidade – se reuniu nesta terça-feira (9) para analisar processos de natureza eleitoral e também prestações de contas e balanços das Seccionais e do Conselho Federal.

Para o diretor-tesoureiro da Ordem, José Augusto Araújo de Noronha, que preside o colegiado, os trabalhos têm sido bastante efetivos. “A missão da Terceira Câmara é contribuir para o aperfeiçoamento do Sistema OAB, criando e aprimorando regras que propiciem julgamentos com total transparência. A qualidade e a dedicação dos conselheiros são impressionantes”, apontou.

Noronha lembrou que na manhã desta terça-feira foi instituído, no âmbito da Terceira Câmara, um grupo de trabalho para verificar as melhorias no que se refere aos processos e recursos eleitorais em curso no colegiado. “A ideia é evitar que recursos eleitorais tramitem em tempo não razoável. Não podemos admitir que esses recursos sejam analisados quase ao término de gestões, muitas vezes impugnadas ou com alguma pendência de decisão no aspecto eleitoral”, completou.

Para o conselheiro federal Rafael Braude Canterji (RS), membro da Terceira Câmara, impõe-se um trabalho que entregue decisões qualificadas e céleres. “O caráter de fiscalização também é pedagógico. Queremos empregar a transparência absoluta na boa gestão dos valores que pertencem à advocacia”, disse.

Opinião compartilhada pelo colega Gabriel Leonardos (RJ), que além de compor a Terceira, preside a Comissão Especial de Propriedade Intelectual do Conselho Federal da OAB. “Temos buscado a uniformidade nas regras financeiras das Seccionais para que não haja sustos nas trocas de gestão”.  

É legítima a atribuição de auditor fiscal do trabalho para lavrar autos de infração e aplicar multas quando concluir pela invalidade de norma coletiva contrária à legislação. O entendimento é da 7ª Turma do Superior Tribunal do Trabalho.
No caso, a ação teve origem em autuação aplicada contra …

A remuneração de servidores federais só pode ser alterada por lei específica, de iniciativa do presidente da República. Além disso, eles não podem receber qualquer adicional, como estabelece a Constituição Federal. Dessa maneira, o pagamento de honorários de sucumbência para advogados públicos vi…

Encontro interessante vai acontecer em São Paulo no dia 29 de abril. Dividirão o palco Jed Rakoff, juiz que homologou o acordo em que a Petrobras se comprometeu a pagar US$ 2,95 bilhões para encerrar ação coletiva de acionistas, e Modesto Carvalhosa, advogado e sócio dos membros da operação “lava…

As investidas do advogado Carlos Roberto Siqueira Castro contra seu ex-genro parecem ter chegado ao fim. Em 2016, ele acusou o ex-genro de ter induzido sua filha Maria Clara ao suicídio e pediu à Polícia Civil do Rio Grande do Norte a abertura de inquérito. Em fevereiro deste ano, o Ministério Pú…

A MP 873 classifica como “facultativas” as contribuições sindicais (artigo 545) a cargo do empregado, afirma que o pagamento deverá ser “requerido” (artigo 578), “expressamente e previamente autorizado” pelo empregado (artigo 578), não sendo admitida sequer a “autorização tácita” (artigo 579, par…

Brasília – O Conselho Pleno aprovou na tarde desta
segunda-feira (8) o relatório apresentado pela Comissão Especial para análise
do Projeto de Lei Anticrime. O conselheiro federal Juliano Breda (PR), que é
presidente da Comissões Especial de Garantia do Direito de Defesa, foi o
relator e fez a leitura durante a sessão. Ele e o presidente da Comissão
Nacional de Legislação, Ticiano Figueiredo, foram designados pelo presidente
nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, responsáveis pela realização de um estudo
profundo e abrangente de cada uma das proposições contidas no pacote
anticorrupção e antiviolência divulgado pelo governo federal.

“Convidamos dezenas de professores e advogados de todo o
país, das mais diversas formações científicas e ideológicas, as grandes autoridades
do país em criminologia, em direito penal, em direito processual penal e acho
que conseguimos consolidar um trabalho muito sério e detalhado para que a Ordem
promova o mais amplo debate sobre essa matéria de maneira pública e também no
Congresso Nacional”, disse Breda.

O presidente nacional da OAB ressaltou o empenho de Breda e
Figueiredo e dos demais envolvidos no trabalho da comissão especial e destacou
o esforço da Ordem em promover um debate sereno, ponderado e de natureza
técnica para fomentar a discussão. “A população brasileira colocou a Segurança
Pública no topo de suas preocupações, junto com Saúde, Educação. Entretanto, há
formas e formas de se abordar os assuntos e escolhemos fazê-lo de maneira
técnica e embasada em estudos aprofundados”, disse ele.

O voto proferido pela comissão aprovado por unanimidade e
lido por Breda apoiou-se em dois grandes eixos. Primeiro recomenda com as
ressalvas específicas apontadas nos estudos, em especial nos pareceres do
Instituto de Advogados do Brasil, o aprofundamento da discussão na Câmara dos
Deputados e no Senado Federal em conjunto com outros projetos já em tramitação
sobre os mesmos temas das propostas relacionadas à criminalização do
financiamento irregular de campanha; criação do banco de perfil genético de
condenados; regulamentação da conexão de crimes de competência da Justiça
Eleitoral; criação da figura do informante do bem; alteração do regime jurídico
dos presídios federais; interrogatório e audiência por vídeo conferência;
aperfeiçoamento do conceito de organizações criminosas; regulamentação das
escutas ambientais; e modificação do sistema de cobrança de multas penais.

Além disso, o parecer manifesta a expressa oposição do
Conselho Federal da OAB em relação às propostas tal como redigidas relacionadas
aos seguintes temas: execução antecipada da pena; execução antecipada das
decisões do Tribunal do Júri; modificação dos embargos infringentes; mudanças
no instituto da legítima defesa, em especial aos agentes de segurança pública;
alterações no regime da prescrição; mudanças no regime de pena; mudanças ao
crime de resistência; criação do confisco alargado; acordo penal; e
interceptação de advogados em parlatório. Propõe-se ainda a divulgação e
encaminhamento de todos os estudos recebidos pelo Conselho Federal à Câmara dos
Deputados e ao Senado Federal a fim de permitir o aprofundamento do debate a
respeito dos projetos de lei com recomendação de acompanhamento pela comissão
nacional de legislação da OAB.

“Votamos também no sentido desse Conselho Federal recomendar
aos presidentes da Câmara e do Senado que os projetos de lei mencionados
tramitem em conjunto com o projeto de lei 8450/2010, que institui o novo Código
de Processo Penal, e que o poder Legislativo promova um amplo debate nacional prévio
à votação dos projetos de lei em razão da importância social e repercussão
jurídica das matérias”, explicou Breda.

“A comissão segue atuando, acompanhando a tramitação dos
projetos. O combate ao crime e à corrupção sempre foram nossas bandeiras históricas.
Agiremos sempre assim, de forma serena, técnica e contribuindo com o debate
público do nosso país”, declarou Santa Cruz.