Arquivos Mensais:abril 2019

É falsa a notícia de que a OAB é contra o pacote anticrime

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É mentirosa a informação divulgada nas redes sociais de que
a OAB teria ido ao Congresso Nacional fazer campanha contra o pacote
anticorrupção. A OAB é a favor do Brasil. Infelizmente, até o presidente Jair Bolsonaro
compartilha em suas redes sociais notícias falsas. A Ordem dos Advogados do
Brasil vai ao Congresso buscar aprimorar alguns pontos do pacote anticrime
proposto pelo governo. Mais uma vez a Ordem é alvo das fakenews.

A OAB ressalta que é a favor de parte das propostas, porém
entende que são necessárias modificações para que a Constituição não seja
ferida e o devido processo legal seja respeitado.

Pontos a favor: 1) a criminalização do caixa dois; 2) criação
do banco de perfil genético de condenados; 3) regulamentação da conexão de
crimes da competência da Justiça Eleitoral; 4) criação do informante do bem; 5)
alteração do regime jurídico dos presídios federais; 6) interrogatório e
audiências por videoconferências; 7) aperfeiçoamento do conceito de
organizações criminosas; 8) regulamentação das escutas ambientais; e 9)
modificação do sistema de cobrança das multas penais.

Pontos que devem ser aprimorados: 1) execução antecipada da
pena; 2) execução antecipada de decisões do Tribunal do Júri; 3) modificações
nos embargos infringentes; 4) mudanças no instituto da legítima defesa, em
especial aos agentes de segurança pública; 5) alterações no regime de
prescrição; 6) mudanças no regime de cumprimento da pena; 7) mudanças em
relação ao crime de resistência; 8) criação do confisco alargado; 9)
interceptação de advogados em parlatório; 10) acordos penais.

A OAB sempre atuou e atuará na defesa da sociedade e do
estado de direito. Tem obrigação legal de defender a constituição da república
prevista no Art. 44 da Lei 8.906/1994. Debater leis e aprimorar a sociedade é
obrigação de todos sempre com argumentos e não com ataques. A OAB está a
disposição para debater juridicamente todos os pontos apontados de forma transparente,
técnica e republicana.

TRF da 1ª Região expande o sistema PJe e mudanças começam a valer em junho

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O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) comunica que autorizou a expansão do sistema PJe para execuções fiscais, execuções de título extrajudicial e respectivos incidentes – inclusive embargos à execução e embargos de terceiro – a partir do mês de junho de 2019. A Subseção Judiciária de Redenção (PA) inicia a expansão, conforme portaria.

Uma portaria da Presidência do TRF-1 dispõe sobre a distribuição, no PJe, de todos os novos incidentes de processos cujas classes do processo principal (em meio físico ou digital) estejam ativas no PJe, independentemente do sistema em que tramitem. Os processos distribuídos anteriormente à implantação do PJe continuarão sendo processados nos respectivos sistemas até que haja viabilidade técnica para gradativa migração para o PJe.

O Tribunal regulamentou os procedimentos relacionados à implantação e ao funcionamento do sistema PJe no âmbito da da 1ª Região, contidos em portaria. 

Com informações do TRF-1