O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, foi reconduzido ao segundo biênio como substituto no Tribunal Superior Eleitoral. A eleição foi nesta quarta-feira (10/4), no início da sessão plenária. Alexandre de Moraes completa dois anos em que integra a corte eleitoral no próximo …

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, assinou nesta terça-feira (9) a resolução que designa os membros da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado (EOU) durante a gestão do triênio 2019/2021.

O secretário-geral da OAB Nacional, José Alberto Simonetti, será o presidente da Coordenação, que conta ainda com a participação Conselheiros Federais, Presidentes de Seccionais, membros da Escola Nacional de Advocacia (ENA) e das Comissões Nacionais de Educação Jurídica e de Exame de Ordem.

A Coordenação Nacional de Exame de Ordem zela pela boa aplicação da prova, além de acompanhar e supervisionar todas as etapas de preparação e realização do Exame. José Alberto Simonetti afirma estar preparado para assumir a presidência da Coordenação do Exame.

“A coordenação deve debater, ainda neste semestre, com professores as mudanças curriculares do curso de Direito e os impactos no Exame. Também vamos realizar um evento para debater o Exame de Ordem”, explica José Alberto Simonetti.

Compõem ainda a Coordenação Nacional do EOU os seguintes advogados:

Conselheira Federal Raquel Bezerra Cândido (DF)

Conselheiro Federal Luiz Cláudio Silva Allemand (ES)

Presidente Seccional Auriney Uchôa de Brito (AP)

Presidente Seccional Rafael de Assis Horn (SC)

Presidente Seccional Ricardo Ferreira Breier (RS)

Membro da Escola Nacional de Advocacia Ronnie Preuss (PE)

Membro da Comissão Nacional de Exame de Ordem Lycia Braz Moreira (RJ)

Membro da Comissão Nacional de Educação Jurídica Marisvaldo Cortez (GO)

Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem Daniel Müller Martins (PR)

Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem Taciana Mendes O. de Souza (AL)

Exame

O Exame de Ordem decorre do artigo 5º, § XIII, da Constituição Federal. Ali está estabelecido que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Neste caso, trata-se da Lei Federal nº. 8.906 de 1994, o Estatuto da Advocacia.

A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado ou advogada, conforme previsto no artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres.

O Conselho Federal da OAB assinou um contrato de assessoria e auditoria com a empresa Deloitte, para a implementação do Programa Anuidade Zero. A iniciativa já ocorre em algumas Seccionais da OAB e a partir deste ano será estendida para o restante do país, permitindo a participação de mais de um milhão de advogados no serviço de pagamento com bonificação. A expectativa é de que a ação já esteja em funcionamento em um prazo de 90 dias.

A contratação da Deloitte, especialista em auditoria e consultoria empresarial, é o primeiro passo para a realização do programa. A companhia vai prestar um serviço de consultoria e auditoria para garantir a segurança do Anuidade Zero, certificando a integridade e a viabilidade financeira da medida.

A decisão de ampliar o Anuidade Zero para todo o país partiu do Conselho Federal da Ordem, diante do sucesso já reconhecido em alguns Estados e da necessidade de apresentar ferramentas práticas para que os advogados enfrentem os percalços econômicos que o momento exige.

O programa funciona de maneira semelhante a um serviço de pagamento com bonificação. Serão feitas parcerias com estabelecimentos comerciais para a aquisição de produtos e serviços dessas lojas pelos advogados inscritos regularmente na OAB. O valor gasto nesses locais será convertido em pontos, que depois serão transformados em descontos ou até mesmo no abatimento total no valor da anuidade.

O Conselho Federal da OAB vai atuar de maneira a oferecer as ferramentas tecnológicas e de gestão necessárias para a implementação da medida, como está sendo feito com a contratação da Deloitte. A OAB também vai negociar nacionalmente com grandes fornecedores, reduzindo os custos administrativos e maximizando os valores acumulados em pontos para abatimento da anuidade.

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, afirma que o programa será uma das prioridades de sua gestão. “A parceria do Conselho Federal com as Caixas de Assistência e FIDA resultará em muitos benefícios aos advogados de todo o Brasil, de todas as regiões. A implantação desse programa através da Deloitte dará segurança para todos”, afirmou Felipe Santa Cruz.

O diretor-tesoureiro da OAB Nacional, José Augusto Araújo de Noronha, entende que a participação da Deloitte no processo será fundamental para o programa. Ele estima ainda que tudo esteja funcionando em um prazo de três meses.

“A participação da Deloitte é um ponto fundamental para o início do Anuidade Zero, um programa que vai beneficiar toda a advocacia. Com essa consultoria e a auditoria teremos a segurança de um programa seguro e viável, capaz de gerar muitos benefícios aos advogados e advogadas. A nossa previsão é de que em 90 dias já teremos o início do programa”, explicou José Augusto Araújo de Noronha.

As Caixas de Assistência dos Advogados também terão papel fundamental na implementação do programa. O coordenador nacional das Caixas, Pedro Zanette Alfonsin, acompanhou a assinatura do contrato com a Deloitte e garantiu o apoio das Caixas de Assistência ao Anuidade Zero.

“As Caixas sempre tiveram um papel de liderança na assistência aos advogados e vamos trazer toda a nossa experiência para o Anuidade Zero. Sempre tivemos a função de buscar benefícios para a advocacia, somos o braço assistencial do sistema OAB e podemos colaborar muito com o programa. Tenho certeza que o Anuidade Zero será fundamental para todos os advogados e advogadas”, afirmou Pedro Alfonsin.

O Conselho Gestor do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (FIDA) também participa da gestão do programa Anuidade Zero. O presidente do FIDA, Felipe Sarmento, destaca a relevância do projeto para toda a advocacia.

“O FIDA definiu a sua participação no Anuidade Zero e vai arcar com parte dos custos de assessoramento, planejamento e gestão do programa nacional. A medida é muito importante para toda a advocacia, sendo essencial que o FIDA cumpra com o seu papel, disponibilizando recursos para uma medida que trará enormes benefícios aos advogados e advogadas em todo o país”, ressaltou Felipe Sarmento.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não parece importar muito para os interesses fiscais da União. Embora a corte tenha decidido que o ICMS recolhido pelas empresas não é faturamento e por isso não pode estar na base de cálculo do PIS e da Cofins, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª …

Brasília – O presidente nacional da OAB e o vice, Felipe Santa Cruz e Luiz Viana Queiroz, receberam nesta quarta-feira (10) a visita de cortesia de dirigentes da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP). 

Renato José Cury, presidente da entidade, esteve no Conselho Federal da OAB com Márcio Kayatt, que presidiu a AASP em 2008 e também já foi conselheiro federal da Ordem por São Paulo.

No encontro, foram tratados temas de interesse da advocacia brasileira. Cury e Kayatt presentearam os diretores da OAB com o mais novo exemplar da Revista do Advogado, publicação periódica da AASP e que traz, na edição atual (nº 141), um memorial sobre os 30 anos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

Brasília – Na manhã desta quarta-feira (10), a conselheira federal Dalva Maria Machado, de Roraima, tomou posse no gabinete do vice-presidente nacional da OAB, Luiz Viana Queiroz. 

Além dele, também acompanharam o ato o diretor-tesoureiro nacional da OAB, José Augusto Araújo de Noronha; o presidente da Comissão Nacional de Relações Institucionais da OAB, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues; o presidente da OAB Acre, Erick Venâncio Nascimento; e o conselheiro federal por Roraima e ex-presidente da Seccional, Rodolpho Morais.

Brasília – Foi divulgado nesta quarta-feira (10) o resultado definitivo da 1ª fase do XXVIII Exame de Ordem Unificado. A relação com os nomes dos aprovados na prova objetiva, após interposição de recursos, e convocados para a prova prático-profissional está disponível no site do Conselho Federal da OAB.

Confira aqui o resultado definitivo da 1ª fase do XXVI Exame de Ordem

Consulta individual ao resultado final da 1ª fase do XXVIII Exame de Ordem

Consulta aos recursos interpostos contra o resultado preliminar da 1ª fase do XXVIII Exame

Locais de realização da prova prático-profissional serão divulgados na Internet, no site da FGV, na data provável de 29 de abril de 2019.

A aprovação no Exame de Ordem é requisito para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres.

Veja aqui o comunicado sobre a alteração da questão nº 37.

A OAB Bahia promoveu nesta terça-feira, em Itaberaba, o desagravo público do advogado José Reinaldo Vasconcelos Simões, que foi vítima de agressão física e verbal. Ele foi abordado por um policial militar armado com um fuzil quando retornava da casa de um cliente acompanhado da irmã deste. Foi agredido com chutes e deitado no chão, após ter seu carro parado na estrada por uma viatura do PM.

“Na verdade, o policial queria que o advogado desse o contato do cliente e como lhe foi negado, começou a agredir o colega fisicamente, mandando-o abrir as pernas para revistá-lo, ofendendo-o e dizendo que ‘advogado que defende vagabundo também é vagabundo’”, explicou Adriano Batista, presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-BA.

O presidente da seccional, Fabrício Castro, classificou como “brutalidade” a atitude do policial. “Não existe a mínima possibilidade de a sociedade de Itaberaba conviver com profissionais deste tipo. Precisamos ser bastante rígidos em questões desta natureza. Por isso vim pedir ao corregedor que apure essa história no sentido de afastar o policial o mais breve possível”, disse ele.

A OAB da Bahia protocolou, na última sexta-feira (5), um ofício na Corregedoria da Polícia Militar da Bahia, requerendo o afastamento imediato do policial que agrediu física e verbalmente o advogado em Itaberaba. O documento foi entregue pelo presidente da seccional ao corregedor da PM, coronel Antônio Barbosa Neto. O presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-BA, Adriano Batista, e o conselheiro de Itaberaba, Etienne Magalhães, também estiveram presentes. O coronel Antônio Barbosa Neto afirmou que, recebida a documentação, adotará as “providências apuratórias” contra o policial.

A frequência dos problemas relacionados a policiais militares foi lembrada por Batista, que afirmou que “os advogados estão cansados de agressões”. “Não é possível que a PM continue inoperante. Advogado que defende vagabundo não é vagabundo, mas policial que age como bandido é bandido”, disparou.

A sessão de desagravo contou com a participação do presidente da seccional, Fabrício Castro, do presidente da Caixa de Assistência dos Advogados da Bahia, Luiz Coutinho, o presidente da subseção, Carlos Vinício Brasil Alcântara e presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Alexandre Ogusuku.

Brasília – O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, anunciou na tarde desta terça-feira (9) a criação da Comissão Especial de Defesa dos Municípios. Ele comunicou a decisão durante discurso proferido na arena jurídica que debateu improbidade administrativa na XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. O evento reúne prefeitos e vereadores de todo o Brasil na Capital federal e é organizado pela Confederação Nacional de Municípios.

“Temos de refletir que o modelo jurídico que estamos criando no Brasil é um modelo que desprestigia a própria democracia. A preocupação da Ordem é com as instituições. Temos um país em que de cada R$ 100 arrecadados, 70% vão para a União, 20% vão para os Estados e somente R$ 10 chegam ao município”, afirmou o presidente da OAB.

“A OAB pretende trabalhar uma agenda de simplificação da legislação. Coloca-se à disposição da Confederação Nacional de Municípios na questão da improbidade administrativa e estamos criando uma Comissão Especial de Defesa dos Municípios. É aí, onde a população vive, estuda, trabalha, usa serviços de saúde e educação, nos municípios, que podemos fazer efetivamente a transformação. Relatarei aos presidentes das 27 seccionais essa iniciativa e pedirei que eles repliquem isso em todos os estados do Brasil”, disse Santa Cruz.

De acordo com o presidente da Ordem, os prefeitos hoje não têm os instrumentos jurídicos necessários para dar à população a resposta para seus anseios.

“Temos o Ministério Público organizado em todo o país, bem treinado, qualificado e bem remunerado. Não temos procuradorias estruturadas e há impedimento da advocacia trabalhar nos municípios. Quando a advocacia ganha os processos para o município, não pode receber honorários. Portanto, existe desequilíbrio entre as condições de acusação e defesa, e este modelo leva à frustração do ideal do voto pela impossibilidade concreta da realização daquilo que o homem público promete”, criticou Santa Cruz.

Brasília – O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, participou
da inauguração da nova sala de apoio a advogados e advogadas no Superior
Tribunal de Justiça (STJ) nesta terça-feira (9). O local, chamado agora de
LexGo, reúne em um só lugar os principais serviços judiciais que são utilizados
pela advocacia, além de oferecer conforto para os profissionais que passam e
atuam na corte.

Os advogados que precisarem de apoio e suporte no tribunal
serão atendidos pelos servidores da casa, terão acesso a informações e serviços
processuais, poderão protocolar petições e outros documentos, além de ter
acesso a computadores com internet, sala para reuniões e espaços de convivência
no estilo de um coworking. Também serão disponibilizados maleiros individuais,
com chaves, para a guarda de pertences durante o período de atuação na corte.

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, elogiou o
STJ pela disponibilização do local e pelo apoio ao trabalho que é realizado
pelos advogados e advogadas que militam na corte. “Quero parabenizar de público
a corte. É importante quando o STJ sinaliza para todo o sistema de Justiça que
esse também é um papel do Poder Judiciário, que aqui também é a casa dos advogados,
que nós não somos o lado de fora da corte e que sem a advocacia não há a efetivação
da Justiça”, elogiou Felipe Santa Cruz.

O presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, afirmou
que oferecer aos advogados um local com boas condições de trabalho e acolhimento
é cumprir um mandamento constitucional. “Estamos em um ambiente de comunidade
jurídica, onde convivem os juízes da corte, o Ministério Público e a Ordem dos
Advogados do Brasil. O advogado precisa ter as melhores condições de trabalho,
porque o STJ recebe muitos advogados e de todos os rincões desse país. Agora, estamos
preparados para receber qualquer colega da comunidade jurídica. Agradeço as
palavras do presidente da OAB, mas nós não fazemos um favor, mas cumprimos um
mandamento constitucional, de bem receber os advogados”, disse João Otávio de
Noronha.

A sala LexGo fica localizada no bloco C da corte, local em
que também ficam os plenários de julgamentos das turmas e seções do STJ.

A Diretoria da OAB Paraná concedeu desagravo em favor do advogado
Josafar Augusto Da Silva Guimarães. O profissional foi preso ilegalmente
no último dia 14 de março em Londrina durante uma ação que investigava
organizações criminosas. Após ação da OAB em defesa das prerrogativas e
comprovados o equívoco e a desconsideração à sua atuação profissional,
ele foi liberado pela Justiça.

Guimarães não tem antecedentes
criminais, possui residência fixa e é conhecido no norte do Paraná por
sua atuação profissional, motivos que já afastariam a necessidade da
medida. Além disso, a prisão foi realizada sem a indispensável presença
de um representante da OAB. “A seccional concedeu assistência ainda na
sexta-feira (15) passada, atuando em coordenação com a OAB Londrina”,
explica o presidente da OAB Paraná, Cássio Telles.

Entenda o caso

Uma
sucessão de erros resultou na prisão de Josafar: 1) o delegado não
mencionou ao juiz, que se tratava de advogado, embora tivesse ciência
disso; 2) a prisão foi decretada apenas com base em um depósito na conta
do advogado, de pequeno valor; 3) a prisão foi feita sem o conhecimento
da OAB, que não foi convocada, mesmo se tratando de exercício
profissional.  4) o delegado, mesmo no momento da prisão, novamente
tendo ciência que era um advogado e que o valor era decorrente de
honorários, se recusou a declinar da prisão temporária.

Atuação da OAB

Após
o atendimento imediato ainda na sexta-feira, na segunda-feira (18), o
Conselheiro Federal da seccional Juliano Breda denunciou o fato no
Conselho Federal da OAB, durante a sessão do pleno. Na terça-feira (19),
ainda em Brasília, o presidente Cássio Telles determinou a instauração
de desagravo de ofício. Na manhã desta quarta-feira (20), diretoria da
seccional deliberou por unanimidade pela concessão. A sessão pública de
desagravo será realizada no dia 9 de abril, às 18h, na sede da subseção
de Londrina.

“Será, além do desagravo, uma manifestação forte da
advocacia, contra as tentativas de criminalização da profissão e a
investigação da origem dos honorários e de reafirmação da
indispensabilidade da presença da OAB, nas prisões de colegas no
exercício profissional. Espero ver um grande número de advogados e
advogadas no ato”, diz o presidente da OAB Paraná. “Registro as atuações
firmes e prontas do secretário-geral, Rodrigo Rios, e do diretor de
prerrogativas, Alexandre Salomão, em conjunto com a subseção de
Londrina, na pessoa da presidente Vânia Regina Silveira Queiroz, que
proporcionam a imediata liberação do nosso colega. Paralelamente, também
representamos o delegado na corregedoria. Estamos avaliando a adoção de
outras medidas”, conclui Telles.

Repúdio

Alexandre
Salomão, ressalta que a violação de prerrogativas profissionais foi
tamanha que o desagravo foi deferido ex officio, em reunião da diretoria
da seccional. “Assim que a diretoria foi acionada, prontamente prestou a
assistência”, relata Salomão. Ele explicou que delegado induziu o juízo
ao erro e, em momento algum, informou que tratava de um advogado.
Guimarães chegou a pernoitar na prisão e foi solto no dia 15 de março.
“No momento em que foi informado sobre o erro, o juiz prontamente
revogou a prisão”, conta o diretor de prerrogativas.

“Em nenhum
momento o autor da representação informou que o então representado era
Advogado. Deixou, também, de esclarecer que os valores por ele recebidos
em conta eram honorários e, nesta condição, decorriam do lícito
exercício da sua função constitucional e de suas prerrogativas
profissionais como advogado”, diz a nota de desagravo público assinada
por Rodrigo Sánchez Rios, que também é presidente da Câmara de Direitos e
Prerrogativas da OAB Paraná.

“É em razão destes fatos que a
SECCIONAL PARANAENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL  MANIFESTA a
solidariedade da classe ao Advogado ofendido no exercício profissional;
REPELE qualquer tentativa de autoridade que implique em óbice ao livre
exercício da advocacia ou em tratamento incompatível à dignidade da
profissão; REPUDIA, com toda veemência, os atos que denotam menosprezo à
atividade de defesa exercida pelos advogados e de desprezo aos mais
basilares fundamentos do Estado Democrático de Direito, máxime no que
diz respeito ao direito fundamental à liberdade e ao direito de defesa
do cidadão; e ALERTA que a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL não se curvará
diante das ofensas às prerrogativas do Advogado, porque elas pertencem
ao cidadão, que fala por meio da palavra de seu Advogado”, conclui a
nota.

Confira a íntegra: Nota de Desagravo Público

Foi assinado, nesta terça-feira (9/4), o contrato de arrendamento da área STS 13, onde são movimentados granéis líquidos no Porto de Santos, entre o Ministério da Infraestrutura e a Empresa Brasileira de Terminais e Armazéns Gerais (Ageo).
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