O Conselho Federal da OAB assinou, na quarta-feira (10/4), um contrato de assessoria e auditoria com a empresa Deloitte para implementar o programa Anuidade Zero, que permite que advogados troquem pontos por descontos em anuidades. A medida já existe em seccionais, e a expectativa é que a ação co…

Atuação profissional eventual e sem subordinação não permite o reconhecimento do vínculo de emprego. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve sentença de primeiro grau que negou o vínculo de um cinegrafista que gravava aulas de uma empresa de cu…

O Partido Social Liberal (PSL) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal em que questiona a constitucionalidade dos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte, que alterou a Lei Pelé. A alteração instituiu o programa de modernização da gestão e de responsabilidade fiscal do futebol …

Com a expressão “Indignai-vos”, homenageio o velho Sthefanes Hessel, remanescente da segunda guerra, morto há pouco tempo.
Cena 1. Ano de 1981. Manhã fria em uma pequena cidade do interior do Rio Grande do Sul. Um jovem advogado, carteira da OAB fresquinha, terninho surrado, tem seu primeiro c…

A juíza de Quixeramobim (CE) Kathleen Nicola Kilian admitiu a atuação da Defensoria Pública estadual em um processo de reintegração de posse num conjunto habitacional na cidade.
A magistrada considerou que a demanda envolve a coletividade de população vulnerável e, portanto, o órgão pode atuar…

Situação excepcional autoriza concessão de HC substitutivo de revisão criminal. O entendimento foi fixado pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal em 2018 ao restabelecer a decisão que fixou o regime inicial aberto de cumprimento da pena. O acórdão foi publicado nesta sexta-feira (12/4). 
P…

Com críticas ao modelo de lista tríplice, o subprocurador-geral Antônio Augusto Brandão de Aras afirma que está na disputa pelo cargo de procurador-geral da República sem concorrer na eleição feita pelo Ministério Público Federal. O mandato de Raquel Dodge, atual PGR, acaba em setembro.
Augu…

Desenvolvimento Sustentável. O tripé ambiental, social e econômico
No fundo, no fundo, é complicado imaginar que o desenvolvimento possa ser sustentável, pois as suas três facetas (ambiental, social e econômica) implicam sempre no sacrifício de uma em benefício da outra. Há quem o represente com…

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a legitimidade do Sindicato Nacional dos Aeroviários (SNA) para representar os empregados de serviços auxiliares de transporte aéreo. A decisão foi tomada com base no Decreto 1.232/62, que prevê que a profissão de aeroviário compreende os que t…

Site de negócios que opera como mero aproximador de vendedores e compradores, oferecendo sua plataforma apenas para dar publicidade aos anúncios, não pode ser visto como negociador. Logo, não pode ser responsabilizado por frustrações e prejuízos sofridos pelas partes.
Segundo TJ-RS, ficou co…

Se for comprovado que o plano coletivo de previdência complementar não tem propósito previdenciário, sobre ele incide Imposto de Renda Retido na Fonte. O entendimento foi fixado, por voto de qualidade, pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais…

Contrariando jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que o ICMS recolhido pelas empresas é considerado faturamento e deve estar na base de cálculo do PIS e da Cofins.
“O STF decidiu de forma diferente, no RE 574.706, em repercuss…

Poucos contribuintes sabem, mas é possível fazer uma ótima ação destinando parte do imposto de renda (IR) devido à Receita Federal para entidades sociais que atuam na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes.

Contribuintes ‘pessoa física’ podem destinar até 3% do total cobrado de IR para os projetos sociais, enquanto os contribuintes na modalidade ‘pessoa jurídica’ conseguem destinar até 1% do imposto devido, beneficiando crianças e adolescentes em seus municípios ou Estados.

A OAB incentiva essa iniciativa, já que a medida não gera nenhum tipo de custo extra aos cidadãos e possibilita que as instituições parceiras ofereçam oportunidades a crianças e jovens carentes.

Para fazer esse tipo de doação é bem simples. É possível indicar o repasse do imposto devido diretamente no programa da Receita Federal em que o contribuinte faz a sua declaração normal de IR. Isso não custa nada a mais para o contribuinte, porque essa doação é na verdade um direcionamento de uma parte do imposto de renda para atender programas sociais.

A vice-presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB, Kellen Pedreira do Vale, explica como o dinheiro é utilizado na ajuda social. “O valor que seria destinado ao Tesouro Nacional segue para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. Se você conhecer alguma instituição cadastrada, pode escolher doar diretamente para ela. Caso não conheça, todo o dinheiro destinado ao Fundo será dividido pelas entidades cadastradas”, explica Kellen Pedreira do Vale.

A declaração do IR de 2019, ano base 2018, pode ser feita até o dia 30 de abril. Mais informações sobre a doação ao Fundo dos Direitos das Crianças e Adolescentes estão na cartilha abaixo.

Cartilha – Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente

Brasília – Confira a seção OAB em Movimento desta semana, que apresenta as principais notícias da advocacia e da cidadania protagonizadas pela Ordem. Em destaque, o contrato que garantirá o Programa Anuidade Zero; a adesão do FIDA ao Programa; a designação dos membros da Coordenação Nacional do Exame de Ordem para o triênio 2019/2021; entre outros assuntos.

Programa Anuidade Zero deve começar em 90 dias

A contratação da Deloitte, especialista em auditoria e consultoria empresarial, é o primeiro passo para a realização do programa. A companhia vai Garantir a segurança do Anuidade Zero, certificando a integridade e a viabilidade financeira da medida. Leia mais.  

Ampliação da distribuição de vacinas contra gripe H1N1

A decisão do FIDA leva em conta critérios técnicos para a distribuição da medicação. Para o presidente do FIDA, Felipe Sarmento, uma das principais missões da OAB é prover as condições para que a advocacia bem represente os interesses do cidadão. Leia mais. 

FIDA no Anuidade Zero

O Conselho Gestor do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados – FIDA definiu sua participação no Anuidade Zero, através de bonificação pelo uso de produtos e serviços pelos advogados e advogadas na rede nacional de convênios e benefícios. Leia mais. 

Convênio entre OAB e Academia Nacional de Direito Desportivo

A diretoria nacional da OAB formalizou um convênio com a Academia Nacional de Direito Desportivo com o objetivo de instituir cooperação acadêmica e intercâmbio de conhecimento em um dos mais novos e crescentes ramos do Direito. Leia mais. 

Designados os membros da Coordenação Nacional do Exame de Ordem

O secretário-geral da OAB Nacional, José Alberto Simonetti, será o presidente da Coordenação, que conta ainda com a participação de Conselheiros Federais, Presidentes de Seccionais, membros da ENA e das Comissões de Educação Jurídica e de Exame de Ordem. Leia mais.   

Instituição do Grupo de Trabalho dos Advogados de Conselhos Federais

Durante a reunião de abril do Conselho Pleno da OAB, foi instituído o Grupo de Trabalho de Advogados dos Conselhos Federais, comissão com representantes jurídicos das entidades que compõem o Fórum de Conselhos de Profissões Regulamentadas. Leia mais.  

OAB criará Comissão Especial de Defesa dos Municípios

Felipe Santa Cruz anunciou a criação da Comissão Especial de Defesa dos Municípios. Ele comunicou a decisão durante discurso proferido na arena jurídica que debateu improbidade administrativa na XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Leia mais. 

No anterior Código de Processo Civil de 1973, o artigo 131 atribuía ao Juízo o chamado “livre” convencimento motivado, dando-lhe margem mais ou menos flexível para valoração das provas necessárias à compreensão dos fatos.
Como digressão, nunca compreendemos “essa tal liberdade” como uma liberd…