O Procon de São Paulo estuda ajuizar uma ação civil pública contra as principais empresas que cobram taxa de conveniência na compra de ingressos pela internet. A ação terá como base a decisão do Superior Tribunal de Justiça que considerou a cobrança ilegal.
Procon estuda ajuizar ação civil p…

O Conselho da Justiça Federal aprovou, nesta segunda-feira (15/4), a concessão de auxílio-natalidade a servidores adotantes. O entendimento foi definido após uma juíza do Distrito Federal solicitar o benefício por ter recebido a guarda de um menor em processo de adoção.
Justiça Federal aprov…

O trecho da delação de Marcelo Odebrecht em que ele menciona o ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, foi vazado antes de ser enviado à Procuradoria-Geral da República. O documento estava num processo em trâmite na 13ª Vara Federal de Curitiba, onde corre a “lava jato”, ma…

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou busca e apreensão em endereços de sete pessoas que, segundo a corte, utilizaram redes sociais para atacar o STF e os ministros da corte. Na decisão, o ministro especifica o endereço de cada investigado, mas diz que a busca pod…

Diante do já reconhecido estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro, há de se inquirir quais são as medidas judiciais cabíveis para a superação desse quadro. Este texto visa defender o manejo da reclamação constitucional coletiva como uma imprescindível solução a ser adotad…

Cláusulas pétreas são aquelas normas constitucionais para as quais não se admite mudança nem mesmo através de emenda constitucional. Na verdade, não será sequer objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a aboli-las. Não há dúvidas de que dentre essas normas protegidas (pé…

*Reportagem especial do Anuário da Justiça Rio de Janeiro 2019, que será lançado nesta quarta-feira (17/4) no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
A crise política que abala o estado do Rio de Janeiro não deixou incólume o trabalho de seus legisladores. As duas principais casas legislativas d…

A garantia da duração razoável do processo foi inserida expressamente na Constituição da República por meio da Emenda Constitucional n. 45, de 08 de dezembro de 2004. Desde, então, o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição passou a prever que, “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são a…

A Justiça do Trabalho manteve a anulação da dispensa por justa causa de um empregado de Blumenau que, ao encontrar uma chave de fenda na calçada do trabalho, decidiu levar a ferramenta para sua casa e acabou sendo punido pela apropriação. A decisão, por maioria, é da 5ª Câmara do Tribunal Regiona…

A Lei 13.756/2018, que autorizou as apostas esportivas no Brasil, delegou ao Ministério da Economia, por meio da Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria (Sefel), a responsabilidade por sua regulamentação. O tema gera questionamentos e preocupações que devem ser consideradas sob o p…

O presidente em exercício da OAB Nacional, Luiz Viana, homenageou os 128 anos da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, nesta segunda-feira (15), durante uma solenidade para celebrar o aniversário da instituição de ensino superior.

A cerimônia aconteceu no auditório Raul Chaves, na sede da entidade, em Salvador-BA, e contou com aula magna do reitor da UFBA, João Carlos Salles, e participação cultural do Madrigal da Escola de Música da UFBA.

Luiz Viana, em nome da OAB, afirmou que a data é importante para a toda a sociedade e não apenas para a comunidade universitária. Ele também destacou a importância da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia na defesa do Estado Democrático de Direito na história do Brasil.

“Comemorar 128 anos da Faculdade de Direito é importante não apenas para a comunidade acadêmica, mas, igualmente, para toda sociedade civil brasileira. O passado é um só; o futuro são muitos os possíveis. A história da Faculdade de Direito é prova da excelência da universidade pública e garantia de que está comprometida com o Estado Democrático de Direito”, afirmou Luiz Viana.

Com informações da assessoria de imprensa da OAB-BA

As Caixas de Assistência aos Advogados de 16 Estados receberam nesta segunda-feira (15) as doses das vacinas contra gripe H1N1 e já estão aptas a dar início à campanha de imunização em 2019. 

Cada Caixa de Assistência possui autonomia para determinar as condições de aplicação da vacina e a realização das campanhas de vacinação nos Estados. Os valores cobrados pelas Caixas podem variar, conforme o custo do gesto vacinal – que é o ato da aplicação pelos profissionais de saúde – porém, os valores serão abaixo da média praticada pelos laboratórios.

No início deste mês, o Conselho Gestor do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados – FIDA – decidiu inclusive destinar mais recursos e ampliar o volume das vacinas que seriam distribuídas em 2019. A ampliação levou em conta critérios objetivos para realizar a distribuição das doses em todo o Brasil.

Também foi feito um período complementar de doses de vacina para as seccionais que tenham uma demanda maior, por exemplo, como as situadas em regiões que já registraram ou que registram epidemia.

Confira abaixo os Estados que foram beneficiados e que receberam doses da vacina contra gripe H1N1:

Acre

Alagoas

Amazonas 

Amapá 

Espírito Santo 

Maranhão 

Mato Grosso 

Mato Grosso do Sul 

Pará

Paraíba 

Piauí 

Rio Grande do Norte 

Rondônia

Roraima 

Sergipe 

Tocantins

O Conselho Nacional do Ministério Público aceitou pedido do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, para instaurar reclamação disciplinar contra o procurador Diogo Castor de Mattos. A decisão de quinta-feira (11/4) deu 10 dias para que o ex-integrante da força-tarefa da ope…

O funcionário não deve ser punido pela necessidade de segurança na atividade da aviação civil. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a existência de dano moral coletivo causado pela American Airlines ao submeter empregados e prestadores de serviços no Brasil…

Uma notícia na revista Forbes fez muitos advogados dos EUA franzirem a sobrancelha. A banca 2nd Law, criada por uma advogada iraniana naturalizada americana, está “implodindo” o valor dos honorários praticados no país, com o uso de inteligência artificial (IA). Por outro lado, a tecnologia pode m…