A comercialização de certificados digitais não se sujeita à incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) por se tratar de operação mista em que prepondera não o serviço de confecção do software, mas a entrega da mercadoria, materializada no ‘‘produto’’ certificado. Em outras pa…

As intimações por meio eletrônico aos previamente cadastrados no Processo Judicial Eletrônico (PJe) — inclusive integrantes da Fazenda Pública — serão consideradas intimações pessoais para todos os efeitos legais, conforme prevê o parágrafo 6º do artigo 5º da Lei 11.419/2006.
Esse foi o entend…

Teve início na manhã desta segunda-feira (25) o III Colégio de Secretários-Gerais do Sistema OAB, oportunidade em que o secretário-geral do Conselho Federal da Ordem, José Alberto Simonetti, recebe os dirigentes equivalentes das Seccionais para o debate de temas que permeiam a rotina das Secretarias-Gerais.

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, abriu o evento. “Estamos em um momento de transformação necessária no País, que não nasce apenas de nossa agenda interna, mas vem do quadro de crise financeira que o Brasil atravessa. Somente no Sistema OAB são mais de 10 mil funcionários, por isso costumo brincar que nossos secretários são os resolvedores de problemas. É necessário que conversemos entre nós, com a advocacia, com a sociedade. Por isso um momento de reunião como este deve gerar medidas concretas e é o que espero das senhoras e dos senhores”, disse.    

José Alberto Simonetti, secretário-geral do Conselho Federal da OAB, falou em seguida. “O Colégio é uma excelente e propícia oportunidade de aproximarmos os secretários-gerais das Seccionais do Conselho Federal da OAB, gerando um ganho cada vez maior de qualidade para a advocacia e para a sociedade. É a oportunidade de discutirmos novas práticas e ferramentas de gestão no âmbito das Secretarias-Gerais de todo o Sistema OAB”, afirmou.

Ao longo do dia, serão debatidos temas como a gestão de pessoal, processo eletrônico da OAB, panorama de funcionários e subseções de cada Seccional, implementação do sistema único de gestão de documentos, entre outros.

Não configura duplicidade a incidência da multa moratória sobre o valor integral dos aluguéis vencidos, desconsiderado o desconto de pontualidade previsto em contrato. De acordo com a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, apesar de o abono e a multa terem o mesmo objetivo — incentivar o pagam…

O Código de Defesa do Consumidor prevê que o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados ao consumidor, no caso de má-prestação do serviço. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou companhia aérea a indenizar, em R$ 15 mil, cad…

A CLT define como obrigação do empregador anotar na carteira de trabalho e devolvê-la no prazo previsto: 48 horas. Por isso, a retenção do documento por tempo superior ao fixado na lei configura ato ilícito.
Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma microe…

Lei estadual que estabelece obrigações contratuais às seguradoras de carros invade a competência privativa da União. Isso porque cabe à União legislar sobre direito civil, seguros, trânsito e transporte. Com esse entendimento, o plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidad…

Por ter apresentado recurso protelatório com intenção de reverter obrigação de dar vaga em creche por período integral, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou o município de Joinville a pagar multa.
ReproduçãoMãe da criança estava desempregada, sem t…

É possível reconhecer a responsabilidade civil de pessoa que transmite o vírus HIV em relação conjugal quando presentes os pressupostos da conduta do agente: dolo ou culpa, dano e nexo de causalidade.
Sandra FadoSalomão entende que nos casos em que o portador do vírus não sabe de sua condiçã…

A estabilidade provisória garantida à gestante nos termos da Súmula 244, III, do Tribunal Superior do Trabalho não excepciona o contrato de aprendizagem, devendo, portanto, ser aplicada a todos os contratos por prazo determinado.
Esse foi o entendimento da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Tra…

Configuram insumos, de forma a gerar créditos da contribuição ao PIS na sistemática não-cumulativa, os valores referentes à contratação de fretes de matéria-prima para transferência entre estabelecimentos de uma mesma empresa. O entendimento é da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Con…

Desde que mais de duas dezenas de políticos democratas lançaram suas candidaturas para as eleições presidenciais de 2020, propostas eleitorais de todos os tipos jorraram aos borbotões. Surgiu até uma proposta impossível de ser absorvida em um país com mentalidade capitalista – a de acabar com o s…

O teto dos gastos públicos foi aprovado depois de uma grande campanha de marketing do governo Michel Temer (MDB-SP). A promessa era que estabelecer um máximo para os gastos públicos faria o país voltar a crescer e ficar em dia com suas contas. Na prática, a emenda constitucional congelou os gasto…

Atribuída a Jonh Kennedy, 35º presidente americano, a lição de que na crise nascem as oportunidades às vezes parece distante de ser absorvida e aplicada no Brasil.
O mais curioso da sentença do político que conduziu os rumos da nação durante a Guerra Fria é o que, longe da literalidade, ela in…

Na terça-feira (19/3), a 3ª Turma do STJ, por unanimidade de votos, deu provimento a um recurso especial do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) para cassar acórdão do TRF-2 que declarara sua ilegitimidade para apelar contra a sentença de primeiro grau (que havia extinguido a recon…