Em qualquer democracia, a legitimidade dos Poderes constituídos depende de três elementos que a ela são intrínsecos: eleições que permitam a representatividade de acordo com a maioria, exercício do poder em consonância com a moralidade e subserviência dos agentes públicos à Constituição Federal.
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Entidades de juízes e de membros do Ministério Público discordaram da proposta da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, de permitir que juízes federais exerçam função eleitoral. Somente a Associação de Juízes Federais do Brasil (Ajufe) defendeu a medida.
A proposta da PGR é incluir juí…

O Conselho Federal da OAB publicou no Diário Eletrônico da Ordem o edital para a escolha de advogados que vão integrar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) nas vagas destinadas aos representantes da Advocacia.

Com a proximidade do término dos mandatos dos atuais representantes e para evitar a interrupção das representações nos conselhos, a OAB publicou o edital com os prazos para a apresentação, à Diretoria da Entidade, dos nomes para a indicação dos dois advogados, um ao CNJ e outro ao CNMP.

Os interessados devem agora protocolizar os pedidos de inscrição correspondentes, atendidas as exigências dos arts. 2º e 4º, incisos I, II e III, e 5º, parágrafo único, incisos I e II, do provimento citado, no Setor de Protocolo do Conselho Federal da OAB, que fica no Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 05, Lote 01, Bloco M – 5º andar, Brasília/DF, CEP 70070-939.

O prazo para a apresentação é de 10 (dez) dias úteis, que começa a contar a partir do dia 27 de março de 2019, encerrando-se no dia 9 de abril de 2019.

A escolha dos indicados para representar a Advocacia nos Conselhos será realizada no dia 20 de maio de 2019, a partir das 17 horas, no plenário do Conselho Pleno, quando serão julgados os eventuais recursos e arguidos, em audiência pública, os candidatos habilitados.

Confira no link a íntegra do Edital

O presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, debateu nesta segunda-feira (25) sobre reforma tributária com dirigentes da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) e da Federação Nacional dos Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco). Santa Cruz conversou sobre o tema com o presidente da Anfip, Floriano Martins de Sá Neto, e o presidente da Fenafisco, Charles Alcantara.

Os dirigentes sindicais apresentaram um livro com dados, estudos e propostas para uma reforma tributária que atenda aos anseios da população brasileira, com a possibilidade de melhora na arrecadação do governo, com a contrapartida de prestação de melhores serviços públicos, sem a necessidade de um aumento na carga tributária.

Felipe Santa Cruz lembrou que a OAB já debate o tema por meio da Comissão Especial de Direito Tributário e afirmou que os dados e estudos comandados pelas entidades serão fundamentais para embasar os debates na Ordem. “A nossa comissão de Direito Tributário vai receber os estudos. O tema nos interessa muito, sendo extremamente importante contar com dados e levantamentos que de fato esclareçam. A nossa preocupação é com o debate técnico do caso”, afirmou Felipe Santa Cruz.

O presidente da Anfip, Floriano Martins de Sá Neto, afirmou que a entidade quer participar dos debates junto da OAB. “Estamos apoiando a OAB nesse tema, onde tiver audiência pública estaremos à disposição com representantes, temos pessoal qualificado e interessado para participar dos debates”, afirmou.

Já o presidente da Fenafisco, Charles Alcantara, afirmou que os estudos garantem que os contribuintes não precisam pagar mais impostos para garantir a manutenção da máquina pública no país. “O tema da reforma tributária nem sempre é debatido da forma correta, mas temos propostas reais, concretas, que aumentam a arrecadação sem aumentar a carga tributária para os contribuintes”, explicou.

Brasília – A transição do papel para o meio eletrônico foi um dos temas do III Colégio de Secretários-Gerais do sistema OAB. O gerente de Tecnologia da Informação do CFOAB, Antônio de Pádua Canavieira, apresentou aos participantes do encontro que acontece nesta segunda-feira (25), em Brasília.

A implementação em nível nacional de um software que torne totalmente digital os processos internos do sistema OAB foi um dos tópicos abordados. Pádua explicou também o funcionamento do sistema de digitalização de peças processuais do âmbito interno.

“O maior entrave que temos no sistema OAB é a quebra dos paradigmas. No passado as pessoas não confiavam em bancos. Guardavam dinheiro em casa e hoje a realidade é justamente o contrário. O sistema informatizado é mais seguro que o tradicional, em papel”, exemplificou Pádua.

Conforme o gerente de TI, um grande erro cometido é a gestão documental ocorrer em duas modalidades (impressa e eletrônico). “São funções concorrentes que geram duplicidade de trabalho”, justificou.

Pádua apresentou também o Sistema de Gestão Documental – SGD, desenvolvido inteiramente pela área de tecnologia da informação da OAB Nacional, em funcionamento desde 2011, que já possui mais de 500.000 processos cadastrados e que é oferecido de forma gratuita a todas as seccionais.

O secretário-geral da OAB Nacional, José Alberto Simonetti, anunciou a intenção da entidade de estabelecer uma nova política de atualização de dados cadastrais da advocacia brasileira, bem como, a ampliação da adesão da classe ao uso da assinatura digital, fundamental nas ferramentas mais modernas de processos.

Um brasileiro teve a extradição barrada pela justiça da Inglaterra no início deste mês. A decisão contrária ao pedido brasileiro rompe com uma tradição de entregar os cidadãos a seus países de origem. O argumento norteador da decisão foi a ineficiência da justiça brasileira, que teria sido lenta …

Nesta segunda-feira (21), data em que se celebra o Dia Internacional do Direito à Verdade, o presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, participou de sessão solene alusiva ao tema no Plenário da Câmara dos Deputados. 

Ele compôs a mesa de honra ao lado da deputada federal Erika Kokay (PT-DF); da procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat; do representante da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), padre Paulo Renato; do coordenador do Comitê pela Memória, Verdade e Justiça do DF, Gilney Viana; e da representante do Movimento dos Atingidos por Barragens, Adriana Dantas.

Santa Cruz abriu seu discurso lembrando que um deputado federal eleito por seu Estado não tomou posse na atual legislatura por não sentir segurança para tanto e mudou-se para o exterior. “Isso por si só demonstra a qualquer brasileiro de compreensão razoável que não vivemos plenamente seguros na democracia, que vivemos tempos estranhos e que precisamos estar organizados na busca pela verdade. E a verdade, ensinou o filósofo, não é um mero adorno, mas sim uma questão de justiça”, apontou.

Ele lembrou, ainda, que a OAB se fez, se faz e se fará presente nos momentos de arbítrio. “A Ordem, que nunca se calou ou foi omissa, entende que o momento atual deve ser de resgate ainda maior da defesa da luta dos militantes dos direitos humanos. Números da ONG Global Witness de 2017 mostram que o Brasil é o país que mais mata defensores dos direitos humanos: 57 somente naquele ano. No ano passado, no Rio de Janeiro, a vereadora Marielle Franco, vinda de uma comunidade extremamente carente, foi brutalmente assassinada e até hoje o mundo aguarda pela verdade dos fatos”, disse. 

“Sou filho de um desaparecido político morto aos 26 anos, que era servidor público e estudante de Direito. Me orgulho da luta dele, entre outras coisas, para que este Congresso permanecesse aberto. Infelizmente, o saudosismo da ditadura fez com que a luta de meu pai fosse taxada como algo negativo. Falhamos ao não mostrar para a juventude o valor da democracia, mas não falharemos novamente”, encerrou.   

Homenagens 

 A sessão foi aberta com um vídeo em homenagem a milhares de desaparecidos e mortos nos anos de ditadura militar no Brasil. Na sequência, Érika Kokay leu o pronunciamento do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), em que ele destacou o “inalienável e fundamental direito à verdade” e lembrou a instituição de datas e eventos no Congresso Nacional em alusão à causa. Da mesma forma, foi homenageada a deputada Luiza Erundina (PSOL-SP), autora do requerimento para realização da sessão e que, por motivos de saúde, não pôde comparecer à sessão. 

O desembargador Ivan Athié, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, concedeu Habeas Corpus, nesta segunda-feira (25/3), ao ex-presidente Michel Temer e ao ex-ministro Moreira Franco. Também foram soltos os demais acusados de integrar organização criminosa junto com os dois.
Não há element…

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, foi sorteado relator da ação que pretende anular o inquérito aberto pelo presidente da corte, ministro Dias Toffoli, para apurar ameaças a integrantes da corte. 
Ministro Edson Fachin é o relator de ação que questiona inquérito abert…

Brasília – Pauta importante para o gerenciamento e administração das seccionais, os sistemas de gerenciamento e gestão, bem como as políticas de Recursos Humanos, utilizados no Conselho Federal da OAB foram apresentados na manhã desta segunda-feira (25), aos secretários e secretárias-gerais que participam do III Colégio de Secretários-Gerais do Sistema OAB, em Brasília.

O secretário-geral da entidade, José Alberto Simonetti, esclareceu que a proposta do colégio é estabelecer um novo padrão de funcionamento da Secretaria-Geral, que se mantenha e seja muito bem aplicado na gestão da entidade.

A explanação foi feita pelo gerente de Recursos Humanos da OAB Nacional, Evandro Vitoriano Elias, que explicou as experiências empregadas pela entidade, apresentando números ligados ao corpo funcional e as ferramentas tecnológicas que auxiliam na administração da entidade.

“Trabalhamos de maneira integrada com a Assessoria Jurídica, Controladoria e Gerência Financeira da entidade para tratar da administração de pessoal da entidade. Capital humano com a qualificação adequada, devidamente motivado, dá resultados positivos para a administração da entidade”, ressaltou Evandro.

Dentre os tópicos de interesse dos participantes, a forma de avaliação do desempenho dos colaboradores e a unificação da utilização dos sistemas informatizados também estiveram na pauta.

Pela segunda vez neste ano, o senador Alessandro Vieira (PPS-SE) protocolou pedido de instauração de CPI para “investigar condutas ímprobas, desvios operacionais e violações éticas por parte de membros do STF e dos demais tribunais superiores do País”. Basicamente, pretende averiguar decisões de …

Considerando o princípio da primazia da realidade, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região reconheceu o vínculo de emprego entre uma financeira e uma atendente terceirizada que vendia empréstimos da instituição.
“Independente do nome jurídico dado ao ajuste e até contrariament…

O escritório TozziniFreire Advogados será o mantenedor jurídico da Associação Brasileira de O2O (On-line to Off-line), que reúne empresas como iFood, 99, Zoop e Mercado Pago.
O objetivo é que o escritório preste apoio jurídico tanto para a associação quanto para seus associados. Na prática, os…

Três conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público pediram que a Corregedoria Nacional do MP apure se o procurador Felipe Bogado violou deveres funcionais ao divulgar para a imprensa imagens de provas colhidas na casa de investigado, conforme apontado em reportagem da ConJur.
Repro…

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral julgou, na última terça-feira (19/3), dois relevantes casos que tratavam de conduta vedada e abuso de poder político nas eleições municipais para prefeito. O tribunal reforçou a jurisprudência da corte sobre o tema em ambos os recursos, decidindo-os por u…