Por se tratar de função essencial à Justiça, o teto remuneratório dos procuradores municipais é o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça. O entendimento foi firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (28/2) ao concluir julgamento de recurso com repercussão g…

Em reclamação trabalhista, um ex-executivo da OAS afirma que os executivos da empresa que fizeram delação premiada receberam R$ 6 milhões para “ajustar os depoimentos aos interesses” da empresa. Ele, que negociou sozinho com o Ministério Público, não recebeu dinheiro, diz ter sofrido represálias …

A legitimidade dos sindicatos para representação de determinada categoria depende do devido registro no Ministério do Trabalho. A decisão é da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao negar, por maioria, seguimento a recurso extraordinário interposto por um sindicato de policiais civis do Maranhão…

A ampliação do acesso à Justiça promovida por importantes leis do país não é a causa da morosidade do Poder Judiciário. A opinião é de juristas que se reuniram no último dia 22, na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, para o seminário “Acesso à ordem jurídica justa”.
Público en…

O Congresso Nacional iniciou 2019 a todo vapor. Segundo o site da Câmara, em consulta às 22h deste quinta-feira (28/3), ao todo, foram oferecidos 1.124 projetos de lei. No Senado Federal, no mesmo período, foram oferecidos 173 PLs. Na divisão temática de projetos organizada pelo site da Câmara do…

A Suprema Corte dos EUA decidiu na quarta-feira (27/2) que um condenado à pena de morte não pode ser executado se, por causa de problemas mentais, como demência, ele não conseguir entender, racionalmente, a razão de sua punição.
Dos 50 estados dos EUA, 19 (mais o Distrito de Colúmbia) já a a…

A atual crise financeira e fiscal dos estados, diretamente proporcional ao déficit de funcionamento institucional das cortes de contas, e os elevados índices de corrupção devem requerer, de tão evidentes, propostas urgentes de mudança em prol de um futuro melhor, debate que venho me ocupando ao t…

Resiliência é uma característica importante e aplicável a diferentes áreas. Pode ser definida como aptidão para lidar com os problemas, vencer obstáculos e não ceder à pressão e habilidade de tomar medidas que minimizam as dificuldades. É também a capacidade de voltar ao seu estado natural após a…

Nem todo dano sofrido pelo empregado, ainda que no desempenho de suas atribuições contratuais, enseja o pagamento de indenização a cargo do empregador, como decorre do exame atento da lei.
E este tema relativo ao dano sofrido pelo empregado no exercício de suas atividades decorrentes do contra…

O título pode soar estranho. Porém, os fãs da série Star Trek certamente conhecem muito bem a expressão. Aliás, Robert Alexy já lhe fez referência (ALEXY, Robert; GARCIA FIGUEROA, Alfonso. Star Treck y los Derechos Humanos. México: Tirant lo Blanch, 2012), assim como Vinícius Mozetic. No universo…

Para a processualista, advogada e professora Teresa Arruda Alvim, os tribunais superiores, encarregados de moldar a jurisprudência das instâncias de baixo, deveriam lidar melhor com a gestão de precedentes e estudar melhor Direito Comparado.
Para Tereza Arruda Alvim, tribunais superiores pre…

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, adotou o rito abreviado em uma ação direta de inconstitucionalidade que questiona lei que mandou o estado de Santa Catarina repassar, até o dia 15 de cada mês, sob a forma de duodecimal, recursos à área da saúde na Lei Orçamentária Anua…

Mais de duas décadas após a edição da Lei 9.307/96 (Lei de Arbitragem), a arbitragem adquiriu considerável relevância como método de resolução de conflitos. Dentre os benefícios do procedimento arbitral, a celeridade adquire destaque, ainda mais quando confrontada com a morosidade do trâmite dos …