Uma decisão judicial não pode conceder valores maiores do que os pedidos na petição inicial, podendo a sentença ser considerada ultra petita. Esse foi o entendimento da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região em caso envolvendo um funcionário da seção de padaria de um supermercado…

Durante o curso de uma ação de revisão de alimentos, escrever que a parte contrária deu o “golpe da barriga” para se beneficiar economicamente gera dano moral indenizável. Com esse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão de primeiro grau …

Resumo: A crueldade humana não tem efeito constitutivo; é declaratório. Assim como a imbecilidade. Ela sempre esteve aí. A internet a revelou! Se o mundo tem pessoas horríveis, meu dever é incomodá-las!
Duas frases marcaram a semana: a blogueira Alessandra Strutzel (sim, temos de dar nome …

Um homem foi condenado a indenizar a ex-companheira em R$ 1,8 mil por, durante uma briga, ter ofendido a mulher verbalmente além de ter danificado seu celular.
Na ação, a mulher alegou que o ex-companheiro teria a ofendido verbalmente e quebrado seu celular após uma confusão. Por isso, pediu i…

A decisão do desembargador Néviton Guedes de suspender a quebra de sigilo do advogado que defende o autor da tentativa de homicídio contra o presidente Jair Bolsonaro foi comemorada como uma vitória do direito de defesa e um marco civilizatório pela comunidade jurídica. 
O caso envolve a quebr…

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve sentença que determinou o pagamento de indenização por danos morais a um trabalhador de uma empresa aérea por carregar manualmente cargas acima de suas limitações físicas.
O trabalhador, usuário de prótese na perna direita…

A Presidência da República editou a Medida Provisória 873, nesta sexta-feira (1º/3),  que proíbe a cobrança de contribuição sindical a qualquer empregado que não tenha dado autorização expressa, individual e por escrito ao seu sindicato. A medida contraria entendimento do Tribunal Superior do Tra…

Desde 2005, a Lei 8.987/1995 (Lei de Concessões) autoriza expressamente o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas aos contratos regidos por esta lei. No mesmo sentido, a Lei de PPPs (11.079/2004), em seu artigo 11, III, também o permite.
Neste cená…

Uma vez negados os recursos da Vale sobre paralisação das atividades na mineração Onça Puma no Pará, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que a empresa pare de operar estas áreas. O pedido de suspensão das atividades foi feito em ação civil pública do Ministério Público Federal rep…

Vincent Starr
Entrevista concedida pelo escritor suíço Alain de Botton, fundador da School of Life, ao jornalista Marcelo Lins para o Milênio — programa de entrevistas que vai ao ar pelo canal de televisão por assinatura GloboNews às 23h30 de segunda-feira, com reprises às terças (4h05).
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O Next, banco digital do Bradesco, oferece neste domingo de Carnaval um pacote especial de mimos para o público de São Paulo. A ação irá contemplar a badalada rota de bloquinhos da Avenida Faria Lima, que começa próximo à Avenida Pedroso de Moraes e se estende até a Avenida JK. Neste percurso, o …

Nem a lei nem a jurisprudência permitem a penhora do salário para pagamento de custas processuais, que não têm caráter alimentar. Este é o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), que acolheu recurso de um trabalhador e determinou o desbloqueio de valores q…

Advogados possuem o direito de fazerem investigação defensiva garantido pelo Provimento 188 do Conselho Federal da OAB e não lhes podem ser sonegadas informações relevantes para a defesa dos clientes. Esse foi o entendimento do juiz da 1ª Auditoria da Justiça Militar Paulista, Ronaldo João Roth, …

Laerte Codonho, dono da marca de bebidas Dolly, agravou decisão do juiz Sergio Serrano Nunes Filho, da 1ª Vara de Fazenda de São Paulo, que extinguiu uma ação com pedido de indenização contra oito procuradores do estado. O empresário alega ter sofrido danos morais e materiais pelo abuso de direit…

O compliance é uma resposta viva ao novo cenário implementado pela Lei Anticorrupção. Podemos definir como um sistema de regras e procedimentos internos específicos, objetivando prevenir, fiscalizar, identificar práticas proibidas por lei e punir esses eventos. A competente implantação de program…