É possível ajuizar pedido de suspensão de liminar no âmbito de ações de controle de constitucionalidade julgados em cortes regionais. Esse foi o entendimento do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, ao suspender decisão que declarou inconstitucional artigo de lei do munic…
Arquivos Mensais:março 2019
Norma modificada no Senado que não voltou à Câmara é questionada
O Partido Socialismo e Liberdade (Psol) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal para questionar a Lei 13.714/2018, que trata da responsabilidade de normatizar e padronizar a identidade visual das unidades do Sistema Único de Assistência Social (Suas), que prestam serviço à população.
O Suas …
União decide sobre valores recuperados com delação, diz Fachin
União, e não Judiciário, é quem deve decidir o destino do dinheiro recuperado e das multas pagas pelos marqueteiros do PT em acordo de delação premiada. A decisão é do ministro Luiz Edson Fachin, relator da “lava jato” no Supremo Tribunal Federal, sobre o destino do dinheiro dos publicitários Jo…
Justiça aceita ação de improbidade contra Gilberto Kassab
O ex-prefeito de São Paulo Gilberto Kassab (PSD), responderá por improbidade administrativa por irregularidades na licitação e contratação do serviço de inspeção veicular. No dia 17 de janeiro, o juiz Kenichi Koyama, da 11ª Vara da Fazenda Pública, aceitou a ação por improbidade ajuizada pelo Mi…
Pontos do cartão de crédito são direito adquirido, diz desembargador
O uso de pontos acumulados em cartão de crédito para comprar passagens aéreas é direito adquirido. Por isso, mudanças nas regras da operadora do cartão ou da companhia aérea não podem impedi-lo. Com esse entendimento o desembargador Carlos Henrique Abrão, da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribu…
Contribuição previdenciária só incide sobre algumas stock options
A 3ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) diferenciou duas situações para definir a incidência de contribuição previdenciária sobre as stock options, um contrato que garante a opção de compra de ações por um preço determinado, nos casos em que elas sã…
Opinião: O PL 10.431/2018 e as resoluções da ONU contra o terrorismo
1. Introdução
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram, nos dias 12 e 20 de fevereiro, respectivamente, o Projeto de Lei 10.431/2018.
De autoria do Poder Executivo (ex-presidente Michel Temer), o PL tramitava em regime de urgência e veio alterar a legislação brasileira ao prever um…
Demissão em massa que afeta deficiente não é discriminatória
Se uma trabalhadora deficiente foi demitida junto com outros 500 empregados, a dispensa não é discriminatória. Com este entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a uma montadora o valor de R$ 20 mil que deveria pagar a título de indenização por danos …
TJ-SP reconhece adimplemento substancial e impede penhora
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou a teoria do adimplemento substancial para impedir que uma construtora tomasse de volta imóvel que estava 86% quitado. A empresa foi à Justiça reclamar o apartamento por causa do atraso consecutivo de três parcelas.
“…
Militar fora de serviço será julgado por desacato na Justiça comum
É competência da Justiça comum estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais. Com esse entendimento, a 3ª seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Justiça comum deve julgar possíveis crimes de desacato e desobediência de militares…
Não incide ICMS sobre serviço de auxílio às listas, define STJ
O Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não incide nos serviços de informação de dados prestados via telefone, o chamado auxílio às listas telefônicas (102), uma vez que esta operação se constitui como um serviço de valor adicionado, e não em serviço de telecomunicação. O en…
TRF-5 cancela decisão que suspendeu concurso da PRF
O desembargador federal Vladimir Souza Carvalho, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, deferiu, na quarta-feira (27/2), o pedido liminar da União, para cancelar a decisão que suspendeu, no dia 26 de janeiro, o concurso da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Para o magistrado, não há ilegali…
Escritora é condenada por plagiar obra de professor no RS
A Lei dos Direitos Autorais (9.610/98) diz que os textos literários ou científicos são obras intelectuais protegidas. Assim, o autor vítima de plágio pode reivindicar a autoria da obra plagiada e, por consequência, o pagamento de indenização por danos morais. Afinal, como dita o artigo 28, o auto…
Doria e Pomini deixam de ser réus em ação de improbidade
O governador de São Paulo, João Doria, não é mais réu na ação de improbidade por supostas irregularidades na organização do carnaval da capital quando era prefeito.
Segundo o TJ-SP, o então prefeito João Doria não agiu com dolo.
Segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo, a ação contr…
Doria e Pomini deixam de ser réus em ação de improbidade
O governador de São Paulo, João Doria, não é mais réu na ação de improbidade por supostas irregularidades na organização do carnaval da capital quando era prefeito.
Segundo o TJ-SP, o então prefeito João Doria não agiu com dolo.
Segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo, a ação contr…
