O fato de uma pessoa receber ameaças não justifica o porte de arma de fogo sem autorização e em desacordo com determinação legal. Assim entendeu a 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao manter sentença que condenou um homem por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito…

Duas associações do ramo de telefonia foram ao Supremo Tribunal Federal questionar normas estaduais que criam obrigações para prestadores de serviços de telefonia e internet. Foram ajuizadas cinco ações, que apontam inconstitucionalidade formal sob o argumento de que cabe à União legislar sobre t…

Por entender que não houve irregularidades na atividade, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, superou a Súmula 691 da corte e determinou liminarmente a suspensão da execução da pena de um homem acusado de oferecer serviços de internet clandestinamente
Para Gilmar Mendes, o …

A luta feminista pela concretização do direito universal à igualdade substancial entre homens e mulheres está relacionada ao surgimento do Direito do Trabalho. As primeiras normas trabalhistas, bem como as iniciativas tendentes à sua universalização, visaram exatamente limitar a jornada de trabal…

Ainda que a responsabilidade do fornecedor, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, seja objetiva, é possível afastar o dever de indenizar caso demonstrada a ocorrência de alguma excludente de ilicitude. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas reformou s…

O juiz da 1ª Vara Criminal de Taguatinga condenou uma médica, uma doula e uma enfermeira pelos crimes de lesão corporal grave, por deixarem uma gestante em trabalho de parto em domicílio sem atendimento até o momento do nascimento, causando sequelas ao bebê. 
Demora e omissão de informações …

Não é possível exigir prova de dependência econômica para receber pensão por morte se esse requisito não existia na lei aplicada à época da morte. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região restabeleceu a pensão por morte a uma aposentada de 65 anos, filha de um s…

O vigente CPC, de forma clara, inovadoramente, pode-se dizer, valoriza, visando a sua observância, na prestação jurisdicional, o precedente. Este configura-se ou constitui-se quando o tribunal competente decide determinada matéria, sob rito específico, legalmente estabelecido, de tal modo que o r…

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar para determinar que a União retire a inscrição do Estado do Espírito Santo de seus cadastros de inadimplentes (Cauc/Siafi). A decisão foi proferida em tutela de urgência em ação cível originária, na qual o estado alega que a rest…

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) está desenvolvendo, internamente, um sistema para difundir a jurisprudência dos tribunais superiores. O Conselho quer passar a identificar os processos que estão com a mesma alegação para transformá-los em recurso repetitivo e julgar da mesma f…

O Conselho Nacional de Justiça derrubou, por 12 votos a 1, uma portaria do Tribunal de Justiça da Bahia proferida em julho de 2015 para cancelar cerca de 300 matrículas de terras e substituí-las por apenas uma, que pertence a José Valter Dias.
O conflito na região do oeste da Bahia acontece há…

Apesar de a cúpula do Judiciário promover comemorações no combate à violência doméstica contra a mulher, na prática a situação é bem diferente daquela apresentada em eventos festivos, marcados pela entrega de flores e elogios.
Os delitos mais comuns na violência doméstica são: lesão corporal l…

A Medida Provisória 873/2019, que proibiu o desconto em folha da contribuição sindical, só tem sete dias. Não houve, portanto, tempo para que os sindicatos se adaptem às novas regras, como a cobrança da contribuição por boleto só depois de autorização expressa dos trabalhadores.
Com esse enten…

O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, desembargador federal Thompson Flores, e o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Leonardo Euler de Morais, assinaram o Termo de Cooperação Técnica para a cessão do direito de uso do Sistema Eletrônico de Informações (S…

Mesmo após o Habeas Corpus coletivo (HC 143.641) concedido pelo Supremo Tribunal Federal determinando a substituição da prisão preventiva pela domiciliar de gestantes, lactantes e mães de crianças com até 12 anos de idade ou de pessoas com deficiência em casos em de crime sem violência ou grave a…