No próximo dia 15 de março, a advocacia criminal se reunirá na seccional do Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil para um debate sobre o projeto de lei anticrime, apresentado no início de fevereiro pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. 
Entre os assuntos que serão debati…

A 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal proibiu, nesta sexta-feira (8/3), que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional expeça certidão negativa de débitos de uma contribuinte até decisão final do Tribunal de Contas da União.
No caso, foi instaurada tomada de contas espe…

O Supremo Tribunal Federal publicou, nesta semana, acórdão que reafirma a constitucionalidade da terceirização e anulou decisão do Tribunal Superior do Trabalho que reconheceu vínculo de emprego entre um atendente e uma empresa de call center.
No caso, o colegiado analisou um recurso apresenta…

O contrato de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo se o dono da obra for uma empresa construtora ou incorporadora, ou seja, que desenvolve a mesma atividade econômi…

Com a advento da regulamentação da política pública dos métodos de resolução apropriada de disputas, entram em cena as discussões acerca das diferenças entre os institutos da conciliação e da mediação e muitas dúvidas podem surgir. Essas dúvidas trazem problemas de ordem prática, como a incerteza…

O escritório Franco Advogados passou a integrar a Abacus Worldwide, associação internacional de sociedade de advogados, consultorias jurídicas e de auditorias.
Como integrante desta rede, a banca torna-se o centro de orientação para ingresso no Brasil das empresas atendidas por associados da A…

A invocação do nome de Deus em seu preâmbulo não é o maior dos defeitos da Constituição da República. E contra a escorregadela a própria Carta fixou limites ao determinar como princípio fundamental a liberdade de crença (artigo 5º, inciso VI) e como regra a ser seguida a proibição ao Estado de im…

Muito se discute no país acerca do erro ou do acerto de se executar a pena aplicada logo após condenação em segundo grau e antes do trânsito em julgado da decisão. 
Antes de mais, é preciso retirar da discussão dogmática toda a carga metajurídica – partidária ou afetiva – que tem invadido o de…

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) enfrenta uma espécie de crise de identidade desde que foi deflagrada a chamada operação zelotes, em 2014. A investigação, que reuniu Ministério Público Federal, Receita, Corregedoria do Ministério da Fazenda e Justiça Federal, nasceu para inves…

Rafaela Franceschetto foi promovida a sócia da área tributária do escritório FAS Advogados.
A advogada terá como missão conduzir a estruturação tributária dos clientes, contribuindo para o sucesso de suas operações e manutenção do compliance fiscal.
A profissional atua no escritório há cinc…

Apesar de se tratarem de eventos que acompanham historicamente a humanidade, as décadas recentes apresentam uma elevação significativa das ocorrências tanto dos chamados desastres “naturais” como dos “antropogênicos”. Diante das expectativas provenientes dos cenários climáticos previstos para as …

Garantia de pagamento não é o mesmo que aquisição de um imóvel por uma empresa estrangeira. Esse foi o entendimento da 4ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás ao validar alienação fiduciária de imóvel rural em favor de uma companhia do exterior.
Imóvel em zona rural pode …

Ser proprietário de um imóvel por um tempo de uso determinado e arcando com as despesas de utilização e manutenção pelo período proporcional adquirido vem se tornando tendência econômica no mercado imobiliário.
Em consequência desse avanço e com o intuito de aquecer a economia de imóveis fraci…

A Lei 13.709, de 14/8/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), disciplina a proteção de dados pessoais, entendidos como aqueles que identifiquem pessoas naturais ou, ao menos, permitam a sua identificação[1]. Dados que não permitam tal identificação, tais como os dados anonimiz…

O Supremo Tribunal Federal está apreciando neste momento ação constitucional que versa sobre o tema da chamada LGBTfobia e as possibilidades de sua criminalização – Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 26, pela relatoria do ministro Celso de Mello, sendo que algumas questões que foram…