A 1ª turma do STF autorizou, nesta terça-feira (12/3), o bloqueio de R$ 1,6 milhão do deputado Aécio Neves (PSDB-MG), e o mesmo valor da irmã dele, Andrea Neves, para garantir o pagamento de multa caso eles sejam condenados em ação penal pela J&F. Os dois são acusados de pedir dinheiro em troca d…

É desnecessário que advogado seja intimado previamente para acompanhar tomada de depoimentos na fase de inquérito policial. Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou, nesta terça-feira (12/3), agravo regimental da defesa de Luiz Sérgio, ex-deputado pelo PT do Rio de Janeiro, q…

Por entender que não estavam presentes os requisitos da prisão preventiva, o 3º Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aceitou, nesta terça-feira (12/3), recurso da defesa do prefeito de Niterói, Rodrigo Neves, libertou-o e o autorizou a retornar ao cargo. Neves é def…

O Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita (Sindifisco) informou nesta terça-feira (12/3) que vai ao Supremo Tribunal Federal contra a iniciativa do Tribunal de Contas da União de fiscalizar o pagamento do “bônus de eficiência”. Também será apresentado um recurso ao Plenário do TCU.
Em decis…

O representante do Ministério Público Federal junto ao Tribunal de Contas da União entrou com um pedido para que a entidade avalie se é legal o acordo elaborado pelo MPF que cria uma fundação bilionária com dinheiro da Petrobras.
A mesa diretora da Câmara dos Deputados também encaminhou uma re…

O advogado Márcio Pollet foi surpreendido, em 2007, por ter seu escritório e sua residência invadidos por agentes da Polícia Federal, sem mandado judicial, na operação “themis”. Em outro episódio vexatório, ele foi preso preventivamente na operação “xeque-mate”, sem ser alvo de investigação polic…

Execução de título baseada unicamente em planilha de critérios pouco claros é nula. Esse foi o entendimento da 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo em execução de título extrajudicial movida pela Cielo contra a E-Destinos por suposto descumprimento das metas de fatura…

O Conselho Nacional de Justiça manteve, nesta terça-feira (12/3), a suspensão do contrato do Tribunal de Justiça de São Paulo com a Microsoft para fornecimento dos sistemas de processo eletrônico e infraestrutura de tecnologia e determinou diligências acerca da atuação interna do tribunal. O pres…

Brasília – O Conselho Federal da OAB protocolou nesta segunda (11), Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6098 frente à Medida Provisória 873/2019, que trata da contribuição sindical. O presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, falou sobre as inconstitucionalidades da proposta. A MP do governo viola os princípios da liberdade sindical e da autonomia sindical (art. 8º, I, III e IV; art. 37, VI), garantidos pela Constituição Federal. 

“Milhares de advogados brasileiros trabalham nas assessorias jurídicas dos sindicatos, sejam de empregados ou empregadores. Os sindicatos são importantes instrumentos de organização social. É possível, necessário e até mesmo louvável a existência das organizações sindicais, por isso a Constituição Federal diz que devem ser livres e autônomos”, aponta Marcus Vinicius, que é ex-presidente nacional da Ordem.

Ele destaca ainda que a OAB, por seu compromisso com a Constituição, foi ao Supremo Tribunal Federal contra a medida provisória, “que vem para impedir o funcionamento dos sindicatos, para proibir que os associados dos sindicatos possam contribuir de forma simples, obrigando-os a pagar boletos bancários e, assim, criando uma burocracia desnecessária e sem que haja qualquer critério de urgência que justifique a edição de uma Medida Provisória”.

O Conselho Gestor do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (FIDA) se reuniu na tarde desta terça-feira (12), na sede do Conselho Federal da OAB para reunião de instalação dos trabalhos da nova gestão.

A reunião foi comandada pelo presidente do colegiado e conselheiro federal pelo Amapá, Felipe Sarmento, acompanhado do diretor-tesoureiro da OAB nacional, José Augusto Araújo de Noronha, do secretário-geral da OAB nacional, José Alberto Simonetti, do secretário-geral adjunto, Ary Raghiant Neto, e do vice-presidente da OAB nacional, Luiz Viana.

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, também participou do colegiado e fez o discurso na abertura dos trabalhos elogiando a nova gestão e garantindo o apoio da diretoria do Conselho Federal ao FIDA.

“A diretoria está aqui porque vamos marchar juntos, tenho confiança de que o trabalho aqui será um dos pilares da nossa gestão administrativa. O FIDA e as Caixas de Assistência realizam um trabalho fundamental e temos que ter em mente que o objetivo da nossa atuação aqui é servir a advocacia. Cada real dos advogados tem que ser bem administrado para gerar serviços e atender bem os advogados. Enfrentamos um momento turbulento na vida brasileira e isso nos obriga a fazer o dever de casa com perfeição”, afirmou Felipe Santa Cruz.

O ex-presidente do Conselho Federal, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, também acompanhou a instalação do colegiado. “O FIDA é muito importante e tenho plena confiança no trabalho do Felipe Sarmento. É muito bom ver os projetos e os recursos dos advogados retornando para a advocacia”, afirmou Marcus Vinícius.

O presidente do FIDA, Felipe Sarmento, que volta a comandar o colegiado, afirmou que a gestão será marcada pela integração dos conselheiros federais com os presidentes de seccionais e das caixas de assistência aos advogados.

“Esse é um órgão que possui a composição múltipla, com presidentes de seccionais e conselheiros federais, o que demonstra a união do sistema, a harmonia necessária. Temos aqui a demonstração do princípio federativo dentro da OAB. Todos os representantes serão ouvidos e peço que conversem com os presidentes das seccionais, com os presidentes das caixas de assistência para que possamos receber bons projetos. Temos que dar assistência aos advogados em todo o país”, afirmou Felipe Sarmento.

O FIDA é responsável pela gestão de uma parte dos recursos arrecadados pelas seccionais e tem por objetivo apoiar e levar desenvolvimento as diversas unidades do sistema OAB. A entidade realiza investimentos que se revertem em benefício e serviços para os advogados em todo o país.

O Ministério Público Federal anunciou que interrompeu os procedimentos para organizar a fundação que administraria o fundo de R$ 2,5 bi formado com dinheiro da Petrobras. A autonomeada força-tarefa da operação “lava-jato” afirma que agora irá consultar a Controladoria-Geral da União e o Tribunal …

O momento de transição vivido pelo Brasil é uma grande oportunidade de abandonar, de uma vez por todas, vícios e práticas cada vez mais danosos aos pilares da democracia. Como a história já mostrou diversas vezes, nenhum regime democrático está totalmente blindado contra ameaças às suas instituiç…

Brasília – Nos dias 1º e 2 de abril, serão realizados concomitantemente, no Conselho Federal da OAB, o XXIII Encontro de Presidentes de Tribunais de Ética e Disciplina e o IX Encontro de Corregedores da Ordem. 

O secretário-geral adjunto e corregedor nacional da OAB, Ary Raghiant Neto, adianta que a expectativa é altamente positiva para os encontros. “Na ocasião serão debatidos diversos temas de interesse da advocacia, voltados para a ética e a fiscalização do exercício profissional. No contexto específico da Corregedoria, iremos apresentar o calendário nacional de correições nas Seccionais, além de sugerir a criação de plataforma digital com foco na agilidade do julgamento dos processos em meio eletrônico”, apontou.

Entre os temas da pauta de debates estão o estabelecimento da Meta V de julgamento de processos; o levantamento estatístico semestral dos processos éticos nas Seccionais, a ser consolidado pela Corregedoria Nacional da OAB; e a implantação do processo eletrônico e plenário virtual no Conselho Federal da Ordem e nas Seccionais.

O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, desembargador federal Thompson Flores, e o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, assinaram nesta terça-feira (11/3) o Termo de Cooperação Técnica para a cessão do direito de uso do SEI Julgar.
Trata-se de uma macr…

Brasília – No dia 19 de março de 2019, acontecerá a sessão solene de posse dos novos diretores da OAB Nacional e dos 162 conselheiros federais (titulares e suplentes) que ficarão à frente da entidade no triênio 2019-2022. A posse administrativa – que marca o início efetivo dos trabalhos – aconteceu na sede do Conselho Federal da OAB, no dia 1º de fevereiro.

A Diretoria é composta por Felipe Santa Cruz, presidente; Luiz Viana Queiroz, vice-presidente; José Alberto Simonetti, secretário-geral; Ary Raghiant Neto, secretário-geral adjunto; e José Augusto Araújo de Noronha, diretor-tesoureiro. Veja aqui o resumo do currículo de cada diretor. 

Estão confirmadas as presenças de autoridades dos três poderes da República e de Tribunais Regionais Federais, entidades da advocacia, da magistratura, membros do Ministério Público, presidentes de Seccionais e Subseções da OAB, entre outros. 

Profissionais de imprensa devem solicitar credenciamento para a cobertura enviando email para credenciamentoimprensa@oab.org.br informando nome completo, endereço de email, função profissional e veículo. 

Serviço
Posse da Diretoria do Conselho Federal da OAB e dos Conselheiros Federais
19 de março de 2019, a partir das 19h
Centro de Convenções Ulysses Guimarães – Brasília (DF)