A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, determinou, nesta quarta-feira (13/3), a prisão de 13 pessoas pelo rompimento da barragem da Vale em Brumadinho (MG), que aconteceu no dia 25 de janeiro de 2019. As prisões tinham sido revogadas por liminar do Superior Tribunal de Justi…

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta quarta-feira (13/3), emendas da Câmara ao projeto que amplia o acesso de bancos ao cadastro positivo de créditos. O texto agora vai para o Plenário do Senado e, se aprovado, vai para sanção presidencial.
O cadastro funciona como um …

O número de acordos extrajudiciais solicitados ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) aumentou quase 37 vezes no primeiro ano de vigência da reforma trabalhista. Foram 2,6 mil pedidos nos primeiros 12 meses de vigência da nova lei, contra 71 no ano anterior, de acordo com a Secretari…

O PDT apresentou ao Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (13/3), ação direta de inconstitucionalidade contra a Medida Provisória 873/2019, que proíbe o desconto em folha de pagamento da contribuição sindical diretamente.
Para o PDT, a MP impede a organização dos sindicatos e afronta a …

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) recebeu um pedido de providências em relação à tentativa da força tarefa da operação “lava-jato” de criar um fundo bilionário com dinheiro da Petrobras. 
A requisição junto ao CNMP foi feita pelo advogado Benedito Silva Júnior e já foi distribuí…

O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para anular a nomeação e posse de um homem no cargo de segundo-tenente da Marinha. O militar, que é branco, foi aprovado em vaga destinada a pessoas negras ou pardas, segundo o sistema de cotas previsto no concurso pu…

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) saiu em defesa da “imparcialidade e independência” da Justiça Eleitoral. A manifestação, nesta quarta-feira (13/3), acontece depois de o procurador da República Diogo Castor de Mattos, integrante da “lava jato”, ter feito críticas públicas sobre a co…

O Conselho Nacional de Justiça passou a integrar formalmente o Conselho Superior do Instituto Prêmio Innovare com a assinatura de um termo de cooperação técnica entre as duas instituições.
Para o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, a iniciativa vai possibili…

Frente ao surgimento de uma “nova criminalidade” — que vai além dos clássicos crimes de homicídio, furto e roubo — o Direito Penal é chamado para tratar da responsabilização penal dos empresários por omissões ou por não impedirem atos lesivos. É o que debate o criminalista Pierpaolo Cruz Bottini …

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, disse que prepara medidas contra o procurador da República Diogo Castor de Mattos, integrante da equipe da “lava jato”. O ministro interrompeu julgamento nesta quarta-feira (13/3) para informar o Plenário que encaminhará representaç…

Brasília – O secretário-geral adjunto do Conselho Federal da OAB e presidente da Segunda Câmara da entidade, Ary Raghiant Neto, publicou nesta quarta-feira (13) o balanço de produtividade dos processos de março, abril e daqueles em tramitação no órgão e nas três Turmas que o compõem.

“A expectativa é que possamos julgar todos os processos pautados nessas duas sessões com o propósito de reduzir o estoque de feitos no Conselho Federal da OAB no decorrer deste mandato, dando resposta definitiva para advogados e partes em tempo razoável”, afirma Ary.

Os dados mostram que a Segunda Câmara tem 4 processos incluídos na pauta de março, 5 processos incluídos na pauta de abril e 11 demais processos em trâmite.

Na Primeira Turma, há um total de 211 processos, divididos da seguinte forma: 87 processos novos, 36 processos incluídos na pauta de março, 49 processos com indicação de despacho para março, 12 processos incluídos na pauta de abril e 27 demais processos em trâmite.

Já na Segunda Turma, são 84 processos novos, 38 processos incluídos na pauta de março, 40 processos com indicação de despacho para março: 12 processos incluídos na pauta de abril e 21 demais processos em trâmite, totalizando 195 processos.

Por fim, a Terceira Turma conta com 215 processos, sendo 89 processos novos, 27 processos incluídos na pauta de março, 49 processos com indicação de despacho para março, 16 processos incluídos na pauta de abril e 34 demais processos em trâmite.

Todas as quantidades são alteradas diariamente.

A Segunda Câmara do Conselho Federal é formada por 27 conselheiros federais, sendo um de cada Seccional da OAB. A ela compete decidir os recursos sobre ética e deveres do advogado, infrações e sanções disciplinares, atuando junto aos Tribunais de Ética e Disciplina das Seccionais. Cada uma de suas três Turmas tem 9 membros, com formação que segue o critério de representatividade regional para que contemplem todas as Regiões do País.

Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou, nesta terça-feira (12/3), a pena de aposentadoria compulsória imposta às desembargadoras Marneide Merabet e Vera Araújo de Souza, do Tribunal de Justiça do Pará. As condenações são do Conselho Nacional de Justiça, de dezembro de 2…

O PT e o PDT apresentaram ao Supremo Tribunal federal, nesta terça-feira (12/3), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra a atuação do Ministério Público na destinação de valores decorrentes de acordos celebrados no Brasil ou no exterior.
Na ação, os advogados do escrit…

No mesmo dia em que foi suspensa a criação de um fundo para gerir R$ 2,5 bilhões da Petrobras pelo Ministério Público Federal, a Procuradoria-Geral da República pediu que o Supremo Tribunal Federal declare a nulidade da medida.
Raquel Dodge vê “boa-fé” no acordo, mas diz que ofende “configur…

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados pediu ao Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (12/3) a anulação do acordo elaborado pelo MPF que cria uma fundação bilionária com dinheiro da Petrobras. O processo foi distribuído ao ministro Edson Fachin.
Na reclamação, assinada pelo presidente d…