Por quatro votos a três, o Tribunal de Justiça do Amapá determinou, nesta quarta-feira (20), que um candidato com deficiência excluído de um concurso recupere o lugar a que estava destinado no edital. No caso, o segundo lugar da classificação geral.
A discussão girou em torno de uma decisão do…

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) retomou, nesta terça-feira (19/2) a análise sobre a validade de uma autuação fiscal de R$ 2,17 bilhões que cobra Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre o aluguel de plataformas da Petrobras…

A Fundação Armando Alvares Penteado (Faap) faz, nesta quarta-feira (20/2), às 19h, em São Paulo, o Simpósio Cidades Sustentáveis. Serão discutidos temas como sustentabilidade urbana, reorganização social, respeito ambiental e cidades socialmente justas e ecologicamente equilibradas. Especialistas…

Nos EUA, quando o juiz federal Jed Rakoff fala, a comunidade jurídica escuta. Nos últimos anos, ele vem criticando muito o sistema de plea bargaining do país. Mas ele sabe que é impossível acabar com esse sistema que retira dos réus todos os direitos constitucionais, transfere aos promotores todo…

No próximo dia 20 de março, o Supremo Tribunal Federal vai decidir se abre ou não uma brecha para que a União, estados e municípios paguem parte de suas dívidas judiciais, os precatórios, usando um índice de correção já julgado inconstitucional.
Os ministros do Supremo decidiram, mais de uma v…

A Justiça Federal do Paraná concedeu liminar para suspender lei municipal de Ponta Grossa que revogou a possibilidade de o contribuinte, incluindo advogados, recolher o imposto pelo valor fixo, conforme previsto no artigo 9º do Decreto-Lei 406/68.
Segundo juiz, município extrapolou sua legit…

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou três recursos para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos que servirão para definir tese sobre prescrição para recebimento de benefício previdenciário. A relatoria é da ministra Assusete Magalhães.
Cadastrada como Tema 1.005, a contrové…

O presidente da República, Jair Bolsonaro, entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, nesta quarta-feira (20/2), a proposta de reforma da Previdência.
O texto foi apresentado como uma proposta de emenda à Constituição (PEC) e terá tramitação especial. Primeiro, passará pela …

A expectativa de aprovação da reforma da Previdência ainda neste ano não vai retirar os direitos adquiridos dos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que já atingiram os requisitos para dar entrada na aposentadoria. Assim, é importante ressaltar que, independentemente das mudanç…

Por não fazer parte da remuneração habitual do trabalhador e possuir natureza indenizatória, em regra, a participação nos lucros e resultados (PLR) não deve entrar na base de cálculo da pensão alimentícia. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter acórdão do Tribunal de Ju…

1. Introdução
Há duas semanas, como amplamente noticiado, o ministro da Justiça, Sergio Moro, apresentou o seu “projeto de lei anticrime”, um conjunto de medidas contra a corrupção, o crime organizado e os delitos praticados com grave violência à pessoa. Já prevendo as inúmeras críticas que o di…

Brasília – É com profundo pesar que o Conselho Federal da OAB e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraná (OAB-PR) lamentam a morte do advogado Domingos Zanuncini Júnior, 40 anos. Evidências apontam para um crime decorrente do exercício profissional.

A OAB manifesta suas condolências a familiares e amigos neste momento de perda e dor imensuráveis. Que nossa solidariedade possa confortar e servir de alguma forma para amenizar essa tristeza.

Este momento de dor deve ser respeitado, mas precisamos salientar a importância do necessário esclarecimento desse crime e punição dos responsáveis com celeridade. O assassinato de um advogado em pleno exercício profissional constitui grave atentado à administração da Justiça e não pode ser tolerado.

Zanuncini Júnior foi executado a tiros em seu escritório no bairro Pinheirinho, em Curitiba, no fim da manhã desta terça-feira (19). Um funcionário do escritório também foi morto pelo atirador que invadiu o local. Zanuncini Júnior advogava desde 2015 e estava inscrito na OAB Paraná sob o número 77.821.

A Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa apura as causas do crime. Testemunhas relataram que não houve discussão entre o atirador e as vítimas. A esposa do advogado afirmou não saber de ameaças dirigidas ao marido.

A OAB e sua seccional paranaense acompanharão as investigações de perto, em contato com a delegada responsável.

Brasília – A OAB realiza nos dias 1º e 2 de abril o XIII
Encontro de Presidentes de Tribunais de Ética e Disciplina e o IX Encontro de
Corregedores. O secretário-geral adjunto da Ordem, Ary Raghiant Neto, destacou
alguns dos principais objetivos dos encontros, como a troca de experiências entre
as seccionais. Os encontros serão realizados na sede do Conselho Federal, em
Brasília.

“Esses encontros programados para o início da gestão têm
inúmeros propósitos: ouvir as experiências das 27 Seccionais, trabalhar pela
unificação da linguagem de TI com vistas a implantação de um sistema eletrônico
nacional de gestão processual, discutir o Cadastro Nacional de Sanções
Disciplinares, bem como apresentar a todos o calendário de correições que serão
realizadas pela Corregedoria Nacional nas Seccionais neste triênio”, disse Raghiant
Neto.

Brasília – A OAB Nacional disponibilizou nesta terça-feira (19) o edital complementar do XXVIII Exame de Ordem Unificado, contendo as disposições para reaproveitamento de pontos da primeira fase do XXVII Exame de Ordem. Podem realizar inscrições os candidatos que foram aprovados somente na prova objetiva, mas não na prova prático-profissional do último exame.

Clique aqui para ler o edital complementar do XXVIII Exame de Ordem

O período para inscrever-se vai de 14h do dia 19 de março até 17h do dia 25 de março de 2019, e o último dia para pagamento da taxa de inscrição será no dia 12 de abril de 2019. O examinando que desejar reaproveitar o resultado de aprovação da primeira fase do XXVII Exame deverá fazer a solicitação, exclusivamente via Internet, no portal do Exame de Ordem da Fundação Getulio Vargas (FGV).

A aprovação é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme previsto no artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres.

Brasília – Foi prorrogada para o dia 7 de março de 2019 a data de arguição oral do processo seletivo de bolsas de mestrado ofertadas pelo convênio entre a Escola Nacional de Advocacia (ENA) e a Universidade Nove de Julho (Uninove). A prorrogação se deu por termo aditivo ao edital. 

Podem concorrer advogadas e advogados regularmente inscritos na OAB, aprovados em processo seletivo realizado pela instituição de ensino. As inscrições seguem abertas até 21 de fevereiro e estão disponíveis neste link.

As bolsas contemplarão a área de concentração Justiça, Empresa e Sustentabilidade, na qual estão as seguintes linhas de pesquisa: Justiça e o Paradigma da Eficiência (Linha de Pesquisa I) e Empresa, Sustentabilidade e Funcionalização do Direito (Linha de Pesquisa 2).

Os cursos terão início ainda no primeiro semestre de 2019. As inscrições estão abertas desde o dia 1º de fevereiro e seguem até o dia 21 de fevereiro, somente por meio do preenchimento online da ficha de inscrição disponível no site da Uninove.

As provas terão duas fases: Prova Escrita e Arguição Oral, sendo que desta só participarão os candidatos aprovados na primeira etapa.

Clique aqui para acessar o edital original.

Clique aqui para acessar o termo aditivo.