O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara de Ação Civil Pública e Popular de Cuiabá (MT), concedeu liminar impedindo a nomeação do deputado Guilherme Maluf (PSDB) ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. A decisão determina que o governador Mauro Mendes e o presidente do TCE, Gonça…

O colegiado da Turma Nacional de Uniformização (TNU) aprovou o enunciado da Questão de Ordem 40,  reconhecendo que “o agravo contra a decisão de inadmissão do Incidente de Uniformização com base nas Súmulas 42 e 43, que não importam aplicação de regra de direito material, deve ser dirigido à TNU …

O subprocurador-geral da República Lucas Rocha Furtado enviou representação ao Tribunal de Contas de União para que seja instaurada fiscalização das atividades da Receita Federal. O motivo são as revelações da existência de investigações secretas sobre o patrimônio de “agentes públicos” em busca …

A diminuição progressiva no número de ações sobre um determinado tema, bem como a iminência de que os pedidos percam a razão de existir impedem que ele seja colocado como Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Esse foi o entendimento da Turma Especial de Direito Público do Tribuna…

A Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) aceitou o pedido de adesão do Brasil como membro permanente do seu Comitê de Concorrência. O anúncio foi feito pelo chefe da divisão antitruste da organização, Antonio Capobianco. Com a adesão, o país é o primeiro sul-americano e o …

Por unanimidade, o plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou, na 42ª Sessão Virtual, nota técnica na qual avalia que a eficácia das audiências de custódia pode ser comprometida se o prazo para apresentação do preso para a autoridade judicial for ampliado para 72 horas e se o uso de videoco…

Ana Cristina Assunção é a nova sócia do escritório Brigagão Duque-Estrada em São Paulo.
Especializada em contencioso tributário, tem passagens pelas bancas Sacha Calmon, Felsberg e Schneider Pugliese e ainda pelo departamento jurídico da Usiminas. 

Ato administrativo deve ser motivado. Como a Prefeitura do Rio de Janeiro não justificou por que interveio no sistema BRT e afastou o presidente do consórcio que o opera, a 8ª Vara da Fazenda Pública da capital fluminense concedeu, na segunda-feira (18/2), liminar para suspender essa medida.
R…

Enquanto o Supremo Tribunal Federal empreende longa discussão acerca de duas ações que tratam da criminalização da homofobia e da transfobia, no Senado foi registrado um projeto de lei com o mesmo tema. As ações no Supremo apontam justamente a omissão do Legislativo em editar norma específica de …

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou ao Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira (22/2), parecer favorável a um pedido de direito de transexuais de cumprir pena em presídio feminino. O documento foi entregue em meio às discussões sobre a criminalização da homofobia na corte.
…

Atendendo a pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, a Polícia Federal deflagrou, nesta sexta-feira (22/2), operação tendo como principal investigado o senador e presidente do PP, Ciro Nogueira (PI). Batizada de compensação, a operação foi autorizada pela ministra Rosa Weber, do Su…

No dia 21 de novembro de 2018, foi publicada a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que, por sua vez, restabeleceu o seu entendimento anterior, de forma a permitir a apropriação de créditos de PIS e Cofins sobre os gastos inco…

Após a abertura do encontro de presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, ocorrido na quinta-feira (21/2) no Tribunal de Justiça de São Paulo, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio de Noronha, defendeu que sejam observadas as súmulas e decisões cristalizadas nos julgament…

Os juizados especiais deveriam ficar responsáveis por execuções fiscais de pequenos valores, ajudando, dessa forma, a desafogar a Justiça Federal. Além disso, a abrangência do Indicador de Transparência dos tribunais precisa ser ampliada, e a atuação das Delegacias Regionais de Julgamento, revist…

Brasília – Confira a seção OAB em Movimento desta semana,
que apresenta as principais notícias da advocacia e da cidadania protagonizadas
pela Ordem. Na pauta, OAB quer que ministério esclareça negativa à atuação do
Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura, presidentes das Seccionais se
reúnem em Brasília no primeiro Colégio da gestão, Ordem participa de lançamento
da Comissão Arns – que vai monitorar violações de direitos humanos no Brasil – e
a nota de repúdio sobre a quebra sigilo bancário do escritório de Antonio Claudio
Mariz, entre outros assuntos.

Combate à Tortura

O Conselho Federal da OAB, após tomar conhecimento de que o
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) negou a
realização de uma vistoria por parte do Mecanismo de Prevenção e Combate à
Tortura (MNPCT), quer esclarecimentos do governo federal. Através de comunicado
público, o MNPCT informa que foi impedido de realizar vistorias a locais de
privação de liberdade. Leia
mais aqui.

Nota

O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil e o Presidente do Conselho Seccional do Distrito Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil, vêm manifestar profundo repúdio a respeito da decisão noticiada
em matéria publicada no site do Jornal O Globo de hoje intitulada “Justiça
quebra sigilo bancário do escritório de Antonio Claudio Mariz, advogado de
Temer”. Leia mais aqui.

Colégio de presidentes

Nesta quarta-feira (20), aconteceu na sede do Conselho
Federal da OAB o primeiro Colégio de Presidentes de Seccionais das gestões
eleitas para o triênio 2019-2022. Leia
mais aqui.

Comissão Arns

O vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Luiz Viana,
representando o presidente nacional da entidade, Felipe Santa Cruz, participou,
nesta quarta-feira (20), do lançamento da Comissão Arns, para monitorar casos
de violação aos direitos humanos no Brasil. Leia
mais aqui.

Pensão a ex-governadores

Em ação movida pelo Conselho Federal da OAB, o plenário do
Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, julgou inconstitucional uma Lei da
Bahia que estabelecia o pagamento de pensão vitalícia para os ex-governadores
do Estado. A emenda constitucional que havia criado o benefício foi votada na
Assembleia Legislativa da Bahia ainda em 2014. Leia
mais aqui.

Corregedoria

O secretário-geral adjunto da OAB, Ary Raghiant Neto,
afirmou na tarde desta quarta-feira (20) que pretende fazer uso intenso de
estatísticas consolidadas a partir das atividades da Corregedoria como forma de
aprimorar a eficiência do órgão na resolução de demandas e prestação de contas.
Ele falou a respeito dos planos durante a divulgação do Relatório Mensal de
Atividades da Corregedoria Nacional, o primeiro da atual gestão, que aponta a
realização de 606 atos no primeiro mês. Leia
mais aqui.

Direito Tributário

O presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da
OAB, Eduardo Maneira, se reuniu, nesta quinta-feira (21), com o chefe da
Assessoria Especial da Receita Federal do Brasil, Aylton Dutra Leal. A
audiência foi realizada após o envio de um ofício do Conselho Federal da Ordem
solicitando esclarecimentos acerca do alcance da fiscalização sobre questões
penais, o que tem preocupado a advocacia nacional. Leia
mais aqui.

Exame de Ordem

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, designou
como presidente da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado o
secretário-geral do Conselho Federal da OAB, José Alberto Simonetti, e o
conselheiro federal por Goiás, Marisvaldo Cortez Amado, como presidente da
Comissão Nacional do Exame de Ordem. Os dois exercerão os cargos no triênio de
2019-2022. Leia
mais aqui.

ENA

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, designou
por meio de portaria os membros do Conselho Consultivo da Escola Nacional de
Advocacia (ENA) para o triênio de 2019 a 2022. Leia
mais aqui.

Posse

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, participou
da solenidade de posse da nova diretoria da Seccional da Ordem em Santa Catarina
e afirmou que a cura para os problemas da democracia é mais democracia. Felipe
Santa Cruz estava acompanhando ainda do secretário-geral do Conselho Federal,
José Alberto Ribeiro Simonetti, e do secretário-geral adjunto, Ari Raghiant
Neto. Leia
mais aqui.

Nota de pesar

É com profundo pesar que o Conselho Federal da OAB e a Ordem
dos Advogados do Brasil – Seccional Paraná (OAB-PR) lamentam a morte do
advogado Domingos Zanuncini Júnior, 40 anos. Evidências apontam para um crime
decorrente do exercício profissional. Leia mais aqui.