Há cerca de 15 anos estamos pesquisando a advocacia pública nacional, publicando livros e artigos que abordam os vários aspectos dessa relevante função essencial à Justiça, à luz da Constituição Federal de 1988. Mais recentemente, esses estudos têm focado uma série de aspectos metajurídicos, que …
Arquivos Mensais:fevereiro 2019
Jornalista deve receber crédito em notícias de comunicação interna
O jornalista tem o direito de receber crédito pelas notícias que escreve, mesmo que sejam publicadas em um sistema interno de comunicação de uma empresa. Este é o entendimento juiz Marcos Ulhoa Dani, em exercício na 18ª Vara do Trabalho de Brasília, que condenou a Valec Engenharia Construções e F…
STJ reconhece incidência de IR sobre hora repouso alimentação
O ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça, entendeu que incidem Imposto de Renda e contribuição previdenciária sobre os valores pagos em decorrência sobre a Hora Repouso Alimentação (HRA), relativa ao tempo em que o empregado trabalha ou fica à disposição do empregador durante …
Empresa pagará danos morais por descumprir regras sobre jornada
O reiterado desrespeito a normas que protegem a integridade física do trabalhador gera o dever de a empresa pagar danos morais coletivos. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma revendedora de tratores a paga…
STJ supera súmula e dá HC a preso preventivamente havia dois anos
Por considerar que houve injustificada demora para a prestação jurisdicional, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ilegalidade da prisão preventiva de um réu por mais de dois anos.
Mesmo com o processo concluso para a sentença, a corte concedeu o Habeas Corpus afastando a pr…
Paulo Fontes: Concepção do Escola sem Partido é equivocada
A laicidade do Estado, isto é, sua neutralidade em termos religiosos, deriva da própria liberdade de religião e da necessidade de convivência pacífica e igualitária entre todos os credos e entre os que não professam religião ou adotam crenças religiosas. A laicidade é como que a outra face da moe…
Superior Tribunal de Justiça divulga 11 teses sobre dano ambiental
O Superior Tribunal de Justiça divulgou 11 teses consolidadas na corte sobre dano ambiental. Os entendimentos estão na nova edição do Jurisprudência em Teses, que traz também os precedentes mais recentes.
Entre as teses está a que estabelece que quem desmata, ocupa, explora ou impede a regener…
Lei garante à vítima direito de ser informada sobre plea bargaining
O acordo secreto de plea bargaining que o escritório da Procuradoria-Geral dos EUA, em Miami, fez com o “multimilionário” Jeffrey Epstein, em 2007, foi um escândalo. Epstein foi acusado de arregimentar mais de 100 meninas pobres de 14 a 17 anos — das quais 31 moveram uma ação criminal contra ele …
Seminário on-line debate inteligência artificial e Direito; assista
O Instituto de Direito Público (IDP) organiza nesta segunda-feira (25/2), a partir das 10h, um webinar com o tema “Inteligência Artificial”. A exposição será feita pela professora Cristina Bichara, da UniRio. O público pode assistir on-line, clicando aqui.
Economia da informação
A faculdade …
Juíza condena advogado a pagar danos materiais e morais a cliente
A juíza substituta Eugenia Christina Bergamo Albernaz, do 4º Juizado Especial Cível de Brasília, condenou por revelia um advogado ao pagamento de danos materiais e morais e reconheceu a dissolução do vínculo jurídico firmado com uma cliente, uma vez que o réu não prestou os serviços de maneira co…
Despacito e o YouTube: qual o futuro dos direitos de autor?
No início de dezembro, o mundo observou a reação incisiva de gigantes da internet como o YouTube ao avanço da tramitação de uma diretiva no âmbito da União Europeia [1]. A chamada Copyright Directive [2], a ser votada pelo Parlamento Europeu em janeiro de 2019, prevê a possibilidade de bloqueio e…
Opinião: Certificação independente para programas de compliance
O advento da Lei da Empresa Limpa (Lei 12.846/2013), o impacto de legislações estrangeiras com a mesma intenção (FCPA e o UK Bribery Act, por exemplo) e os efeitos percebidos de operações policiais de combate à corrupção no país (operação “lava jato”, a mais notável delas) geraram a percepção da …
Justiça do Trabalho nega desbloqueio de R$ 1,6 bilhão da Vale
O juiz Ordenisio Cesar dos Santos, da 5ª Vara do Trabalho de Betim (MG), em audiência de conciliação entre o Ministério Público do Trabalho e a mineradora Vale, na sexta-feira (22/2), negou o desbloqueio de R$ 1,6 bilhão da empresa, determinado após o rompimento da barragem de Brumadinho no dia 2…
Delegados podem ter sindicato distinto dos demais agentes da PF
O cargo de delegado da Polícia Federal tem atribuições e características específicas que justificam a existência de um sindicato próprio e separado dos demais agentes da PF. Assim decidiu o desembargador convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, do Tribunal Superior do Trabalho, ao manter decis…
Opinião: A questão do limbo jurídico previdenciário do trabalhador
O limbo jurídico previdenciário pode ser compreendido como o período em que o empregador, o empregado e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) discordam da aptidão do trabalhador para retorno ao trabalho após período de afastamento em gozo de benefício previdenciário.
Ocorre quando o emp…
