Além de defender juridicamente o Estado, a Advocacia-Geral da União também presta consultoria econômica. Nesta segunda atribuição, extra-oficial, afirmou aos ministros do Supremo Tribunal Federal que decisão contrária à defendida por eles pode gerar perdas econômicas para a Petrobras.
AGU af…

O Sindifisco, sindicato que representa auditores fiscais, disse nesta terça-feira (26/2) que as investigações secretas da Receita não foram encomendadas por membros do Ministério Público Federal e magistrados. Em nota, o sindicato diz que o ministro Gilmar Mendes, ao afirmar que eles agem como “m…

A Faculdade Santa Marcelina está com inscrições abertas para o curso de pós-graduação em Direito da moda. A especialização foi criada em 2017 para tratar as especificidades dos aspectos jurídicos do setor. 
A especialização é presencial, com 360 horas divididas em núcleos de moda e direito. Co…

A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a sentença de embargos à execução quando se tratar de correção de erro material ou formal. Porém, a medida é proibida quando a modificação for do sujeito passivo da execução fiscal.
Com base nesse entendimento, fixado pelo …

O governador de Roraima, Antonio Oliverio Garcia de Almeida, entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para questionar a lei estadual que alterou a remuneração e as gratificações pagas a ocupantes de cargos operacionais e de níveis médio e superior da Fundaçã…

Brasília – Os candidatos já podem conferir o resultado definitivo da prova prático-profissional (2ª fase) do XXVII Exame de Ordem Unificado, após a análise e a consideração dos recursos interpostos. O Conselho Federal da OAB divulgou nesta terça-feira (26) os aprovados.

XXVII Exame de Ordem: Confira aqui o resultado definitivo

Consulta individual ao resultado definitivo – 2ª fase 

Resposta aos recursos interpostos contra o resultado definitivo – 2ª fase

O Exame de Ordem Unificado é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme estabelece o Estatuto da Advocacia. Ele pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Podem realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres.

O fato de a arte urbana usar usar das estruturas das ruas para sua expressão não autoriza o poder público a deslocar o grafite do campo da cultura para o da política urbana.
Com programa “Cidade Linda”, Doria à época prefeito de São Paulo apagou diversos grafites na capital
Reprodução/ Twit…

O Sebrae tem natureza privada e não se sujeita às obrigações inerentes à administração pública. O entendimento foi reafirmado pela 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que julgou improcedente a pretensão de um analista técnico do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Seb…

O uso de marca pessoal em propaganda veiculada com dinheiro público é improbidade administrativa. A tese já foi subscrita pela maioria dos desembargadores da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Eles votaram a favor da condenação do governador de São Paulo, João Doria…

Quem acusa uma pessoa de algo, mas não consegue provar que ela praticou tais fatos abusa da liberdade de expressão e afeta sua honra, imagem, intimidade e vida privada. Com esse entendimento, a 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou apelação da deputada federal Clarissa G…

O colunista Ancelmo Gois, do Jornal O Globo, destacou em sua coluna no jornal impresso, nesta segunda-feira (25), e também em seu blog, no portal da publicação, a atuação do presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, na situação que envolve a crise na fronteira do Brasil com a Venezuela.

Diante dos problemas na região e do registro até mesmo de conflitos de tropas venezuelanas com pessoas que tentam atravessar de um lado para o outro, o presidente nacional da OAB decidiu acionar o grupo internacional de direitos humanos das Nações Unidas (ONU).

O pedido é para que a entidade faça uma inspeção em Roraima, Estado que vem recebendo os imigrantes venezuelanos e que registrou tumultos na região fronteiriça no último fim de semana. O objetivo é que a ONU avalie a situação na fronteira do Brasil com a Venezuela para que possa indicar e colaborar com maneiras de resolução da crise.

Confira aqui a nota no Blog do Ancelmo Gois

O desembargador Luiz Zveiter, ex-presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, é outro dos alvos das investigações secretas da Receita Federal. Documento semelhante ao relatório sobre o ministro Gilmar Mendes divulgado pela revista Veja no início do mês foi produzido sobre o patrimônio de …

O Estado não pode impedir que quem exerceu uma profissão lícita ingresse em seus quadros por concurso. Com esse entendimento, o Ministério Público Federal no Rio de Janeiro moveu ação civil pública alegando inconstitucionalidade de item do edital do concurso da Polícia Federal que prevê a elimina…

Depois que o Shopping Pátio Higienópolis pediu à Justiça autorização para prender crianças e adolescentes, a Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Paulo instaurou um inquérito para investigar a formação dos agentes de empresas privadas de segurança e as orientações dadas às empr…

A utilização de faturas comerciais falsas para instrução do despacho aduaneiro demanda a aplicação da pena de perdimento. Esse foi o entendimento adotado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ao multar uma empresa de i…