Arquivos Mensais:fevereiro 2019

Deu na Mídia: ‘Nosso papel é defender lei que protege as minorias’, diz presidente da OAB

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Brasília – O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, concedeu entrevista ao jornal O Globo após sua eleição para comandar a entidade no triênio 2019-2022. Na ocasião, Santa Cruz falou sobre temas como prisões após condenação em segunda instância, operação Lava Jato, segurança pública, entre outros.

Veja, abaixo, a íntegra da entrevista, ou veja no site do jornal.

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O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, diz que não acha que o governo do presidente Jair Bolsonaro coloca em risco as minorias. Santa Cruz ressalta que é um governo eleito democaraticamente, que responde aos mesmos limites de todos os governos, e que o papel da OAB “é mostrar que existe legislação que protege as minorias e defender essa legislação”. Recém-eleito para um mandato de três anos, Santa Cruz é contra prisão após segunda instância, porque “Estado persecutório já tem força demais’. Leia a entrevista:

O senhor e o presidente Jair Bolsonaro já tiveram embates públicos. Como será a relação da OAB com o governo?

Não vejo problemas, nem conheço o ex-deputado e hoje presidente. As vezes em que fiz intervenções, foi como um filho que tem o instinto de defender a memória do pai (desaparecido na ditadura). É uma crença minha que, por mais que possamos corrigir a leitura da história, não podemos torcê-la a ponto de transformar a ditadura militar em algo aceitável.

O governo Bolsonaro coloca em risco as minorias?

Não. Acho que é um governo democrático, eleito, que tem toda legitimidade, mas que responde aos mesmos limites de todos os governos. Os excessos, as falas políticas, que são compreensíveis, serão mitigadas pelo debate. Nosso papel é mostrar que existe legislação que protege as minorias e defender essa legislação.

Como a OAB atuará em relação ao pacote de segurança de Moro?

Não há objeção no avanço do controle da impunidade. O país precisa disso. Mas, se vamos importar institutos internacionais, também devemos importar institutos que permitam o exercício da defesa. É natural que o pêndulo tenha derivado para um lado, porque havia uma demanda reprimida por uma impunidade histórica do Brasil. Agora é preciso trazê-lo de volta, senão vamos criar um país onde o ideal é a eliminação de toda e qualquer atividade que entre em divergência com esse Estado todo poderoso.

O Estado sacrificou o direito de defesa na Lava-Jato?

Em muitos momentos, sim. Não pode haver vazamento, é sagrado o direito de defesa. Exorbitamos nas prisões preventivas e na politização dos processos.

Lula afirma que é um preso político. O senhor concorda?

Hoje acho que não, mas a história pode vir a julgar. Se Lula foi preso político ou não, injustiçado ou não, saberemos com o trânsito em julgado. Obviamente que, por se tratar de um ex-presidente, há uma profunda leitura política dos fatos.

Moro condenou Lula à prisão quando era juiz e hoje é ministro de um governo que talvez não seria eleito se Lula estivesse solto. O senhor acha legítima a atuação de Moro?

É um erro, um equívoco histórico, mas é um direito dele. É uma escolha legítima, legal, mas equivocada. Para o processo que o Brasil viveu, o ideal era que ele não tivesse migrado para o Executivo. O processo ainda está em andamento, e ele virou, bem ou mal, símbolo dele.

A credibilidade dele ficou abalada?

Só tenho motivos para achar que é um homem sério e comprometido, mas a migração dele para política, à luz da história, causa danos, como causou concretamente nos processos da Operação Mãos Limpas, na Itália.

O STF decidirá de forma definitiva a possibilidade de prender condenados em segunda instância. Qual a sua posição sobre o tema?

O tema é polêmico e cabe a discussão sobre isso. O que não posso, como voz da defesa, é flexibilizar o texto constitucional. O Estado persecutório já tem força demais. Por mais que eu leia a Constituição Federal, não consigo ter a leitura que não seja o trânsito em julgado das ações como o momento de cumprimento das penas. Estarei na tribuna defendendo a Constituição.

O senhor já foi filiado a PT e MDB. Acredita que pode ser alvo de ataques por isso?

Cresci na redemocratização. Como todo jovem, tive minhas paixões políticas. Mas comecei a participar da vida política no PSDB. Meu tio foi fundador, e eu fiz a campanha de 1990 do advogado Técio Lins e Silva a senador. A criminalização dos partidos é o que pode nos deixar sem saída. Eu não conheço nenhuma forma de resolver conflito que não passe pela reorganização dos partidos e dos seus pensamentos.

O TCU decidiu que a OAB deve submeter suas contas à fiscalização do órgão. Como vai abordar esse tema?

Não teria nenhuma preocupação com o TCU, mas o Supremo fala algo muito relevante. A OAB é o lugar onde a sociedade civil busca proteção, muitas vezes oposição aos poderes do Estado. Dar controle das atividades da OAB a um braço do Legislativo seria, indiretamente, subjugar o que há de mais independente na nossa identidade. Eu realizo congressos de meio ambiente, direitos humanos. Vamos começar a discutir com órgãos do Estado se isso é o fim que a Ordem deve dar à sua receita?

A OAB deve cassar registros de advogados envolvidos em escândalos?

Deve ser dura, com a garantia do contraditório e da defesa. Advogado que fica com dinheiro do cliente e que serve de pombo correio para o narcotráfico não é advogado. Estamos evoluindo nisso, mas não podemos ser casa de ferreiro, espeto de pau. Temos que garantir processos justos. O acusado, e às vezes a opinião pública não entende isso, tem direito a um advogado. 

Nota de Pesar

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As Conselheiras do Conselho Federal, em nome da Ordem dos Advogados do Brasil, vêm, por meio da presente nota, lamentar profundamente a morte da ativista social Sabrina Bittencourt, que dedicou sua vida à luta pelos direitos humanos e, em especial, ao combate a todas as formas de violência contra mulher.

Apesar do pouco tempo de vida, Sabrina deixa um legado com sua história: uma mulher que transformou a dor dos abusos sofridos na infância na força necessária para ajudar outras vítimas.

Sabrina dedicou sua vida a causas humanitárias, tendo trabalhado na busca por crianças desaparecidas no Brasil, no apoio a crianças cegas, surdas e mudas em países da África, e na defesa de indígenas.

Foi uma das fundadoras do COAME, movimento de Combate ao Abuso no Meio Espiritual, que tem por objeto concentrar denúncias de violações sexuais cometidas por padres, pastores, gurus e líderes espirituais de forma geral.

Eleita por unanimidade para um cargo de direção no Partners of the Americas, uma das principais organizações de voluntários do mundo, foi uma das precursoras do empreendedorismo social que busca permitir ao terceiro setor seu auto-financiamento.

Em um país no qual os direitos humanos são diuturnamente violados e são registrados (oficialmente) uma média de 164 estupros por dia, é preciso celebrar a vida e lamentar a morte de mulheres como Sabrina. Que possamos, como ela, transformar a dor, agora da sua tão precoce partida, em força para continuar suas lutas, necessárias para que possamos sonhar com uma sociedade mais justa e igualitária.