Arquivos Mensais:fevereiro 2019

“Nossa trincheira sempre será a defesa da Justiça e da paz social”, diz Santa Cruz

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Brasília – Em seu discurso de posse, o presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, destacou o caráter apartidário da Ordem como peça fundamental na posição da entidade como indutora dos debates e do diálogo que envolvem a defesa da justiça e da paz social como caminho de resolução para as crises que se apresentam à sociedade. Em sua fala inaugural, Santa Cruz criticou “as polarizações irracionais que acometem não apenas nossa sociedade, mas também mundo afora”.

“(As polarizações) impelem a OAB a evocar sua ancestral missão de proteger todos aqueles cujos direitos são aviltados ou tolhidos. Aqui não se trata em absoluto de manifesto político, mas de afirmação institucional. O terreno da Ordem dos Advogados do Brasil não é a política, mas o Direito. Queremos evitar que aconteça na Ordem o que tem ocorrido em outras instituições e categorias: a armadilha de serem encapsuladas em qualquer trincheira política ou econômica. Nossa trincheira sempre será a defesa da Justiça e da paz social, e, por consequência, do bom debate que conduza a esses valores. Não queremos tutelar opiniões, queremos aclarar o debate”, disse Santa Cruz.

Confira abaixo a íntegra do discurso de posse do presidente nacional da OAB:

Chego a Brasília ciente da enorme responsabilidade e do
desafio de presidir a Ordem dos Advogados do Brasil nos próximos três anos. Ao
longo de quase nove décadas, o Conselho Federal da OAB vivenciou e teve papel
relevante em inúmeros momentos marcantes da nossa história: duas Constituintes,
a Ditadura Militar, as Diretas Já, dois processos de impeachment, o surgimento
das grandes questões judiciais. Agora, em 2019, o início da nossa Gestão na
Ordem coincide com mais um capítulo relevante da trajetória política do Brasil.

O País vive hoje momentos de preocupante intolerância
política. A intolerância e a violência silenciam o debate plural e sadio de
qualquer democracia; e a mentira se sobrepõe aos fatos. Uma vereadora é
brutalmente assassinada, um candidato a presidente da República é covardemente
esfaqueado, um parlamentar é covardemente ameaçado. É hora de a sociedade civil
organizada atuar de forma contundente para devolver às ruas brasileiras a
estabilidade institucional – para que possamos voltar a pensar o País sem
amarras, sem patrulhamento, no campo democrático das ideias. A Ordem dos
Advogados do Brasil será peça-chave nesse processo, sem fugir à luta.

As polarizações irracionais que acometem não apenas nossa
sociedade, mas também mundo afora, impelem a OAB a evocar sua ancestral missão
de proteger todos aqueles cujos direitos são aviltados ou tolhidos.

Aqui não se trata em absoluto de manifesto político, mas de
afirmação institucional. O terreno da Ordem dos Advogados do Brasil não é a
política, mas o Direito. Queremos evitar que aconteça na Ordem o que tem
ocorrido em outras instituições e categorias: a armadilha de serem encapsuladas
em qualquer trincheira política ou econômica. Nossa trincheira sempre será a
defesa da Justiça e da paz social, e, por consequência, do bom debate que
conduza a esses valores.

Não queremos tutelar opiniões, queremos aclarar o debate.
Temos nossa formação e nossos códigos processuais para fazer anteparo aos
reducionismos e generalizações que envenenam os temas sociais. Os colegas
advogados têm percebido isso no dia a dia. O exercício da função nunca foi tão
desafiador e nunca foi tão complexo.

Hoje, quase um milhão e duzentos mil advogadas e advogados
em todo o Brasil – que, segundo o IBGE, representam 7% da força de trabalho do
País – tentam equilibrar-se em meio a uma recuperação econômica lenta e ao
sucateamento da mão de obra qualificada. Diante disso, uma boa parte dos
profissionais está frustrada, sem perspectiva, ou não se sente representada
como categoria. A Ordem dos Advogados do Brasil, mais do que nunca, olha para
os seus. É preciso encontrar oportunidades para essa enorme massa de
profissionais que buscam adequar-se à nova realidade do mercado de trabalho. A
luta de cada advogado deste País é a luta da Ordem.

Aprendemos, na academia, que forma e método são tão
importantes quanto o mérito como instrumento de construção da Justiça.
Precisamos, portanto, reafirmar e proteger os Direitos e Garantias
Fundamentais. É urgente o recado: a OAB está atenta ao equilíbrio entre
acusação e defesa, entre julgador e julgado, entre investigador e investigado.
Estaremos atentos ao respeito e à garantia de direitos nas relações entre
Estado e cidadão, principalmente pela assimetria de forças ali existente.

A OAB aplaude toda e qualquer iniciativa que induza a mais
altos níveis de ética, transparência e probidade nos contratos entre empresas e
órgãos públicos, na interface entre políticas públicas e cidadão. A OAB aplaude
toda e qualquer iniciativa que induza a mais altos níveis de segurança pública,
de prevenção e de combate à criminalidade, nas ruas ou em ambientes privados.
Mas a OAB jamais irá, em nome dessas intenções, compactuar com o uso desregrado
do aparato estatal.

Essas considerações também valem para a imprensa. A
manutenção da democracia só é possível com a possibilidade de a mídia atuar
livremente – sem pressões econômicas ou políticas. A OAB criará o Observatório
Permanente de Liberdade de Imprensa, em defesa do pleno exercício do jornalismo
e da livre expressão do cidadão brasileiro.

Tais garantias fundamentais e liberdades individuais
consistem numa obsessão do nosso mandato de três anos: o Monitoramento da
Proteção aos Direitos Humanos – função precípua da Ordem dos Advogados do
Brasil, um tema caríssimo a operadores do Direito. Não há nação no mundo que
avance economicamente sem a proteção rígida dos direitos humanos. Não há
desenvolvimento sustentável que solape garantias individuais.

A OAB apoia as reformas estruturantes de que precisamos para
recolocar o País no trilho do crescimento. São fundamentais. A Ordem
contribuirá para que o debate de mais alto nível e maduro faça com que
avancemos na direção da implementação de reformas que combatam privilégios e
protejam trabalhadores, minorias e os mais necessitados.

Não há desenvolvimento sem respeito a contratos! Não há
investimento estrangeiro direto sem segurança jurídica! Não há ambiente de
negócios saudável sem previsibilidade e jurisprudência clara e bem definida.

O desrespeito a este tripé – respeito a contratos, segurança
jurídica e previsibilidade processual – nos leva a duas tragédias brasileiras.

A primeira, é o apagão das canetas dos nossos gestores
públicos, imobilizados pelo medo de agir. Tanto projetos estruturantes e
fundamentais para o desenvolvimento de regiões inteiras quanto projetos
menores, como a construção de creches, perdem-se no emaranhado de burocracias
paralisantes que vemos no País.

A segunda e mais grave tragédia resultante deste cenário
brasileiro é o que vimos em Brumadinho. Não há desenvolvimento sem a
preservação do Meio Ambiente. A OAB trabalhará por regras mais claras e diretas
para que não haja dúvidas acerca da segurança de um projeto dessa magnitude. A
OAB Nacional acompanhará de perto os desdobramentos das investigações da
tragédia de Brumadinho, para garantir que as vítimas sejam acolhidas e
ressarcidas, para que os responsáveis sejam punidos e para que a legislação
brasileira seja aperfeiçoada.

Imperiosa é também a defesa da Justiça do Trabalho e do
Ministério Público do Trabalho, como órgãos respeitados e necessários à
proteção dos direitos sociais, notadamente no atual contexto de debate acerca
das novas ideias de reestruturação das instituições públicas.

Por fim, dirijo-me aos colegas advogados de todo o Brasil:
vamos trabalhar dia e noite para trazê-los de volta à Casa do Advogado. Vamos
ouvi-los, vamos abrir canais de diálogo, vamos construir pontes. A Ordem
precisa ser um veículo constante de melhoria do seu trabalho, de geração de
oportunidades a todos, de modernização da carreira.

Antes de mim, trinta e seis honrosos advogados ocuparam este
assento de presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. É
enorme responsabilidade levar à frente esse legado. Farei isso com todo o apoio
e amor dos meus Lucas, Beatriz, Maria Eduarda, João Felipe e Daniela, que me
acompanharam em toda minha trajetória – e, espero, terão a paciência de ver seu
pai e seu marido passar os próximos três anos lutando diuturnamente por um
Brasil mais justo, por uma advocacia mais digna e por um mundo melhor.

Muito obrigado.

OAB coordenará amplo estudo para avaliar projeto anticorrupção e antiviolência

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Brasília – O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, designou os presidentes da Comissões Especial de Garantia do Direito de Defesa, Juliano Breda, e da Comissão Nacional de Legislação, Ticiano Figueiredo, como responsáveis pela realização de um estudo profundo e abrangente de cada uma das proposições contidas no pacote anticorrupção e antiviolência divulgado pelo governo federal nesta segunda-feira (4).

“A OAB acompanhará de perto a discussão que envolve o projeto anticorrupção e antiviolência anunciado nesta tarde pelo governo federal. Para tanto, decidi formar um grupo liderado pelos presidentes da Comissões Especial de Garantia do Direito de Defesa, Juliano Breda, e da Comissão Nacional de Legislação, Ticiano Figueiredo, para avaliar cada uma das proposições. É fundamental que um projeto dessa abrangência seja debatido à luz da Constituição Federal”, disse Santa Cruz.

Segundo o presidente da OAB, o aprimoramento da legislação anticorrupção e antiviolência deve ser feito com respeito ao devido processo legal e com a oportunidade de grande debate na sociedade.

“Alterações legislativas desse alcance têm consequências profundas e devem ser realizadas com o devido tempo e com a oportunidade de amplo debate entre os vários setores da sociedade. Tão forte quanto o desejo de conter a escalada da violência e da impunidade é o desejo de realizarmos tal tarefa como uma sociedade justa, democrática e moderna que reconhece a importância dos direitos fundamentais e o respeito ao devido processo legal. Não podemos cair no equívoco de supor que será possível resolver os complexos problemas da segurança pública apenas com uma canetada”, afirmou Santa Cruz.

De acordo com Breda, o grupo envolverá ampla participação. “Vamos contar com a colaboração crítica de todos os conselheiros da área penal. A ideia é colher essas observações, análises e sugestões alternativas ao projeto e entregar um estudo completo para que o Conselho Federal exerça sua função de defesa da Constituição”, explicou ele.

“Ouviremos também outras entidades como o IAB, associações de advogados da área criminal, institutos científicos e as defensorias públicas, entre outras, e promover um grande debate público para subsidiar a tramitação da matéria no Congresso Nacional. Esse projeto veicula alterações profundas em toda a legislação, e precisa ser amplamente debatido pela sociedade, em razão das consequências ao sistema carcerário e ao exercício da advocacia. Em uma rápida análise, já é possível detectar, em minha opinião, algumas propostas que claramente violam a Constituição, como a interceptação de advogados nos parlatórios e prisão a partir da decisão em segunda instância”, disse Breda.