A juiza Debora Heringer Megiorin, da 21ª Vara do Trabalho de Brasília negou pedido de retificação de função e pagamentos de diferenças salariais a um profissional de ensino da capital. Ele alegou exercer funções de professor e não de tutor de ensino superior.
Na decisão, a magistrada considero…

A ferramenta Calculadora de Prazos Processuais agora está disponível para o sistema iOS. Anunciada pela LegalCloud, criadora da plataforma, a novidade permite simular prazos processuais trabalhistas, cíveis e penais, conforme as novas regras da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017).
Com as mud…

Eventos trágicos como o rompimento da barragem de resíduos de mineração em Brumadinho trazem consigo a dúvida sobre os acertos e erros do Estado e da sociedade em prevenir situações evitáveis como esta. Sobretudo, porque não é um fato isolado, lembrando o caso praticamente idêntico de Mariana, ta…

Se for possível apontar um tema tributário que marcou o ano de 2018, este certamente será o da aplicabilidade do artigo 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb) aos processos administrativos tributários em curso no Carf. Ele ocupou espaço nos congressos, seminários e debate…

A jornada excessiva por si só não gera indenização, sendo necessário que o trabalhador prove que sofreu dano moral. Com este entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a uma transportadora o pagamento de indenização por dano moral decorrente de jornada…

Uma empresa de capital misto que é dissolvida por força de lei tem direito a se beneficiar da Justiça gratuita. Isso porque essa situação se equipara à impossibilidade financeira, o que impede o preparo do recurso.
Com este entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região…

A reaposentação consiste especificamente na possibilidade de o segurado aproveitar as contribuições vertidas ao sistema após o jubilamento, mas sem incluí-las no benefício deferido. Isso desde que obtenha a possibilidade de novo requerimento de benefício, mas agora por idade. Os requisitos indisp…

A maior qualidade de um homem público é a coerência. Em 1913, há 105 anos, vaticinava Rui Barbosa em seu discurso O Caso do Amazonas (Senado Federal no então estado do Rio de Janeiro):
“O povo não tem representante porque as maiorias partidárias, reunidas nas duas casas do Congresso, distribue…

Como se sabe, ato estatal, de qualquer natureza, mesmo de cunho legislativo, quando desviado de sua finalidade, é ato incompatível com os objetivos e princípios que orientam a ordem jurídica, especialmente a dignidade da pessoa humana e a sua indissociável razão de servir à promoção do bem comum,…

A bancada do Psol na Câmara dos Deputados protocolou dois projetos de decretos legislativos nesta segunda-feira (4/2). Os dois PDCs pretendem sustar os efeitos de duas das principais medidas anunciadas no primeiro mês de mandato do presidente Jair Bolsonaro (PSL): o decreto das armas e o decreto …

É falsa a notícia de que a OAB
ameaça expulsar quem advogar de graça para familiares de vítimas da tragédia de
Brumadinho.

Lamentável que a indústria de
produção em massa de notícias falsas, que atenta contra a democracia ao buscar
deturpar fatos durante as eleições, permaneça ativa servindo sabe-se lá a quais
interesses.

Pior ainda é a onda de
manifestações indignadas que surgem a reboque dessas mentiras vindas de pessoas e até
de parlamentares eleitos que deveriam ter o mínimo de cuidado com aquilo que
divulgam, ainda que em respeito à própria reputação.

A chamada advocacia pro bono foi
oficialmente regulamentada em sessão extraordinária do Conselho Pleno,
instância máxima da OAB, realizada no dia 14 de junho de 2015.

Praticada há mais de cem anos no
Brasil, a advocacia pro bono é exercida gratuitamente em favor de instituições
sociais sem fins lucrativos ou pessoas naturais que não têm recursos para
contratar profissionais para consultoria, assessoria ou atuação judicial.

O Novo Código de Ética e
Disciplina da OAB tem um capítulo específico para tratar do assunto, conforme
transcrito abaixo:

CAPÍTULO V

DA ADVOCACIA PRO BONO

Art. 30. No exercício da
advocacia pro bono, e ao atuar como defensor nomeado, conveniado ou dativo, o
advogado empregará o zelo e a dedicação habituais, de forma que a parte por ele
assistida se sinta amparada e confie no seu patrocínio.

§ 1º Considera-se advocacia pro
bono a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor
de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que
os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional.

§ 2º A advocacia pro bono pode
ser exercida em favor de pessoas naturais que, igualmente, não dispuserem de
recursos para, sem prejuízo do próprio sustento, contratar advogado.

§ 3º A advocacia pro bono não
pode ser utilizada para fins político-partidários ou eleitorais, nem beneficiar
instituições que visem a tais objetivos, ou como instrumento de publicidade
para captação de clientela.

Centenas de advogados, juízes, procuradores, servidores e parlamentares lotaram o auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (5), no Ato Nacional em defesa da Justiça do Trabalho e dos Direitos Sociais. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil foi um dos promotores do evento, que contou ainda com a participação de diversas entidades ligadas à Justiça do Trabalho. A mobilização ocorre diante de ameaças do governo Bolsonaro de acabar com as atividades da Justiça do Trabalho.

O vice-presidente nacional da OAB, Luiz Viana, e o presidente da Comissão Nacional de Direito Social, Antônio Fabrício, participaram da mobilização, que terminou com a assinatura da Carta de Brasília, que será encaminhada a todos os parlamentares, mostrando com fatos e dados, a importância do sistema da Justiça Trabalhista para a cidadania brasileira.

Em seu discurso, o vice-presidente da OAB, Luiz Viana, representando o presidente nacional, Felipe Santa Cruz, destacou que o momento de crise não pode servir de justificativa para a retirada de conquistas sociais e nem para ameaças contra a Justiça do Trabalho.

“O cenário demanda alerta e reflexão contínua. A legislação trabalhista dever ser meio de promoção da justiça social. Não será com reformas antidemocráticas, aprovadas sem o escrutínio popular, que avançaremos. É preciso legitimar as reformas por meio de uma discussão política com toda a sociedade. É imprescindível garantir aos trabalhadores aquilo que lhes cabe. Do contrário, nosso Estado Democrático de Direito continuará a falhar ostensivamente”, afirmou Luiz Viana em seu discurso.

O Conselheiro Federal e presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais, Antônio Fabrício, afirmou que a participação da OAB no Ato Nacional foi de extrema importância. “Temos um ganho muito grande para a OAB, porque o ato mostrou a capacidade de mobilização das principais entidades da Justiça do Trabalho. Não faz sentido falar em acabar com a Justiça do Trabalho, que ninguém se esqueça que é a Justiça do Trabalho que garante segurança jurídica a empregadores e empregados”, falou Antônio Fabrício.

A mobilização na capital federal contou ainda com a presença do ex-presidente e membro honorário vitalício da OAB Nacional, Cezar Britto, e da ministra do TST Delaíde Alves Miranda Arantes.

Ao final, as entidades leram e assinaram a Carta de Brasília, um documento que será encaminhado aos parlamentares ressaltando algumas considerações em defesa da Justiça do Trabalho. (1) São falsas as alegações de a Justiça do Trabalho existe somente no Brasil; (2) a Justiça do Trabalho não deve ser medida pelo que arrecada ou distribui, mas pela pacificação social que promove; (3) a Justiça do Trabalho tem previsão constitucional e não pode ser suprimida por iniciativa do Executivo ou do Legislativo; (4) a supressão ou absorção da Justiça do Trabalho representaria grave violação à cláusula constitucional e convencional de vedação do retrocesso social.

Confira a íntegra da Carta de Brasília

Brasília – O Conselho Federal da OAB impetrará, nesta terça-feira (5), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando pontos da chamada Reforma Trabalhista – elencada na Lei Federal nº 13.467/2017 – que limitam os valores das indenizações trabalhistas ao criarem uma espécie de tarifação para o pagamento.

Para o presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, as normas em vigor se mostram prejudiciais ao trabalhador e não sintetizam o dever constitucional de reparação integral do dano. “A Reforma Trabalhista subverteu a base principiológica do direito do trabalho. O texto viola os princípios constitucionais da isonomia, da reparação integral do dano, da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e da proporcionalidade. Aqueles que litigam na justiça do trabalho são demasiadamente prejudicados com a precificação do dano de acordo com a remuneração do ofendido, fazendo com que as indenizações sejam previamente calculáveis ao empregador”, aponta.

No questionamento apresentado na ADI, a OAB usa exemplos hipotéticos para mostrar a disparidade nos valores a serem pagos a título de danos morais. Com a Medida Provisória 808/2017, já sem eficácia, a base de cálculo remontava ao teto do INSS, que hoje perfaz a quantia de R$ 5.839,45. Assim, uma ofensa de natureza gravíssima, por exemplo, poderia alcançar uma indenização máxima de R$ 291.972,50 (50 vezes o teto do INSS). Com a nova norma, a base de cálculo para a indenização é o último salário contratual auferido pelo ofendido. Dessa forma, um trabalhador que percebe um salário mínimo, por exemplo, receberá no máximo R$ 49.900,00 (50 vezes o seu salário).

Caso Brumadinho

O desastre ambiental e humanitário de Brumadinho, ocorrido no último dia 25 de janeiro após o rompimento de uma barragem de rejeitos administrada pela Vale, já é considerado o maior acidente trabalhista do Brasil. Sob a ótica da Ordem, há dois grupos de pessoas envolvidos: aquelas que acionarão a justiça trabalhista porque o vínculo decorre de relação de trabalho, ou seja, com indenização limitada; e aquelas que litigarão perante a justiça comum e perceberão a indenização sem a observância de qualquer teto indenizatório.

Logo, fica evidente o prejuízo que a limitação das indenizações trabalhistas causa aos próprios trabalhadores, visto que neste caso emblemático terão suas indenizações sujeitas a um limitador, ao passo que aqueles que buscarão a reparação na justiça comum não sofrerão qualquer limitação.

Confira aqui a inicial.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Colégio de Presidentes repudiam veementemente a sugestão do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal no sentido de que seja fechado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.

O portal do SINDIFISCO NACIONAL informa sobre o encontro da direção nacional do sindicato com o Ministro da Economia, Paulo Guedes, ocorrido ontem. Segundo o jornal Valor Econômico e o portal de notícias JOTA, durante essa reunião, a entidade teria feito a sugestão de fechamento do CARF ao Ministro. A razão para tanto seria o aumento de estoque de créditos tributários, “…que passou de R$ 700 bilhões para R$ 1 trilhão nos últimos cinco anos”.

O dado assusta, mas não é real.

Informações gerenciais do CARF, de dezembro de 2018, revelam que: o estoque, em setembro do ano passado, era de R$ 584 bilhões; houve uma redução do estoque de crédito tributário de 9,7% no último ano; no ano de 2015, quando o CARF suspendeu suas sessões em razão da greve promovida pelos próprios Auditores da Receita Federal, houve a menor quantidade de julgamentos da série histórica, considerando os mesmos últimos cinco anos levados a efeito pelo SINDIFISCO NACIONAL; ainda em 2015, a redução, em reais, da quantidade de crédito tributário julgado foi superior a R$ 95 bilhões; e, por fim, foram julgados apenas 20% do valor julgado em 2018.

Outro dado que deve ser considerado é o volume de autuações que são canceladas pelo CARF. Elas giram em torno de assustadores 52,4%, o que denota que os Auditores da Receita Federal do Brasil não têm respeitado a legalidade na maioria das autuações fiscais. Além disso, demonstram que o CARF tem, de certa forma, cumprido sua Missão Institucional, qual seja, “Assegurar à sociedade imparcialidade e celeridade na solução dos litígios tributários”, com uma composição paritária de representantes do Fisco e do Contribuinte, o que assegura amplo debate sobre as questões tributárias, diferentemente do que ocorreria se os julgamentos fossem concentrados exclusivamente na Receita Federal do Brasil.

Por fim, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Colégio de Presidentes consideram que a conduta adotada pelo SINDIFISCO NACIONAL parece estar desconectada também dos próprios valores da Receita Federal do Brasil, dentre os quais o “Respeito ao cidadão, (…), legalidade, profissionalismo e transparência”. Numa quadra em que se busca a aproximação entre Fisco e Contribuinte, com esforços recíprocos para se garantir a confiança legítima, o SINDIFISCO NACIONAL protagoniza a contramão da evolução dessa relação.

Brasília – O vice-presidente nacional da OAB, Luiz Viana, representando o presidente nacional, Felipe Santa Cruz, garantiu que o Conselho Federal da Ordem vai apoiar os pleitos e dar suporte às ações realizadas pela Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT) em defesa de Direitos Sociais e da Justiça do Trabalho.

Em evento do colégio de presidentes das associações regionais da ABRAT, Luiz Viana lembrou que a reforma trabalhista, da maneira como foi feita, e a ameaça de extinção da Justiça do Trabalho atingem não só os advogados da área trabalhista, mas sim toda a cidadania, por isso a OAB Nacional vai apoiar a defesa dos Direitos Sociais.

“O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil estará de mãos dadas, abraçado com a ABRAT no debate desses temas que são tão relevantes para toda a sociedade brasileira. O presidente Felipe Santa Cruz tem história de dedicação a essas causas, tem origem na advocacia trabalhista, e apoia as demandas”, lembrou o vice-presidente da OAB Nacional.

O presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais da OAB, Antônio Fabrício, que também foi presidente da ABRAT, prestou apoio aos pleitos dos advogados trabalhistas e garantiu o apoio da Ordem sempre nas pautas em defesa dos Direitos Sociais.

“Quero aqui fazer um pacto com cada associação, para que a Comissão de Direitos Sociais da OAB possa caminhar junto com vocês, para que sejamos um vertedouro das políticas das associações e da ABRAT. Reafirmo aqui o meu compromisso com os Direitos Sociais, com a coerência da nossa luta”, discursou Antônio Fabrício.

A presidente da ABRAT, Alessandra Camarano, agradeceu o apoio da OAB e ressaltou que uma das primeiras medidas da gestão de Felipe Santa Cruz foi mais do que acertada, com a escolha de Antônio Fabrício para a Comissão Nacional de Direitos Sociais da OAB. “Temos que focar a nossa atuação na defesa da Justiça do Trabalho e dos Direitos Sociais, porque os ataques e as tentativas de desconstrução atingem não apenas a Justiça do Trabalho”, reforçou Alessandra Camarano.

Nesta terça-feira, a partir das 14h, haverá a realização do Ato Nacional em Defesa da Justiça do Trabalho e dos Direitos Sociais. A mobilização será realizada no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, e conta a participação do Conselho Federal da OAB, dos advogados, magistrados, procuradores e servidores públicos.