*Este texto é a introdução a uma versão maior do trabalho sobre o “projeto de lei anticrime” do governo. Clique aqui para ler a versão completa.
O intitulado “Projeto de lei anticrime” pretende uma grande reforma da legislação penal brasileira. Trata-se de uma ofensiva punitivista autoritária …

A Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, instaurou processo administrativo contra o Google Brasil depois de receber denúncia do Ministério Público Federal. O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) publicou a decisão nesta quarta-feira (6/2…

As medidas “anticorrupção” propostas pelo governo federal deveriam ser chamadas, com mais propriedade, de medidas “anticonstituição”. Todas, sem exceção, esbarram em princípios fundantes de nossa Carta Magna.
O projeto foi nomeado, por seus próprios idealizadores, de “projeto anticrime”, o que…

O Juiz Wladimir Hungria, da 5ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, concedeu, na terça-feira (5/2), liminar impedindo a concessionária Ampla de suspender o fornecimento de energia elétrica aos presídios localizados em municípios como Niterói, Resende e outros do inter…

O ministro da Justiça, Sergio Moro, ouviu de juristas algumas ressalvas ao seu pacote de reformas legislativas, chamado projeto de lei “anticrime”. Em reunião a portas fechadas, o criminalista Antônio Cláudio Mariz de Oliveira apontou incoerência na premissa de Moro de combater o crime apenas aum…

A Unafisco levou representações por improbidade administrativa contra o ex-presidente Michel Temer (MDB) e o ex-ministro da Fazenda Henrique Meirelles (MDB) ao Ministério Público Federal e à Controladoria-Geral da União pelo uso abusivo de programas de refinanciamento e parcelamento de dívidas tr…

A regra que confere prazo em dobro à Fazenda Pública para recorrer não se aplica aos processos objetivos, que se referem ao controle abstrato de leis e atos normativos. O entendimento reafirmado, por maioria, pelo Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (6/2) deve se tornar súmula.
Após fi…

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta quarta-feira (6/2), não analisar a possibilidade de haver a cobrança de juros compostos na fórmula da tabela Price, o que implicaria a ilegalidade de seu uso para amortização de financiamentos. O julgamento estava suspenso por um ped…

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça adiou  pela segunda vez, nesta quinta-feira (7/2), a análise de um recurso especial da arquiteta Adriana Villela contra decisão do Tribunal de Justiça do DF, que reconheceu indícios da participação dela na morte dos seus pais.
Adriana é acusada de ser…

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil foi admitido como terceiro interessado na ação direta de inconstitucionalidade sobre pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos. A decisão é do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, relator da ADI.
Em dezembro,…

O governo de Santa Catarina tem 90 dias para reduzir a superlotação no Presídio Regional de Joinville. A ordem é do juiz João Marcos Buch, titular da 3ª Vara Criminal e de Execuções Penais da comarca da cidade.
Juiz de Joinville constatou que presídio da cidade tem ocupação 57% acima do orig…

Uma nova portaria permite que diretores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) possam classificar informações como ultrassecretas e secretas, competência antes delegada ao ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).
Diretores da Abin poderão classificar informações com…

Brasília e Manaus – O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, e o secretário-geral da entidade, José Alberto Simonetti, participaram na noite desta terça-feira (5) da solenidade de posse da diretoria da Seccional amazonense da Ordem. A chapa encabeçada por Marco Aurélio de Lima Choy foi reeleita para o triênio 2019-2022.

Além do presidente e da vice, Grace Benayon Zamperlini, foram empossados também todos os conselheiros seccionais e federais efetivos e suplentes, bem como a diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados do Amazonas (CAA-AM) e os presidentes das Subseções dos municípios de Tefé e Parintins.

Santa Cruz e Simonetti desejaram a Choy uma gestão profícua, com a continuidade do trabalho realizado em prol da advocacia amazonense, com defesa intransigente das prerrogativas profissionais, dos princípios constitucionais e do Estado Democrático de Direito.

Durante o discurso de posse, Choy fez um breve balanço de sua primeira gestão e reforçou o compromisso de que nos próximos três anos, a Ordem terá como pauta principal a valorização da carreira e o fortalecimento do mercado de trabalho da advocacia amazonense, a implantação de uma visão voltada à governança corporativa no âmbito da seccional e reafirmou a postura protagonista da OAB na defesa dos interesses da sociedade.

A vice-presidente Grace Benayon aproveitou a cerimônia e fez um convite para que os advogados e advogadas participem do dia a dia da OAB-AM, a fim de fortalecer ainda mais a atuação da seccional frente às demandas da população e da advocacia.

A solenidade de posse contou ainda com a presença do presidente da OAB Roraima, Edinaldo Vidal, e da vice-presidente da OAB Pará, Cristina Lourenço.

Com informações da OAB Amazonas. 

O prazo para candidato a emprego público questionar concurso na Justiça é de cinco anos a contar do fim da vigência do certame. Esse é o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que em um caso envolvendo um mecânico da Transpetro decidiu que o prazo prescricional de dois anos só…

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil conseguiu suspender por 15 dias o processo administrativo no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que apura indício de cartel nas receitas de cada seccional. O despacho suspendendo o processo foi publicado no Diário Oficial da Uniã…