Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Paulo de Tarso Sanseverino tem investido tempo na leitura de livros que ajudem a compreender o impacto imediato das novas tecnologias na sociedade contemporânea. E, ao mesmo tempo, programa a implementação delas na gestão de recursos repetitivos da corte,…

No ano de 2018, diversos foram os temas de Direito Administrativo debatidos pelo Superior Tribunal de Justiça. A corte não só apreciou processos que versavam sobre litígios individuais como também se debruçou sobre o julgamento de recursos especiais repetitivos, bem como editou súmulas para crist…

O presente estudo pretende pontuar as principais características acerca da possibilidade de redução ou relevação das multas no âmbito da legislação tributária do estado de São Paulo.
As multas tributárias estão previstas nas legislações federal, estadual e municipal, incidentes não só como con…

A mineradora Samarco não poderia ter abatido os lucros cessantes da indenização que deve aos pescadores de Mariana (MG), afetados pelo rompimento de uma barragem de rejeitos de minério de ferro de Fundão, em 2015. Por isso a desembargador Daniele Maranhão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Regiã…

A Comissão Nacional de Direito Ambiental do Conselho Federal da OAB lança, nesta segunda-feira (11), uma cartilha com dicas e orientações aos atingidos pelo rompimento da barragem de rejeitos de minério em Brumadinho-MG. O documento, que será disponibilizado em meio eletrônico e também distribuído impresso em Minas Gerais, apresenta informações para as pessoas que perderam bens e familiares na tragédia, indicando quais procedimentos podem ser adotados a partir de agora.

O objetivo do material, feito também com a parceria da Seccional da Ordem em Minas Gerais e com professores de Direito Flávia Limmer, Inês Alegria Rocumback e Gabriel Lambert, da PUC-RJ, é atender aos anseios da comunidade atingida e das pessoas que buscam seus direitos, tirando as dúvidas e evitando também que informações falsas se disseminem entre os familiares e as vítimas do estouro da barragem da Vale.

“Queremos que as informações cheguem ao maior número possível de pessoas, sem qualquer tipo de ruído, de forma clara, para que elas entendam os seus direitos. Tivemos a circulação de muitas informações falsas ou truncadas e percebemos o anseio das pessoas que precisam receber atendimento em coisas básicas: entender quem são os familiares que podem receber direitos, como agir no caso de empregados que estão internados e recebendo ainda cuidados médicos, como ficam os familiares que precisam de atendimento por planos de saúde, como ter acesso a recursos do FGTS, entre outras dúvidas que colhemos durante atendimento na região do desastre”, ressalta a advogada Marina Gadelha, presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental da OAB Nacional.

“São informações e dicas de como proceder também para acionar a justiça. Existem também orientações de como as pessoas podem, eventualmente, acionar os serviços de um advogado ou procurar a defensoria pública. Diante de notícias falsas que circularam, é importante que as pessoas saibam que a OAB preza pela atuação ética dos profissionais que prestam apoio jurídico, isso sempre será cobrado dos advogados”, destaca Marina Gadelha.

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, ressalta que essa é mais uma das ações da entidade no sentido de prestar apoio às vítimas da tragédia de Brumadinho. “Nesta semana a OAB também entrou no STF com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando pontos da Reforma Trabalhista que limitam os valores das indenizações trabalhistas. Na nossa opinião, o texto viola os princípios constitucionais da isonomia, da reparação integral do dano, da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e da proporcionalidade”, afirmou o presidente nacional da OAB.

A cartilha lançada pela Ordem mostra dicas práticas, como as situações de golpes, em que pessoas se passando por profissionais da advocacia abordam as vítimas prometendo vantagens imediatas e gratuitas e depois desaparecem sem prestar auxílio. É importante ressaltar, como está em um dos tópicos da cartilha, que nenhuma decisão sobre eventual ação judicial individual de reparação por danos precisa ser tomada neste momento. A prioridade segue sendo o atendimento mais básico e de suporte de sobrevivência para as famílias e pessoas atingidas.

As ações para indenização por danos coletivos que porventura sejam propostas agora, não impedem futuras ações individuais.

A OAB Nacional e a OAB-MG foram as primeiras entidades a chegar ao local da tragédia, no mesmo dia do rompimento da barragem da Vale, e seguem na região, prestando apoio à comunidade.

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, em nome da diretoria da OAB e representando a advocacia brasileira, manifestou solidariedade ao Clube de Regatas do Flamengo, pelo incêndio ocorrido no centro de treinamento da equipe.

Em manifestação feita pessoalmente ao presidente do clube, Rodolfo Landim, Santa Cruz afirmou que a tragédia que vitimou ao menos 10 pessoas, dentre elas jovens atletas das categorias de base, deixa uma marca profunda de tristeza em toda a sociedade brasileira.

“Cada um de nós neste momento sente grande pesar, especialmente pela morte de tantos jovens. Que as famílias, os amigos e toda a nação rubro-negra encontrem forças para superar tamanha perda e a dor profunda pela qual passam neste momento”, afirmou Santa Cruz.

Brasília – O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, designou através de portaria os novos diretores da Escola Nacional da Advocacia (ENA). O advogado pernambucano Ronnie Preuss Duarte será o diretor-geral, enquanto o sul-mato-grossense Luís Cláudio Alves Pereira ocupará a função de vice.

“Levo a experiência de cinco anos na direção da Escola Superior da Advocacia (ESA) de Pernambuco, onde instituímos um programa de pós-graduação que capacitou mais de 7 mil bacharéis em Direito. Substituir José Alberto Simonetti será um enorme desafio pelo legado que ele deixa, e esperamos trabalhar intensamente neste triênio para oferecer qualidade na formação dos profissionais da advocacia por todo o país”, apontou Ronnie.

Instituída em 17 de agosto de 1999, a ENA é órgão permanente da estrutura do Conselho Federal da OAB, que tem a finalidade geral expressa de traçar a Política Nacional de Formação Continuada para o Exercício da Advocacia, promovendo o aperfeiçoamento dos aspectos técnicos e éticos de sua prática profissional.

Acesse o site da ENA.

Brasília e Salvador – O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, esteve na noite desta quinta-feira (7) em Salvador, na solenidade de posse da nova diretoria da Seccional baiana da Ordem, que comandará a advocacia do estado pelos próximos três anos. O vice-presidente Luiz Viana e o diretor-tesoureiro José Augusto de Noronha também estiveram na cerimônia.

Santa Cruz aproveitou seu discurso para fazer alguns esclarecimentos. “Tenho sido alvo de furiosos ataques nas redes sociais e há quem peça, inclusive, meu fim. E sabe qual ‘crime’ justificaria minha eliminação? Dizer que há no país ampla garantia para qualquer investigação, que há no país absoluta unanimidade sobre a necessidade da luta contra a impunidade, mas que o país é muito mais do que isso e que precisa, urgentemente, entre outras coisas, reencontrar a agenda do crescimento econômico que possa devolver a esperança de dias melhores ao nosso povo”, apontou.

Santa Cruz ressaltou que defende que o Estado não gera riquezas e que a estabilidade jurídica deve ser rotina dos povos que querem progredir através do trabalho, do respeito ao meio ambiente, às minorias, aos contratos, entre outras coisas. “O ataque que sofro, travestido e insuflado pela falsa motivação de uma declaração que não dei sobre o fim imediato de qualquer investigação antes que se esgote o seu objeto, com o uso danoso e cotidiano de notícias falsas, demonstra claramente a intenção de calar nossa voz através do medo”, disse.

Entretanto, ele aponta que ‘bateram na porta errada’. “Acredito que a função da Ordem nessa quadra histórica é criar no mundo do Direito, pressuposto da democracia, um ambiente capaz de produzir discussões técnicas que possam garantir o exercício livre da defesa, com a máxima liberdade de manifestação das ideias. Construir pontes onde há pessoas cavando fossos e, assim, alcançar alguma paz social. Por óbvio, quem se alimenta e vive do ódio não quer a superação do momento de conflito agudo. Não quer ouvir sobre o direito de ninguém, sobre o drama do próximo. Muitos se deixam levar pelo rancor, movidos por compreensível desesperança”, lamentou. 

Por fim, Santa Cruz pediu diálogo através do Direito. “Não ocupamos a arena da política partidária e buscaremos atrair para esse debate até aqueles polarizados e cegos por ideologias, que não acreditam ser possível superar o atual momento. É uma grande tarefa que precisa de toda a advocacia do Brasil. Ou é isso ou, calados, cuidando justa e pacatamente das nossas vidas, mesmo sendo a maioria silenciosa, nos deixaremos levar pela frustração, imputando aos outros todas as nossas decepções com as graves falhas do mundo que nos cerca. Alguém acredita que o ódio constrói? Tenhamos fé na vida”, completou. 

Ao elogiar o presidente eleito na OAB-BA, Fabrício Castro, Santa Cruz destacou que a Seccional está sob a liderança de alguém que construiu uma trajetória dentro da Ordem. “A Ordem é tão complexa na sua organização que exige de nós lealdade, trabalho, disciplina, saber seguir para aí sim chegar o dia em que poderemos ser seguidos. Esse é o processo de amadurecimento. Fabrício brilhou como uma liderança jovem, brilhou como vice-presidente, brilhou como conselheiro federal e chegou a hora de comandar a advocacia no seu estado”, afirmou.

O vice-presidente do Conselho Federal da OAB e ex-presidente da OAB-BA, Luiz Viana Queiroz, relembrou as lutas travadas ao lado da advocacia baiana nos últimos seis anos, quando presidiu entidade, e ressaltou o valor dos advogados e advogados para a aplicação da Justiça. “Lutamos muito. Estivemos lado a lado em muitas trincheiras olhando os poderosos como eles merecem ser olhados, olho no olho, de igual para igual, porque não há nesse país autoridade superior à advocacia. Só nós somos vocacionados à defesa das liberdades”. Ele ressaltou que Fabrício Castro tem plenas condições de enfrentar os desafios que se apresentam para a advocacia e elevar ainda mais a classe. 

O novo presidente da OAB-BA, Fabrício Castro, reafirmou que a melhoria da prestação jurisdicional e o respeito às prerrogativas da classe serão a meta fundamental na sua gestão. Para isso, reiterou a disposição da Ordem em ter um diálogo construtivo, leal e franco com o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, contribuindo com um Judiciário mais eficiente e célere.

“Não há Justiça sem advogado, mas também não há Justiça sem juízes e servidores. Precisamos mudar esse quadro na Bahia, onde temos um déficit significativo de pessoal, especialmente no primeiro grau. A advocacia baiana quer um primeiro grau que funcione com a mesma eficiência do segundo” disse Fabrício.

Brasília – Confira a seção OAB em Movimento desta semana,
que apresenta as principais notícias da advocacia e da cidadania protagonizadas
pela Ordem. Na pauta, o discurso de posse do novo presidente nacional da OAB,
Felipe Santa Cruz; OAB coordenará amplo estudo para avaliar projeto
anticorrupção e antiviolência; Ordem protocola ação que questiona limitação das
indenizações trabalhistas; a nota da entidade em defesa do CARF; e OAB e
entidades jurídicas realizam Ato Nacional e assinam carta em defesa da Justiça
do Trabalho, entre outros assuntos.

Projeto anticorrupção

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, designou os
presidentes da Comissões Especial de Garantia do Direito de Defesa, Juliano
Breda, e da Comissão Nacional de Legislação, Ticiano Figueiredo, como
responsáveis pela realização de um estudo profundo e abrangente de cada uma das
proposições contidas no pacote anticorrupção e antiviolência divulgado pelo
governo federal nesta segunda-feira (4). Leia
mais aqui.

Posse

Em seu discurso de posse, o presidente nacional da OAB, Felipe
Santa Cruz, destacou o caráter apartidário da Ordem como peça fundamental na
posição da entidade como indutora dos debates e do diálogo que envolvem a
defesa da justiça e da paz social como caminho de resolução para as crises que
se apresentam à sociedade. Em sua fala inaugural, Santa Cruz criticou “as
polarizações irracionais que acometem não apenas nossa sociedade, mas também
mundo afora”. Leia
mais aqui.

Indenizações trabalhistas

O Conselho Federal da OAB impetrará, nesta terça-feira (5),
uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF)
questionando pontos da chamada Reforma Trabalhista – elencada na Lei Federal nº
13.467/2017 – que limitam os valores das indenizações trabalhistas ao criarem
uma espécie de tarifação para o pagamento. Leia
mais aqui.

Defesa do CARF

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o
Colégio de Presidentes repudiam veementemente a sugestão do Sindicato Nacional
dos Auditores Fiscais da Receita Federal no sentido de que seja fechado o Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Leia
mais aqui.

Justiça do Trabalho

Centenas de advogados, juízes, procuradores, servidores e
parlamentares lotaram o auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, nesta
terça-feira (5), no Ato Nacional em defesa da Justiça do Trabalho e dos
Direitos Sociais. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil foi um
dos promotores do evento, que contou ainda com a participação de diversas
entidades ligadas à Justiça do Trabalho. A mobilização ocorre diante de ameaças
do governo Bolsonaro de acabar com as atividades da Justiça do Trabalho. Leia
mais aqui.

Direitos Sociais

O vice-presidente nacional da OAB, Luiz Viana, representando
o presidente nacional, Felipe Santa Cruz, garantiu que o Conselho Federal da
Ordem vai apoiar os pleitos e dar suporte às ações realizadas pela Associação
Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT) em defesa de Direitos Sociais e da
Justiça do Trabalho. Leia
mais aqui.

Nova diretoria

Nesta sexta-feira (1º), tomaram posse os novos diretores da
OAB Nacional e os 162 conselheiros federais (titulares e suplentes) que ficarão
à frente da entidade no triênio 2019-2022. A presidência fica a cargo de Felipe
Santa Cruz, enquanto Luiz Viana é o vice, José Alberto Simonetti é o
secretário-geral, Ary Raghiant Neto é o secretário-geral adjunto e José Augusto
Araújo de Noronha é o diretor-tesoureiro. Leia
mais aqui.

Nota de Pesar

As Conselheiras do Conselho Federal, em nome da Ordem dos
Advogados do Brasil, vêm, por meio da presente nota, lamentar profundamente a
morte da ativista social Sabrina Bittencourt, que dedicou sua vida à luta pelos
direitos humanos e, em especial, ao combate a todas as formas de violência
contra mulher. Leia
mais aqui.

Abertura do Ano Judiciário

O ex-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia,
representou a entidade na sessão de Abertura do Ano Judiciário, realizada na
manhã desta sexta-feira (1º) no Supremo Tribunal Federal (STF). A ocasião
marcou o último evento de Lamachia como presidente da Ordem, visto que foi
sucedido por Felipe Santa Cruz. Leia
mais aqui.

Artigo

A edição da última sexta-feira (1º) o jornal Zero Hora
apresentou o artigo “A Constituição como ideologia”, do ex-presidente nacional
da OAB, Claudio Lamachia. Confira
aqui a íntegra do artigo.

Posse OAB Amazonas

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, e o
secretário-geral da entidade, José Alberto Simonetti, participaram na noite
desta terça-feira (5) da solenidade de posse da diretoria da Seccional
amazonense da Ordem. A chapa encabeçada por Marco Aurélio de Lima Choy foi
reeleita para o triênio 2019-2022. Leia
mais aqui.

A 12ª Vara Cível de Brasília negou um pedido liminar para suspender a nomeação de Antônio Hamilton Rossell Mourão, filho do vice-presidente da República, Hamilton Mourão, para o cargo comissionado de assessor especial do Presidente do Banco do Brasil.
Entretanto, a magistrada determinou que Ru…

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou, nesta quinta-feira (7/2), a suspensão de todos os processos judiciais que tramitam no país a respeito da tabela com os preços mínimos para os fretes rodoviários, uma das reivindicações dos caminhoneiros na greve de maio do ano passado….

Os procedimentos adotados pela Caixa Econômica Federal para liberação de imóvel do programa Minha Casa Minha Vida que não está habitado pelo legítimo proprietário, para que o suplente da lista seja contemplado, é complexo, lento e gera prejuízos ao patrimônio público.
“Até mesmo a própria ré…

A teoria da aparência pode ser aplicada na citação de empresas, decidiu nesta quinta-feira (7/1) a 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça. O entendimento foi usado para reverter anulação de citação recebida por pessoa que dizia ser representante da empresa citada, mesmo sem apresentar provas.
…

Acordos são negócios jurídicos perfeitos dos quais uma das partes não pode desistir, por causa da cláusula da irretratabilidade. Mesmo que o documento ainda espere homologação judicial. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo deu pro…

O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (7/2), que honorários de advogados de ações coletivas contra a Fazenda não podem ser fracionados. Por maioria de seis votos a cinco, prevaleceu a tese do relator, o presidente da corte, ministro Dias Toffoli, de que a quantia devida a título …