Para haver o reconhecimento de vínculo trabalhista, deve haver pessoalidade, habitualidade, subordinação e remuneração na prestação do serviço, conforme manda o artigo 3º da CLT. Na falta de uma dessas condições, não é possível reconhecer o vínculo.
Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribuna…

Para haver o reconhecimento de vínculo trabalhista, deve haver pessoalidade, habitualidade, subordinação e remuneração na prestação do serviço, conforme manda o artigo 3º da CLT. Na falta de uma dessas condições, não é possível reconhecer o vínculo.
Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribuna…

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o bloqueio de R$ 157 milhões para pagamento de precatórios no Rio Grande do Sul. O ministro concedeu liminar para suspender os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça do estado. A decisão foi tomada no sábado (9/2).
Re…

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o bloqueio de R$ 157 milhões para pagamento de precatórios no Rio Grande do Sul. O ministro concedeu liminar para suspender os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça do estado. A decisão foi tomada no sábado (9/2).
Re…

O escritório Demarest vai sediar o Pre-Moot do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC), nos próximos dias 16 e 17 de fevereiro.
O evento funciona como um treino preparatório para o Vis Moot (Willem C. Vis International Commercial Arbitration Moot) de Hong…

O escritório Demarest vai sediar o Pre-Moot do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC), nos próximos dias 16 e 17 de fevereiro.
O evento funciona como um treino preparatório para o Vis Moot (Willem C. Vis International Commercial Arbitration Moot) de Hong…

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, decidiu, na sexta-feira (8), que a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), o ex-ministro Paulo Bernardo, o empresário Marcelo Odebrecht e Leones Dall Agnol, denunciados pelos crimes de corrupção passiva e ativa e lavagem de dinheiro devem ser j…

O valor do salário-base é a base de cálculo das horas extras para trabalhadores dos Correos. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de norma coletiva da empresa. 
Correios argumentaram que o acordo coletivo previa condições mais benéficas do …

“A alegação de apropriação indébita tributária por não pagar valores declarados de ICMS é recurso de desespero, típico de um direito financeiro de crise, no qual o aparato penal tem sido demandado pelos estados, a partir de confissões de dívidas declaradas, como meio de coação para obter êxito na…

Brasília – Circula pelas redes sociais uma
foto falsa com a informação de que o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz
estaria apoiando Cesare Battisti. Na imagem a pessoa apontada como Santa Cruz
é, na verdade, o filho do ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva.

É importante reiterar que o compartilhamento
de notícia falsa pode ocasionar sanções penais aos responsáveis pela propagação
das mentiras, cabendo, inclusive, a obrigação de indenizar as vítimas da
difamação.

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa
Cruz, destaca que “o Marco Civil da Internet, de 2014, representou importante
conquista, ao prever a retirada de conteúdo indevido da rede, pela via
judicial. Não obstante, precisamos avançar mais, promovendo campanhas
informativas e fortalecendo o jornalismo profissional”.

Pesquisar políticas de governança para a administração pública num mundo globalizado e interconectado. Esse é o intuito do projeto Governance 4.0, idealizado pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) junto a diversas instituições de ensino. As discussões são feitas por webinar, uma espé…

Sites que apenas divulgam promoções não respondem por problemas nas operações de compras. Foi o que decidiu a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao isentar o site OLX de responsabilidade em caso de produto que não foi entregue ao comprador.
Em primeira instância, o pe…

A execução da pena no Brasil é regulada, basicamente, pela Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, conhecida como Lei das Execuções Penais. No entanto, referido diploma sofreu diversas emendas e para avaliar a matéria é necessário tomar conhecimento não apenas de suas alterações, como também de atos a…

A Comissão de Juristas para Reforma e Atualização da Lei de Drogas apresentou esta semana ao presidente da Câmara dos Deputados o seu relatório final, propondo significativas alterações na lei vigente.
Em primeiro lugar, é preciso perceber que a existência e a eficácia de leis não resolvem tod…

A Associação Brasileira de Clínicas de Vacinas (ABCVAC) foi ao Supremo Tribunal Federal questionar a constitucionalidade de lei do Distrito Federal sobre a venda de vacinas. Segundo a entidade, a Lei 6.159/2018 estabelece critérios diferentes para as clínicas de vacinação e para as farmácias. Est…